restituição provisória da posse

I - É de qualificar como situação contratual atípica de implementação de um centro comercial, o contrato através do qual, uma entidade gestora de centro comercial cede a outrem determinado espaço comercial - vulgo loja - mediante uma contraprestação monetária mensal. II - Assim, não se tratando de um contrato de locação, o ocupante desse espaço não beneficia dos meios jurídicos a que se alude...

I. –É meramente provisório o juízo no âmbito de um procedimento cautelar, cabendo o juízo definitivo na acção principal. II. –No quadro do processo de liquidação de uma instituição de crédito, a quem reclame a propriedade de bens - que o liquidatário da mesma instituição tem a obrigação legal de apreender para a massa - assiste o direito à separação desses bens nos termos e para...

Se a decisão, em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, foi proferida sem previamente dar ao requerido oportunidade para exercer o direito de contraditar os factos postos pelo requerente, poderá ele depois fazê-lo alegando e provando os factos da sua defesa que o juiz tomará em linha de conta, com os demais factos, para reapreciar o mérito da causa e confirmar, reduzir ou até...

O promitente comprador, que foi privado da posse da coisa por efeito de acção de restituição provisória de posse movida por terceiro contra o promitente vendedor, tem o direito de invocar por via de acção a exceptio non adimpleti contractus para suspender o pagamento de prestação acordada.

I - A decisão que revoga a que havia decretado a providência de restituição provisória de posse passa a constituir complemento e parte integrante da decisão inicialmente proferida, tudo se passando como se a providência tivesse sido desde logo indeferida. II - No recurso dessa 2ª decisão, revogatória da 1ª, não pode ser considerada a prova dos depoimentos prestados e gravados antes da audição...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I- A penhora do imóvel abrange igualmente as construções aí edificadas pelos Executados. II- Não deve ser reconhecido aos Executados um direito de crédito decorrente da construção existente no imóvel penhorado, e que se encontravam a levar a cabo no momento da penhora, no caso da venda do imóvel.

I - A efectivação da diligencia ordenada num processo de restituição provisoria de posse fica suspensa ate decisão final se forem deduzidos e admitidos embargos.

I - Deve ser havido como de arrendamento o contrato em que ocorram os respectivos elementos constitutivos, nomeadamente a detenção do local pelo respectivo sujeito, ainda que, no título escrito venha denominado de "promessa de arrendamento". II - Em tal hipótese, o arrendatário-detentor pode usar, contra o locador, a providência de restituição provisória de posse, em caso de ser violentamente...

I - Deve ser havido como de arrendamento o contrato em que ocorram os respectivos elementos constitutivos, nomeadamente a detenção do local pelo respectivo sujeito, ainda que, no título escrito venha denominado de "promessa de arrendamento". II - Em tal hipótese, o arrendatário-detentor pode usar, contra o locador, a providência de restituição provisória de posse, em caso de ser violentamente...

- A decisão que haja ordenado a restituição provisória de posse não admite oposição por embargos.

I – Uma vez obtida a tutela cautelar do direito do credor é de aproveitar o processo existente para conhecer da causa principal, na medida em que os elementos de facto nele conhecidos e as provas nele produzidas por ocasião da apreciação do pedido de tutela cautelar sejam potencialmente os mesmos a considerar para a prolação da decisão definitiva. II - Questão diferente é já aquela que se

I - Para que seja decretada a restituição provisória de posse, a violência não tem de ser exercida directamente sobre a pessoa do possuidor da coisa. II - Ocorre violência se, na ausência do possuidor, é destruida a plantação e sementeira hortícola que havia feito no terreno e são arrazados muros espalhando-se as suas pedras por aquele impedindo o seu grangeio.

1. Na execução para prestação de facto, atende-se ao regulado nos art.ºs 868º a 877º do CPC (normas especiais) e, subsidiariamente, ao regime da execução para pagamento de quantia certa (art.º 551º, n.º 2 do CPC). 2. Se o prazo para conclusão da prestação ainda não estiver fixado, deve iniciar-se a execução pelo incidente de fixação judicial de prazo na própria execução. Nesta fase, o exequente

I - O processo especial previsto no art. 1055º, do CPC, é um processo de jurisdição voluntária que tem como finalidade primordial a destituição de titulares de órgãos sociais, nos casos em que a lei substantiva o admite, e pode conter uma fase cautelar, prévia à decisão de destituição, na qual é possível pedir a suspensão do titular do cargo, antecipando, assim, provisoriamente, a decisão de...

Em processo cautelar não deve ter-se uma interpretação restritiva dos meios de defesa justamente a alguém que viu decretada contra si providência cautelar, que pode ser muito gravosa, sem nunca ter sido ouvido.

I - A restituição provisória de posse pode ser requerida contra um arrendatário que exerce os seus pretensos poderes para além do objecto do contrato de arrendamento; sendo certo que tal medida não é exclusiva dos direitos reais, o certo é que, naquela hipótese, o seu exercício está limitado à defesa da posse do proprietário lesado. II - É requisito necessário daquela previdência o esbulho,...

I - O requerente, arrendatário do prédio e, por isso, dele possuidor em nome alheio, esbulhado da sua posse por actuação violenta do requerido que, por meio de pessoal às suas ordens, lhe retirou as condições de continuar a exercer aquela posse, tem direito a reagir contra o esbulhador por via de acção de restituição provisória de posse. II - Só se verifica a nulidade da sentença se houver falta...

I - A acessão de posses só se opera através de relação jurídica válida entre os possuidores sucessivos, pelo que, invocadas como tal a compra e venda ou doação de imóveis, só mediante as respectivas escrituras públicas pode fazer-se a respectiva prova, sem o que não podem ser juntas as posses. II - A posse por mais de um ano - dita posse de um ano e um dia - basta para a garantia possessória em...

I - Em sede de procedimento cautelar de restituição provisória de posse o tribunal terá de verificar, sumaria e cumulativamente, os seguintes requisitos: a posse, o esbulho e a violência deste. II - Sendo o requerente da providência herdeiro habilitado do proprietário e possuidor do imóvel cuja restituição é pedida, aquele tem a posse de tal imóvel, independentemente da sua apreensão material.

I. Na constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família é a existência de uma situação de facto reveladora de uma relação de cooperação fundiária que justifica que se lhe conceda tutela jurídica. II. O conteúdo da vontade do proprietário “pai de família”, que presidiu à definição da passagem, é irrelevante para a verificação dos requisitos necessários à...

I - O despacho que defere uma providência cautelar de restituição provisória de posse não é confundível com a sentença definitiva que venha a decretar. II - A força executiva desse despacho esgota-se com o acto da investidura. III - Só a decisão definitiva proferida na acção constitui título exequível susceptível de fundar a execução nos termos do artigo 928 e seguintes do Código de Processo...

I - O despacho que defere uma providência cautelar de restituição provisória de posse não é confundível com a sentença definitiva que venha a decretar. II - A força executiva desse despacho esgota-se com o acto da investidura. III - Só a decisão definitiva proferida na acção constitui título exequível susceptível de fundar a execução nos termos do artigo 928 e seguintes do Código de Processo...