Acórdão nº 9710630 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP95 ART348 N1 A B. CPC67 ART420 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/18 IN BMJ N390 PAG138.

Sumário: I - A sentença não contém uma ordem, um mandado, mas uma condenação, uma sujeição, que são coisas diferentes. Assim, a sentença proferida em acção de restituição provisória de posse, ordenando à requerida a desobstrução da passagem do caminho que dá acesso ao prédio do requerente e a retirada do muro que aí construiu, no prazo de oito dias, não constituindo...

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