Acórdão nº 0070221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução22 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: MANUEL RODRIGUES A POSSE PAG400. L P MOITINHO DE ALMEIDA RESTITUIÇÃO DE POSSE E OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS 3ED.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/13 IN BMJ N341 PAG401. AC RL DE 1977/04/21 IN BMJ N268 PAG262. AC RL DE 1981/03/13 IN CJ T2 PAG172. AC RE DE 1989/06/22 IN CJ T3 PAG279. AC RL DE 1987/05/14 IN BMJ N307 PAG566.

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