Acórdão nº 97B451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução13 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART722 N2. CCIV66 ART1251.

Sumário : Em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, relacionada com contrato de depósito, em que o requerente invocou factos integradores da posse como causa de pedir, há inovação no...

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