Resposta do réu
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Acórdão nº 04B3518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I. Dados como provados dois quesitos no quais se perguntava se o réu havia ingerido bebidas alcoólicas e apresentava uma taxa de 1,35 g/1 de álcool no sangue, não pode ser considerada como de teor "conclusivo" para os fins do nº 4 do artº 646º do CPC, a resposta positiva a um outro quesito no qual - e na sequência daquelas duas respostas - se perguntava se isso (essas duas realidades factuais) "lh
... 2ª- A discordância do recorrente prende-se na resposta positiva dada ao artigo 5°: "O que lhe determinou redução de reflexos e o impediu de dominar a marcha do veículo de forma a que o mesmo não ... -
Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
... 3 - Das audiências serão lavradas actas assinadas pela autoridade encarregada da instrução ... Artigo9.° Dever de ponderação e de resposta" 1 - A autoridade instrutora ou, por seu intermédio, a autoridade promotora do projecto, quando aquela não for competente para a decisão, responder\xC3" ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... unânime, espontânea e clara afastaram a prática da manobra de “Kristeller” no serviço de obstetrícia do Recorrente, e que impõem resposta diferente; VII- Na mesma senda, a decisão recorrida errou em toda a sua linha de raciocínio ao considerar como provado o facto Y, atribuindo ao ...
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Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... A questão a que cumpre dar resposta no presente recurso é a de saber se é de reiterar a conclusão no sentido da inexistência de inconstitucionalidade da norma do artigo 1817.º, ...
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Acórdão nº 07S2880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... , e, por outro lado, o aditamento de quesitos contendo a matéria de facto alegada nos artigos n.os 4 a 9, 13, 16, 18, 19, 26 e 28, todos da resposta da reclamante às contestações dos Réus CC e esposa e "S. da C. & M., Ld.ª" ... Tal reclamação foi julgada extemporânea (fls. 299), o que ...
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Lei n.º 35/2014
... locam ao dispor dos utentes meios tecnológicos adequados ... à comunicação, que permitam efetuar o respetivo registo ... para posterior resposta ... 8 — Compete ao dirigente máximo dos serviços fixar ... os períodos de funcionamento e atendimento, assegurando ... a sua compatibilidade ...
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Acórdão nº 043724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002
... fundamentação da resposta aos quesitos de fls ... ); 7.ª)- Isto é: o recorrido não promoveu probatoriamente qualquer exclusão de culpa; 8.ª)- Consequentemente, acciona a ...
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Acórdão nº 01711A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - Tendo sido interposto pelo Réu recurso do despacho saneador, admitido com subida diferida e efeito meramente devolutivo, e não tendo ele interposto recurso da sentença final (que lhe foi favorável), com o qual aquele agravo haveria de subir, e não se vislumbrando que o agravante nele mantenha interesse independentemente daquela decisão, este recurso "fica sem efeito" (art. 735º, nº 2 do...
... decorrer da natureza errónea do respectivo conteúdo - face à matéria de facto assente, em confronto com a resultante da resposta aos quesitos 3º e 4º da base instrutória (cfr fls 128, 129 e 190) - consubstanciando, em nosso parecer, violação do dever de informação da ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... Artigo 775.º [ ... ] 1 - Salvo nos casos das alíneas b) e d) do artigo 771.º, o tribunal, logo em seguida à resposta do recorrido ou ao termo do prazo respectivo, conhecerá do fundamento da revisão, precedendo as diligências que forem consideradas ...
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Acórdão nº 99S241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
Se o trabalhador rescinde o contrato por mútuo acordo, contrato esse assinado por si e pelo liquidatário da empresa entidade patronal do trabalhador, mediante o pagamento de determinada compensação e, se posteriormente, propõe uma acção contra esse liquidatário a pedir o pagamento daquela compensação atribuindo a este a responsabilidade directa fundamentada no exercício das suas funções de...
... 2. - Em virtude de ter sido em sede de alegações de recurso e não na resposta à excepção que o Autor ampliou e alterou a causa de pedir, não sendo de aplicar, por conseguinte o disposto nos artigos 58 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...
... ção de 01:05:58 ss, mais concretamente, entre os minutos 00:01:47 e 00:03:49 e entre os minutos 00:11:47 e 00:14:54.) D) ao fundamentar a resposta a esta matéria ainda na conclusão segundo a qual a escritura de alienação das casas teria sido simulada, a Mmª Juiz incorre em vício de ... -
Acórdão nº 03P2450 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - A suspensão da execução da pena insere-se num conjunto de medidas não institucionais que, não determinando a perda da liberdade física, importam sempre uma intromissão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes, pelo que, embora funcionem como medidas de substituição, não podem ser vistas como formas de clemência legislativa, pois constituem autênticas medidas de tratamento...
... 50.º°, do Código de Processo Penal. 3.9. Impondo-se, nessa parte, a sua revogação. 1.3. Não foi apresentada resposta à motivação.IINeste Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público teve vista dos autos. Colhidos os vistos, teve lugar a audiência. Em ... -
Acórdão nº 10610/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... 7. Em 03.01.2006 os AA. apresentaram nos autos reclamação contra a resposta dada ao primeiro quesito. Nessa reclamação os AA. pedem que a resposta dada ao primeiro quesito (não provado) seja substituída por uma outra que ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... ça recorrida nos seguintes termos: (i) alterar a matéria de facto, nas alíneas X), Z) e D3) e aditar mais um facto correspondente á resposta ao quesito 75°, tudo com a seguinte redacção: Alíneas X) e Z) – A transferência da carteira de contratos da BB para a AA efectuou-se através ... -
Acórdão nº 0012722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)
I - A Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1. instância em processo que tenha sido decidido de mérito no saneador. II - Em processo sumário, como a resposta à contestação ou à reconvenção não admite outro articulado, ou seja, não tem resposta possível, não exige a lei que a apresentação daquela resposta seja notificada ao réu. III - Se bem que o artigo 1029, n. 3,...
... resposta" dos AA. à excepções deduzidas; 2. - O contrato junto carece de qualquer valor, por se tratar de documento nulo por vício de forma; 3. - As obriga\xC3" ... -
Acórdão nº 0012722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - A Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1. instância em processo que tenha sido decidido de mérito no saneador. II - Em processo sumário, como a resposta à contestação ou à reconvenção não admite outro articulado, ou seja, não tem resposta possível, não exige a lei que a apresentação daquela resposta seja notificada ao réu. III - Se bem que o artigo 1029, n. 3,...
... resposta" dos AA. à excepções deduzidas; 2. - O contrato junto carece de qualquer valor, por se tratar de documento nulo por vício de forma; 3. - As obriga\xC3" ... - Acórdão nº 2384/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... ários da Conservatória dos Registos Centrais promovendo, deste modo, a desconcentraçáo de competências, o que permite uma capacidade de resposta acrescida ... Adoptam-se, ainda, várias disposiçóes destinadas a permitir que os pedidos de atribuiçáo, aquisiçáo e perda da nacionalidade ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... o assistente CC ao recurso interposto pela arguida BB, e pelo demandado Hospital ---, EPE, apresentando as seguintes conclusões na sua resposta: CONCLUSÕES: Não se verificam, os fundamentos para admissão do recurso invocados pelos recorrentes, a saber não está em causa uma questão cuja ... -
Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui ...
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Acórdão nº 03P2126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
1 - No que se refere à medida concreta da pena, o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, tem algumas limitações na respectiva sindicabilidade, uma vez que lhe está essencialmente atribuída a função de velar pelo respeito pela lei e não já (tanto) um apertado controlo da mensurabilidade dos diversos factores condicionantes daquela medida, salvo casos claros de violação das...
... de clemência legislativa, pois constituem autênticas medidas de tratamento bem definido, com uma variedade de regimes aptos a dar adequada resposta a problemas específicos ... Como se pondera no preâmbulo do Código de 1982, a suspensão da execução da pena, com ou sem regime de prova, é ... -
Acórdão nº 06A2992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006
I - As expressões "deram de arrendamento" e "por contrato verbal" têm simultaneamente um sentido vulgar e corrente entre a generalidade das pessoas e um sentido técnico-jurídico, do qual a lei extrai determinados efeitos. II - Enquanto puderem ser usadas como termos de uso corrente na linguagem comum, poderão tais expressões ser objecto de quesitação, desde que constituam matéria articulada e...
... A resposta ao quesito 1º, tal como foi redigido, arruma definitivamente a questão de direito cuja sede própria de conhecimento, no entanto, não é a ... -
Acórdão nº 9520891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1996
I - A resposta " provado ", ao quesito assim formulado: " O réu pagou à autora o preço da viatura a que se refere o quesito anterior ", integra matéria de facto e não conclusão de direito.
... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/03/19 IN BMJ N167 PAG422 ... Sumário: I - A resposta " provado ", ao quesito assim formulado: " O réu pagou à autora o preço da viatura a que se refere o quesito anterior ", integra matéria de facto ... -
Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... 13.ª - Relativamente ao ponto 33 do julgamento de facto, a resposta deve ser alterada, uma vez que, como o réu/recorrente alegou e demonstrou em juízo através de documento emitido pela Caixa ... , junto aos autos na ...
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Acórdão nº 03P3393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1 - Aos agentes maiores de 16 anos e menores de 21 é aplicável o regime penal especial para jovens do DL nº. 401/82, de 23 de Setembro, que esclarece que é considerado jovem para estes efeitos o agente que, à data do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos. 2 - E tem entendido o Supremo Tribunal de Justiça que, se bem que não seja o regime penal especial para jovens...