Acórdão nº 97A325 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART246 ART255 N2 ART1037 N2 ART1261 N2 ART1279. CPC67 ART393 ART394.

Sum·rio : O esbulho violento para efeitos de restituiÁ„o provisÛria de posse tanto pode resultar de violÍncia exercida sobre uma pessoa como da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT