Acórdão nº 9731230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução18 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1279. CPC67 ART381 ART393 ART394 ART395.

Sumário: I - Para a procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse não exige o Código de Processo Civil - nem antes nem depois da reforma de 1995 - a alegação ou prova da...

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