resposta aperfeiçoamento da petição
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Acórdão nº 03476/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
1 – Apesar do peticionado conter algumas imprecisões semânticas, denotando ainda uma pouco intuitiva e explicita identificação dos atos objeto de impugnação, tais circunstâncias, só por si, não poderão determinar, sem mais, a absolvição da Entidade Demandada da instância, a pretexto de uma, inexistente, intempestividade na resposta ao convite ao aperfeiçoamento. Estando na perspetiva do...
... Tribunal a quo da alegada ineptidão da petição inicial apresentada nos autos pelo A., merece a ... em primeiro lugar e dentro do prazo de resposta que tinha sido conferido ao A., aquele devia ser ... dentro do prazo concedido para o aperfeiçoamento do articulado, já não poderia o Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 02278/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1- No âmbito da ação de impugnação de ato administrativo, não vigora o ónus da impugnação especificada, pelo que a circunstância de a entidade demandada não contestar, não implica a confissão, por admissão, dos factos articulados pelo demandante na petição inicial, exceto se a entidade demandada não apresentar, com a contestação, ou no prazo para a apresentação desta, o processo administrativo (PA
... em contraste com o que transparece da petição inicial, em abril de 2017, a Autora não entendeu ... Demandada, com o seguinte teor: «Em resposta à V. Audiência Prévia, datada de 03/04/2017 e ... profere o despacho de convite ao aperfeiçoamento. O mesmo se dirá das peças cujo teor é ... -
Acórdão nº 2245/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho , que integra o dano patrimonial futuro , a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a defender um critério que poderemos considerar misto, uma vez que parte da factualidade concretamente provada em cada caso, admitindo o recurso a critérios objectivos, aceitando (sem lhes reconhecer, porém, qualquer...
... , mais impugnando os factos alegados na petição inicial ... A Ré Fidelidade – Companhia de ... A Co-Ré Fidelidade apresentou resposta a ambos os recursos interpostos alinhando no ... de despacho convidando ao aperfeiçoamento do segmento recursivo das conclusões do recurso ... -
Acórdão nº 01571/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I - A adequação ou não da forma de processo empregue afere-se pelo pedido formulado. II - Existindo dúvidas quanto ao alcance do pedido, haverá que analisar a petição inicial e apurar se foi alegado algum facto compatível com o pedido. III - O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, com as respectivas correcções, deve conformar-se com os limites estabelecidos no artigo 265º do Código de...
... prolação de despacho de aperfeiçoamento, no tocante á alegação de factos integradores ... convidado a impugnante a aperfeiçoar a petição inicial ... II. Fundamentação Consignou-se na ... deixe de encontrar a devida expressão e resposta na decisão» (in Direito Processual Civil ... -
Acórdão nº 1593/22.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023
I – Numa acção em que o autor reclama créditos por trabalho suplementar em dia útil e em dia de descanso, trabalho nocturno, e não gozo de descanso compensatório, e ainda que tenha alegado os factos essenciais (o autor alegou quantas horas de trabalho suplementar e quantas horas de trabalho nocturno prestou em cada um dos dias), compete-lhe alegar “o horário concreto de trabalho”
... resposta em que, no fundamental, pugna pela improcedência ... proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, tendo nessa sequência o ... -
Acórdão nº 01569/14.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
1. É perante o pedido formulado que se afere a adequação da forma de processo empregue e, consequentemente, a existência de erro, ou não, na forma de processo. 2. Se houver dúvidas quanto ao alcance do pedido, deve analisar-se a petição inicial e verificar se foi alegado algum facto compatível com o pedido acerca do qual subsistam dúvidas. 3. O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, e as...
... TAF Braga que rejeitou liminarmente a petição inicial, dele recorreu formulando alegações e ... prolação de despacho de aperfeiçoamento, no tocante à alegação de factos integradores ... deixe de encontrar a devida expressão e resposta na decisão» (in Direito Processual Civil ... -
Acórdão nº 00645/15.4BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
1 – Nos termos do artº 88º nº 2 do CPTA quando a correção oficiosa não seja possível, o juiz profere despacho de aperfeiçoamento, destinado a providenciar o suprimento de exceções dilatórias e a convidar a parte a corrigir as irregularidades detetadas no articulado. 2 – Não é percetível a razão pela qual o legislador não reproduziu no referido normativo norma idêntica à do Artº 115º/1
... petição" inicial”, veio recorrer do mesmo para esta inst\xC3" ... forma deficiente, a verdade é que essa resposta apenas teria como consequência que fosse ... ível o juiz profere despacho de aperfeiçoamento", destinado a providenciar o suprimento das exceç\xC3" ... -
Acórdão nº 298/16.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
i) No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo”, dando lugar à aplicação do regime dos artigos 87.º, 88.º e 89.º do CPTA. ii) Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material controvertida –
... prévio convite aos Autores para aperfeiçoamento da petição inicial ... B. Considerou que não ... de subscrever integralmente e que dão resposta à questão objecto deste recurso. Pelo que, nos ... -
Acórdão nº 1760/14.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
1) Se os articulados oferecidos apresentarem insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto que justifiquem a prolação de despacho pré-saneador, tem lugar um convite ao aperfeiçoamento fáctico das peças apresentadas; 2) Trata-se de um despacho vinculado e não discricionário, cuja omissão é suscetível de gerar nulidade.
... , tem lugar um convite ao aperfeiçoamento fáctico das peças apresentadas; 2) Trata-se de ... pedido formulado, lida e analisada a petição inicial, é forçoso concluir que não são ... ém do mais, a possibilidade de adequada resposta pela parte contrária. ( ... ) Logo, é o próprio ... -
Acórdão nº 12072/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
I – Numa ação administrativa especial em que esteja em causa ato do «órgão de gestão do programa operacional factores de competitividade» deve ser demandado o Ministério em que o mesmo se integrava (o Ministério da Economia e do Emprego - cfr. Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de abril, Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de maio, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/
... que a convide a aperfeiçoar a sua Petição Inicial ou que julgue a ação regularmente ... 12. Configura tal despacho de aperfeiçoamento um convite que o julgador dirige à parte ativa ... do Ministério, que há -de buscar-se a resposta para a existência ou não de relação de ... -
Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... dos artigos 213º, 215º e 216º da petição inicial, bem como de outra que venha ... do seu depoimento e consta expresso na resposta aos quesitos que foi colega de trabalho da A. na ... suprível através do convite ao aperfeiçoamento da alegação.” Assim, rejeita-se o recurso no ... -
Acórdão nº 52/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2006
... Independentemente da resposta da doutrina fiscal, o arquétipo do raciocínio ... que se não afastam das que invocara na petição de impugnação, e que condensa nas conclusões ... aperfeiçoamento a recorrente atribui-lhe outra designação: ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... motivadamente a factualidade alegada na petição de embargos, invocando factos suscetíveis de ... como nos Embargos) e requerimento de “RESPOSTA" À EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DEDUZIDA NA CONTESTAÇ\xC3" ... como passível de emenda ou aperfeiçoamento pois que a sua inclusão naquele momento ... -
Acórdão nº 57/18.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
1- Da alegação da causa de pedir, deve poder-se extrair a relação jurídica e a pretensão em conformidade. 2- No articulado motivador do empregador se se procede a simples remissão para o acervo documental que se junta respeitante ao procedimento disciplinar sem a formulação de qualquer factualidade constitutiva do direito ao decretamento da sanção disciplinar como causa então deve-se concluir...
... , há que considerar a ineptidão da petição inicial, revestindo, como vimos, essa natureza o ... ída qualquer possibilidade de aperfeiçoamento, designadamente nos termos do artº 27º, al. b), ... Em sede de resposta, veio a Ré, por um lado, defender a ... -
Acórdão nº 1481/16.6T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a...
... alega, muito em síntese, o seguinte (Petição Inicial de fls. 1 a 8 + Documentos de fls. 9 a 21 ... resposta da Autora a fls. 102 e seguintes, por referência ... Foi ainda prolatado despacho de aperfeiçoamento da Petição Inicial da Autora, o que esta veio a ... -
Acórdão nº 1556/15.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
... Impugnou alguns dos factos alegados na petição inicial e terminou pugnando pela improcedência ... - omissão do convite ao aperfeiçoamento – de convidar as partes a praticar os atos ... geradora da correspondente nulidade: A resposta" negativa a esta questão configura-se, quanto a n\xC3" ...
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Acórdão nº 04/15.9BEBRG 0788/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
... No caso dos autos o Autor, em sede de petição" inicial demandou o Estado Português e um funcion\xC3" ... não havendo lugar a despacho de aperfeiçoamento, conduzindo, como bem conduziu em primeira ... o Autor parecer fazer crer em sede de resposta à matéria de excepção * ... Quanto aos Réus ...
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Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017
... nos artigos 9 a 29, 51 a 178 a 189 da petição inicial ... O Tribunal a quo, por despacho de ... ção através de despacho de aperfeiçoamento ... Assim, a verificação da nulidade sem que ... ários a essa mesma liquidação? A resposta só poderá ser negativa. Na verdade, a ...
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Acórdão nº 3777/17.0T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I. A insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspeto ou vertente dos factos essenciais em que o autor estriba a pretensão deduzida não gera o vício de ineptidão da petição inicial. II. Relativamente ao autor, permite o artigo 588º, do Código de Processo Civil, que a alegação superveniente de factos constitutivos, se destine a completar a causa de pedir inicial, como...
... que, apreciando a ineptidão da petição inicial e da reconvenção, decidiu: i) - Julgar ... de 01-02-2019 e pelo requerimento de resposta a tal articulado superveniente na sequência do ... íveis, sequer, de convite ao aperfeiçoamento (cfr. art. 598.º, n.º 3 e 4, a contrario, do ... -
Acórdão nº 1942/20.2T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1 – A possibilidade de a parte, no momento processual previsto no n.º 2 do artigo 590.º do CPC, proceder ao suprimento de insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto feita em articulado por si apresentado anteriormente, depende de o tribunal lhe dirigir convite nesse sentido em cumprimento do disposto naquela norma e no n.º 4 do mesmo artigo. 2 –...
... 2. Em nenhum momento da sua petição inicial se refere à identificação do terceiro ... Caso a autora não proceda ao aperfeiçoamento, este Tribunal reúne elementos para conhecer, ... em que foi formulada, quer por não dar resposta ao convite ao aperfeiçoamento, quer por ... -
Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
... 1º da petição inicial é sua propriedade; b- declare que a ... ção (ponto 12 da contestação)? Resposta: A Perita desconhece ... - Se o muro foi ... a lançar mão do convite ao aperfeiçoamento a que alude o n.º 3 do art. 639º do CPC, quando ...
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Acórdão nº 328/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... Civil. Em resposta a essa notificação, a apelante apresentou novas ... despacho de aperfeiçoamento com vista a conceder-lhe a oportunidade de sanar ... ocorre com o pedido formulado na petição ... inicial, as conclusões do recurso devem ...
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Acórdão nº 1564/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
I- A ineptidão da petição inicial supõe que o autor não haja, em absoluto, definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da concreta pretensão de tutela jurisdicional que aduz, obstando tal deficiência a que a ação tenha um objeto inteligível. II- A insuficiência na concretização ou densificação adequada de algum aspeto dos factos essenciais em que se ancora a...
... além do mais, invocou a ineptidão da petição inicial, alegando que o autor não localiza em ... proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, nos termos do qual foi o ... no articulado inicial (e bem assim na resposta – cfr. arts. 12º, 13º e 14º desse ... -
Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016
... , 24, 27, 42, 46 e 50, correspondente à resposta aos quesitos n°s 2, 4, 6, 9, 12, 13, 18, 20, 22 ... ópia está junta sob o doc, n° 1 com a petição, a fls. 31/35, e cujo teor se dá por reproduzido ... , obstasse à possibilidade do aperfeiçoamento do requerimento de recurso nesta matéria[8], ...