Resposta do réu

20862 resultados para Resposta do réu

  • Acórdão nº 1821/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    No âmbito da Lei 68/93 de 4 de Setembro, na sua redacção vigente em 2010, as "comunidades locais", a que se reporta o artigo 84.º n.º 4 b) da Constituição da República, não tinham como limite mínimo territorial a freguesia, podendo, por isso, a sua área corresponder a uma parte de uma freguesia. A Lei 68/93, na sua redacção vigente em 2010, não estabelecia a possibilidade do mesmo...

    ... n) Impõe-se pois resposta diversa aos pontos 1 dos factos provados e deverá ser levado aos factos não provados. o) Isto caso o centro da decisão tomada fosse correcto. Que ...
  • Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator) I. Devendo a gravação ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias após a realização do ato alvo de gravação, e estando as partes sujeitas ao prazo de 10 dias para invocarem a deficiência da gravação, contado da disponibilização desta, segue-se que o prazo de arguição da deficiência conta-se a partir do termo do prazo de disponibilização da gravação imposto ao tribunal,

    ...Mais salientou a testemunha que, em resposta, o Eng. Artur (…), não só detalhou a que os valores em divida se referiam como apresentou nova proposta; XCV. A referida troca de emails consta ...
  • Acórdão nº 11262/16.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I–As partes firmaram um acordo de pré-reforma ou de suspensão temporária do contrato de trabalho que foi reduzido a escrito, conforme é imposto pelos art.ºs 103.º e 356.º a 359.º do CT/2003, traduzindo-se assim, nos termos dos art.ºs 363.º, 364.º, 373.º, 374.º e 376.º do Código Civil, num documento particular, que foi assinado pelo Autor e pelo Banco Réu e cujas declarações atribuídas aos...

    ... do mesmo dentro do prazo de 10 dias, apesar de notificado para o efeito, ao contrário do que aconteceu com o Autor, que veio apresentar a resposta de fls. 161 a 166 e que, opondo-se a tal Parecer do Ministério Público, sustentou a posição já defendida nas suas alegações de recurso. * ...
  • Acórdão nº 1008/15.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    I – O estabelecimento do prazo de caducidade no nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, para a investigação de paternidade – aplicável por força da remissão prevista no artigo 1873º do mesmo diploma – na redação dada àquele pela Lei nº 14/2009, de 01.04, não padece de qualquer inconstitucionalidade. II – Incumbe ao autor, em resposta à invocação da exceção de caducidade...

    ... paralisando o efeito extintivo do direito que normalmente decorreria do esgotamento do prazo regra - era naturalmente o da apresentação da resposta ao apontamento do Ministério Público que secundou a exceção de caducidade, deduzida pelo réu na contestação, cabendo à autora o ónus de – ...
  • Acórdão nº 117544/21.7YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I) - Em face da redacção do artº. 266º, nº. 2, al. c) do NCPC, a compensação de créditos deve ser sempre deduzida em sede de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. II) - No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de...

    ...Por um lado, a reconvenção “pede” um articulado de resposta, o que o regime especial afasta; por outro lado, a reconvenção postula um pedido de condenação do autor ou, pelo menos, de reconhecimento do ...
  • Acórdão nº 69039/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    1 - À luz da atual lei processual civil, a compensação terá sempre que ser suscitada em sede de reconvenção, mesmo quando o crédito invocado pelo réu não excede o do autor, ou seja, independentemente do valor dos créditos compensáveis e quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido. 2 – Daí que, no âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual não é admissível

    ... o reconhecimento de um crédito, com vista à sua compensação, tenha de ser pedido em via de reconvenção, assim se abrindo as portas à resposta" do reconvindo na réplica. Esta solução tem a vantagem de sujeitar a pretensão do réu à estrutura de uma causa – onerando-o com a clara alega\xC3"...
  • Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais

    ... Apesar de notificado de tal despacho no dia seguinte, nenhuma resposta foi apresentada. Não tendo sido realizada qualquer outra diligência, em 24-03-2022, foi exarado nos autos o seguinte: “=DESPACHO= Nos termos do ...
  • Acórdão nº 01S4428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2002

    1 - O facto de recair sobre o autor o ónus da prova dos factos por si invocados como justa causa de rescisão do contrato de trabalho que o vinculava ao réu, não o inibe de requerer ao tribunal que notifique o réu para apresentar no processo os documentos que estejam em seu poder e dos quais o autor pretende fazer uso para provar os factos por si alegados e que lhe incumbe demonstrar. 2 - O juízo...

    ... Após contestação e reconvenção do réu (fls. 35 a 52) e resposta do autor à reconvenção (fls. 57 a 64), foi proferido despacho saneador e elencados os factos não controvertidos e os factos controvertidos (fls. ...
  • Acórdão nº 1200-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    - Alegando os réus excepções de ilegitimidade activa e passiva nas alegações escritas que antecedem a sentença e fora do momento processual próprio que é a contestação que não apresentaram tempestivamente, é admissível resposta da autora a essas alegações, ao abrigo do princípio do contraditório. - Na acção onde se pede indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pela...

    ... A autora veio apresentar resposta, onde se opôs às excepções de ilegitimidade arguidas pelos réus nas suas alegações, tendo o réu L… apresentado requerimento pedindo o ...
  • Acórdão nº 21/16.1T8VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- O incidente de recusa de perito, não só pela estrutura deste incidente inominado, a que se aplica com as devidas adaptações o regime da suspeição de juiz, como por força do disposto no art.º 292º do CPC, contempla sempre o articulado de oposição. II- A parte tem igualmente o direito de se pronunciar (exercer o contraditório) sobre reclamação apresentada pela contraparte contra o relatório...

    ... – Requerimento de fls. 398-405: Uma vez que não está previsto qualquer articulado de resposta aos pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes, sendo da competência do juiz determinar, nos termos do disposto nos artigos 485.º, n.º 3 e ...
  • Acórdão nº 9426/20.2YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I –No procedimento de injunção distribuído como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do Decreto-Lei nº. 269/98 de 1/9, o valor a atender para se aferir da admissibilidade da reconvenção é o do pedido, sendo esse o que norteia a distribuição do procedimento em que é apresentada oposição. II –Nessas ações deve compatibilizar-se a vertente adjetiva com a...

    ...584.º, n.º 1 do CPC é dar a possibilidade de, em igualdade de armas, o autor dar resposta à reconvenção deduzida. VI – Não havendo lugar a réplica, em virtude da tramitação simplificada do procedimento, não pode ser admitida a ...
  • Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977
    ...O autor pode opor-se ao pedido de diferimento na resposta à contestação, quando formulado nesta. Quando o pedido de diferimento não tenha sido requerido com a contestação, o autor será notificado para ...
  • Acórdão nº 1884/19.4T8EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I – Nos termos dos artigos 198.º, n.º 1 e 200.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o direito de o Réu invocar a nulidade por ineptidão da petição inicial preclude com a preclusão do prazo para contestar, mas o tribunal pode apreciar oficiosamente tal nulidade no despacho saneador, se a não tiver apreciado até então, ou, não havendo lugar àquele, até à sentença final. II – Caso o...

    ...resposta desentranhada. Sobre esta matéria cita-se o acórdão deste tribunal, proferido em 10-10-2019[13]: 1. Face ao princípio da concentração da ...
  • Acórdão nº 328/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. Tendo sido concedido ao autor o contraditório legal relativamente à contestação do réu e optando aquele, na sua resposta, por não impugnar especificadamente a matéria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º,...

    ... que não existe fundamentação atinente a tais factos ou que não se alcança o precurso lógico e/ou não se percebe o que motivou a resposta negativa à dita matéria. Outra coisa, é, diga-se, o Recorrente discordar, e até ter, como é o caso [como se exporá, em sede própria], ...
  • Acórdão nº 110141/17.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de, invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, bem como, através desta, tentar obter o pagamento do valor em que o seu crédito excede o da autora. II. Para tal, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de...

    ... 2. em caso de resposta negativa à questão anterior, saber se se verificam as nulidades do art. 615º nº 1 als. b), c) e d) do CPC na decisão recorrida. 3. em caso de ...
  • Acórdão nº 0052716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I - Os prazos para alegações, no regime vigente de recursos, que promana do artigo 698º do C.P.Civil é o seguinte: a) - Na previsão do nº 2, o único recorrente, depois de notificado do despacho que admitiu o recurso, dispõe de 30 dias para apresentar as suas alegações. Se o fizer, então o recorrido deverá ser notificado das alegações do recorrente para, querendo, a elas responder no prazo de 30

    ...266 e 267), mas o Tribunal "a quo", por despacho de fIs. 294, julgando extemporânea tal resposta, não admitiu a sua junção, ordenando o seu desentranhamento. Inconformado com esta decisão, dela agravou o IGAPHE que nas suas alegações, ...
  • Acórdão nº 0052716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I - Os prazos para alegações, no regime vigente de recursos, que promana do artigo 698º do C.P.Civil é o seguinte: a) - Na previsão do nº 2, o único recorrente, depois de notificado do despacho que admitiu o recurso, dispõe de 30 dias para apresentar as suas alegações. Se o fizer, então o recorrido deverá ser notificado das alegações do recorrente para, querendo, a elas responder no prazo de 30

    ...266 e 267), mas o Tribunal "a quo", por despacho de fIs. 294, julgando extemporânea tal resposta, não admitiu a sua junção, ordenando o seu desentranhamento. Inconformado com esta decisão, dela agravou o IGAPHE que nas suas alegações, ...
  • Acórdão nº 09595/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I – Em matéria de custas, rege, antes de mais, a regra geral: a decisão que julgar a causa condenará em custas a parte que a elas houver dado causa, sendo que dá causa às custas a parte vencida, na proporção em que o for (artigo 527.º do Código de Processo Civil). II – Porém, quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor,...

    ...fls. 48 a 56 destes autos). 13. Notificado da resposta apresentada e dos documentos juntos, veio o reclamante, sublinhando as diligências realizadas oficiosamente pela Administração Tributária após a ...
  • Acórdão nº 95961/13.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após deduzida a oposição, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II - Deduzida na contestação a excepção de compensação e o cumprimento defeituoso, em obediência ao princípio do contraditório...

    ... III- Fora dos casos previstos (artigo 584.º), no actual CPCivil desapareceu o articulado réplica como o articulado normal de resposta às excepções deduzidas na contestação, a não ser que se defenda que é possível que o juiz convide a parte a apresentar um terceiro ...
  • Acórdão nº 6687/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O STJ não intervém na fixação dos factos materiais da causa, não pode analisar se as instâncias, no caso o Tribunal da Relação, analisaram bem ou mal a prova produzida (art. 722.º, n.º 3, do CPC) II - A afirmação do Tribunal da Relação de que, impugnada a letra e a assinatura de determinados documentos e face à inexistência de prova pericial incidente sobre esses documentos, se impunha...

    ...em 6-7-2007 ( artigo 27.º da contestação), facto este não provado ( resposta ao quesito 33; ver 14 supra). 40. Constituía ónus do réu a prova desse facto -cumprimento do mandato - mas nem isso logrou provar (quesitos 31.º ...
  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...O Recorrente identificou nas alegações de recurso de apelação, os concretos pontos de facto que, no seu entender, mereceriam resposta distinta daquela dada pelo Tribunal de 1a instância bem como concretizou os elementos de prova que considerava conduzir àquela alteração, ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... recebia ao longo do tempo e deles resulta, quanto à Merlin, que a apresentação do projeto lhe teria sido enviada, ainda se aguardando uma resposta, e que teria assinado um NDA (Non Disclosure Agreement) o que lhe conferia acesso a um VDR (Virtual Data Room). Nega existir qualquer relação ...
  • Acórdão nº 96889/16.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O legislador do NCPC, ao introduzir a redacção plasmada na alínea c), do n.º2 do art.º 266º, teve por fito pôr termo à controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre a questão da admissibilidade da compensação por via de excepção, nos casos em que o valor da mesma fosse inferior ao do pedido do autor, optando por estabelecer que a compensação só pode operar por via reconvencional,...

    ...ção da Requerida, notifique a Requerente, atento o disposto no n.º 3 do artigo 3.º, do CPC.” Notificada, veio a Requerente deduzir Resposta, em que invoca, entre o mais, a inadmissibilidade da reconvenção, a nulidade da cessão de créditos e a caducidade do direito da Requerida e ...
  • Acórdão nº 0121987 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2002

    I - No contrato de empreitada, o exercício dos direitos previstos nos artigos 1221 a 1223 do Código Civil depende de ter havido conclusão e entrega da obra. II - Antes dessa entrega, aplicam-se, em sede de incumprimento, as regras gerais dos contratos, designadamente as dos artigos 799, 801 e 808 do citado Código . III - Reconduz-se a desistência da empreitada, pelo dono da obra, o facto de...

    ... Realizou-se a audiência de discussão e julgamento com resposta aos quesitos formulados na base instrutória, ainda sem reclamações. De seguida proferiu o Ex.mo Juiz sentença que julgando a acção ...
  • Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.

    ...art.ºs 17º e 1º, n.º 4 e do regime anexo ao DL 269/98), pelo que a resposta do autor a eventuais excepções que o réu deduza na contestação só poderá ter lugar no início da audiência de julgamento. Aduz-se ainda que ...

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