Despacho n.º 12098/2022
| Data de publicação | 17 Outubro 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 200 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública |
N.º 200 17 de outubro de 2022 Pág. 20
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública
Despacho n.º
12098/2022
Sumário: Designa para exercer as funções de técnico especialista no Gabinete da Secretária de
Estado da Administração Pública Adérito Duarte Simões Tostão, inspetor da carreira
especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e
no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de
técnico especialista no meu Gabinete Adérito Duarte Simões Tostão, inspetor da carreira especial
de inspeção da Inspeção -Geral de Finanças, com efeitos a 1 de outubro de 2022.
2 — O ora designado aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos
do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto -lei supracitado.
3 — Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto -lei, o designado
desempenha funções de assessoria jurídica.
4 — Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decreto -lei, a nota curri-
cular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 — Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto -lei, publique -se na
2.ª série do Diário da República e publicite -se na página eletrónica do Governo.
7 de outubro de 2022. — A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco
Ramires Ferreira.
Nota curricular
Nome: Adérito Duarte Simões Tostão.
Data de nascimento: 12 de outubro de 1965.
Habilitações académicas e profissionais:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Pós -graduação em Ciências Jurídicas, Prática Forense e Assessoria de Empresas, pela Facul-
dade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Curso de auditores de defesa nacional (40.º curso de defesa nacional).
Curso Avançado de Gestão Pública — CAGEP (2017).
Experiência profissional relevante:
Secretário -Geral Adjunto do Ministério das Finanças, com particular intervenção no âmbito
do processo de implementação do novo modelo de organização do ministério, no que concerne à
centralização de atribuições comuns na secretaria -geral, bem como no apoio aos Gabinetes dos
membros do Governo do ministério. Substituto legal do Secretário -Geral nas suas ausências ou
impedimentos.
Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XIX Governo Cons-
titucional, salientando -se, para além das funções de direção do gabinete e gestão do respetivo
pessoal, as atividades de representação do Secretário de Estado da Administração Pública em
diversas reuniões, grupos de trabalho e outros eventos relacionados com as atribuições da Secre-
taria de Estado, bem como a assessoria para a definição e preparação de medidas de política para
a Administração Pública.
Adjunto dos Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública dos XVIII e
XIX Governos Constitucionais, com intervenção na preparação de medidas legislativas e regula-
mentares nas áreas da organização, funcionamento e gestão dos serviços públicos, bem como no
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