responsabilidade extracontratual do estado

Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para julgarem a acção de responsabilidade civil extracontratual em que são demandadas sociedades de direito privado que, no âmbito da concessão de uma obra de construção de parte de uma auto-estrada, alegadamente, causaram os danos que os autores querem ver reparados.

1 – Atentos os elementos essenciais de caracterização orgânica e funcional dos Agentes de Execução, designadamente, o dever da função ser exercida por profissionais liberais, ainda que supervisionados pela Câmara de Solicitadores, perante quem respondem disciplinarmente por atos cometidos no exercício das suas funções, não sendo designados pelo Tribunal, e apesar de intervirem em processos...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto; II - Deve considerar-se estabelecida a...

Não se justifica admitir revista de decisão que, quanto ao início do prazo da prescrição da responsabilidade civil extracontratual por atraso na justiça, tomou como referência o trânsito em julgado da decisão final no respectivo processo, não atendendo à circunstância de ter sido intentado um recurso extraordinário de revisão.

I - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção de cuja petição se verifica que os pedidos formulados pelo autor revestem natureza do domínio de relações de direito privado, nomeadamente, um pedido de indemnização, para cujo conhecimento são competentes os tribunais judiciais. II – Tal é o caso da responsabilidade civil do notário que está sujeita ao regime de direito...

I - É extracontratual a responsabilidade civil do Estado Português, se não cumprir o dever de protecção dos seus nacionais no estrangeiro, consagrado no artigo 14 da Constituição da República, e se de tal omissão resultaram danos para um particular, porque este supriu a inércia do Estado, diligenciando com êxito a libertação de dois portugueses que estavam reféns na Líbia. II - Seriam de gestão...

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As ações administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos.

I - O DL nº 48051, de 21/XI/1967 regula três tipos de responsabilidade: a baseada em acto de gestão pública ilícito culposo (arts. 2º a 7º), a baseada em factos casuais e fundamentada no risco (artº 8º) e, finalmente, a responsabilidade por factos lícitos (artº 9º). II - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes corresponde,...

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I - Instaurada execução para cobrança de dívida por prestação de assistência hospitalar, com base em certidão de dívida emitida pela entidade hospitalar exequente, podem os executados defender-se por meio de embargos de executado. II - Sendo executada a seguradora da pessoa a quem é imputada culpa na produção do acidente que originou as lesões tratadas, se a seguradora invocar a inexistência de...

I - Instaurada execução para cobrança de dívida por prestação de assistência hospitalar, com base em certidão de dívida emitida pela entidade hospitalar exequente, podem os executados defender-se por meio de embargos de executado. II - Sendo executada a seguradora da pessoa a quem é imputada culpa na produção do acidente que originou as lesões tratadas, se a seguradora invocar a inexistência de...

I - Só existe nexo de causalidade adequada quando o facto ilícito seja uma condição adequada do dano. II - Um facto é condição do dano quando o suprimento do facto ilícito implique necessariamente a supressão do dano. III – Se, no caso, se impõe a conclusão de que, ainda que as ilicitudes detetadas não tivessem ocorrido, o dano em causa não teria sido evitado, não se pode ter por verificado o...

I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão

I - A valoração do depoimento de uma testemunha, mesmo que na situação prevista no nº 1 do art. 618º do CPC, situa-se no domínio da livre apreciação da prova enunciada no artº 655º do CPC, segundo o qual, "o tribunal colectivo aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto", estando apenas vinculado à observância de formalidades...

Mostrando-se posta em causa a confiança e a boa-fé que eram exigidas na condução do procedimento e no relacionamento estabelecido entre expropriante e expropriados, em infração, nomeadamente do disposto nos arts. 266.º da CRP e 06.º-A, n.º 1, do CPA/91, tal infração, por ilícita, é suscetível de fundar a responsabilidade civil extracontratual da Administração.

I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

I. Sendo instaurada ação administrativa sob cumulação real de pedidos, tendo por objeto uma relação jurídica administrativa fundada numa relação laboral de direito público, decorrente da qualidade de Comissário da PSP do ora Autor, baseada no alegado exercício de funções em categoria superior à detida, sem que para tanto seja remunerado pelas funções concretamente exercidas, nem ter sido...

Compete a jurisdição administrativa e fiscal conhecer da acção em que se pretende efectivar responsabilidade civil extracontratual contra titular de um órgão do Estado, por acto de que terá resultado o alegado direito à indemnização do autor e ocorrido no exercício das funções de Ministro daquele, por a acção tal como configurada pelo autor, tendo presente o pedido e a causa de pedir, ser...