Acórdão nº 9750488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução02 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART22.

Sumário: I - A providência cautelar de restituição provisória de posse instaurada em 10 de Dezembro de 1996 são aplicáveis as normas constantes dos artigos 393 a 395 do Código de Processo Civil.

Reclamações:

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