restituição provisória da posse

Para efeitos de restituição provisória de posse, a violência sobre coisas pode equivaler a violência exercida sobre as pessoas dos respectivos proprietários ou possuidores.

O arrendatário da campanha não tem legitimidade para requerer a restituição provisória de posse.

I - Para a restituição provisória de posse tem de existir esbulho violento. II - Não preenche o requisito da violência o facto de se cortar, dentro da sua própria habitação, um fio eléctrico a si pertencente que alimenta um motor de tirar água, existente num poço exterior, e que, por sua vez, fornece água aos requerentes.

I - Levantada a questão de saber se uma providência cautelar da restituição provisória de posse pode ser requerida como preliminar ou incidente de uma acção de execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, ou apenas o pode ser como preliminar ou incidente de uma acção possessória, não conhece de tal questão o acórdão da Relação que apenas afirma não existirem nos autos elementos...

Requerida a restituição provisória de posse em procedimento cautelar especificado nos termos do art393º do CPC sem a invocação fáctica, na petição inicial,de violência, tal falta não permite, sem mais, a rejeição liminar da petição, impondo-se a sua análise à luz do estatuído no artº 395º do mesmo Código, preceito que faculta, nos termos gerais, o procedimento cautelar comum ao possuidor...

I - Contra a decisão que decrete a restituição provisória de posse não é admissível o uso de embargos; o único meio de reacção contra tal decisão é o recurso de agravo, na respectiva acção possessória, depois de o pretenso esbulhador ter sido aí citado e se o valor da acção permitir o recurso.

I - Contra a decisão que decrete a restituição provisória de posse não é admissível o uso de embargos; o único meio de reacção contra tal decisão é o recurso de agravo, na respectiva acção possessória, depois de o pretenso esbulhador ter sido aí citado e se o valor da acção permitir o recurso.

O esbulho violento para efeitos de restituição provisória de posse tanto pode resultar de violência exercida sobre uma pessoa como da que, exercida sobre a coisa, funcionar como meio de lhe impor uma situação de forma inelutável.

• Legislação

I - No procedimento cautelar comum, para se aferir do carácter dificilmente reparável da lesão iminente, importa verificar se o risco que a situação implica é excessivo relativamente ao risco normal associado à pendência da acção definitiva, visando a composição definitiva do litígio ou a sua realização coerciva, e se o decretamento da providência implica prejuízo superior ao dano que se quer...

Estando decretada restituição provisória de posse que os terceiros considerem ofensiva do seu direito de propriedade, só por embargos de terceiro e não por meio de providência cautelar autónoma podem aqueles terceiros anular ou substituir os efeitos daquela.

I - A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre as pessoas como sobre as coisas, seja através de obstáculos físicos ao acesso à coisa, seja através de meios que impedem a utilização plena pelo possuidor da coisa esbulhada. II - O corte, mesmo que parcial, de um caminho onerado com servidão de passagem a favor de prédio rústico, através da colocação de vigas de cimento e arame, por...

I – Ao contrário do que sucede na turbação, no esbulho o acto do terceiro implica a aquisição originária de uma nova posse, contraditória com a antiga, sem que, no entanto, implique necessariamente que se seja privado da retenção ou fruição, porque o possuidor não perde a posse ainda que um terceiro constitua uma posse contrária, e mesmo contra a vontade do antigo possuidor, salvo se a nova

I - A providência cautelar de restituição provisória de posse deve ser proposta apenas contra os autores do esbulho ou violência. II - A procedência de tal providência depende da alegação e prova da posse, do esbulho e da violência.

I - A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse está dependente da alegação e prova, pelo requerente, dos três requisitos apontados nos artigos 393 e 394 do Código de Processo Civil: a posse, o esbulho e a violência. II - Se com a celebração do contrato-promessa foram entregues pela promitente vendedora as chaves do andar prometido vender e o promitente comprador...

I - A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse está dependente da alegação e prova, pelo requerente, dos três requisitos apontados nos artigos 393 e 394 do Código de Processo Civil: a posse, o esbulho e a violência. II - Se com a celebração do contrato-promessa foram entregues pela promitente vendedora as chaves do andar prometido vender e o promitente comprador...

I - O procedimento cautelar da restituição provisoria de posse, requerido antes da propositura da acção possessoria de restituição, não impede a caducidade prevista no artigo 1282 do Codigo Civil, pois so aquela acção ou demanda possessoria tem a virtualidade de impedir essa caducidade. II - O caracter precario e incerto que se contem no procedimento cautelar desaconselha o efeito de impedimento...

1-A inversão do contencioso poderá ser decretada na decisão que decrete a providência, nos termos previstos no art. 369º, nº1 do CPC. 2-Após tal decisão e não tendo sido arguida a nulidade por omissão de pronúncia, ficou esgotado o poder jurisdicional do juiz.

I - Decretada a restituição provisória de posse, notificado o esbulhador e lavrado o respectivo auto, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz nessa providência cautelar. II - Assim as questões que possam colocar-se no âmbito da realização das medidas, que em concreto, tornem efectiva a restituição provisória de posse, terão de ser requeridas e discutidas nos meios comuns, civis ou...

I - A violência do esbulho, como requisito da providência cautelar de restituição provisória de posse, pode traduzir-se e manifestar-se em actos sobre as coisas que, indirectamente, visam e atingem as próprias pessoas no domínio da sua estabilidade, segurança e paz social, perturbando-as no seu viver, provocando estados de temor e receio ou afectando-as psicologicamente. II - Integra tal violên

1. A posse exige, a par do exercício ou possibilidade de exercer um domínio concreto sobre a coisa (o “corpus” consubstanciado na relacionação da pessoa com a coisa), também o “animus”, que se traduz na intenção de agir como o beneficiário do direito, como decorre dos artigos 1251º e 1253º do Código Civil. 2. O artigo 1252º nº 2 do Código Civil determina que em caso de...

I - Para decretar a restituição provisória de posse basta alegar e provar a posse, o esbulho e a violência, sendo o benefício da providência concedido como compensação da violência de que o possuidor foi vítima. II - Porém a defesa da posse mediante providência não especificada, no contexto do artigo 395 do Código de Processo Civil, exige se alegue e demonstre, para além do mais, que ocorre...

I - Para decretar a restituição provisória de posse basta alegar e provar a posse, o esbulho e a violência, sendo o benefício da providência concedido como compensação da violência de que o possuidor foi vítima. II - Porém a defesa da posse mediante providência não especificada, no contexto do artigo 395 do Código de Processo Civil, exige se alegue e demonstre, para além do mais, que ocorre...

I - A irregularidade de não se ter consignado quais os factos dados provados e a fundamentação de tais respostas, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 304 do CPC, tem de ser arguida, no prazo de 5 dias, ficando sanada após o decurso de tal prazo. II - Tal inobservância não tem qualquer influência na decisão, não constituindo nulidade, determinante da nulidade dela. III - O facto de o julgador