Acórdão nº 9710630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP95 ART348 N1 A B. CPC67 ART420 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/18 IN BMJ N390 PAG138.

Sumário: I - A sentença não contém uma ordem, um mandado, mas uma condenação, uma sujeição, que são coisas diferentes. Assim, a sentença proferida em acção de restituição provisória de posse, ordenando à requerida a desobstrução da passagem do caminho que dá acesso ao prédio do requerente e a retirada do muro que aí construiu, no prazo de oito dias, não constituindo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT