Acórdão nº 9830349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução02 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: DL 39780 DE 1954/08/21 ART1 N1 ART2 N1 ART4 N1. CCIV66 ART202 N2.

Sumário: I - É insusceptível de ser objecto de direito privado, e, por isso, objecto de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, o edifício...

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