responsabilidade extracontratual do estado

I – É com base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. II – Com o ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de...

I – Verifica-se nexo de causalidade entre o facto e o dano quando se apurou factualmente que o desequilíbrio da Autora e consequente queda se deveu à existência de pedras soltas na calçada. II – Não sendo apurados factos que permitam concluir que o lesado contribuiu para a produção ou agravamento dos danos e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos do dever de indemnizar com...

1-Reaberta a audiência final inicia-se nova fase de instrução da causa, pelo que é temporalmente admissível a apresentação de requerimento de ampliação do pedido, podendo os réus não só pronunciar-se quanto a essa ampliação, como requerer meios de prova tendentes a demonstrar a inexistência de fundamentos fáticos ou jurídicos que suportem essa ampliação, estando assegurado o seu direito ao...

1. A responsabilidade civil extracontratual que aos agentes de execução for imputada no exercício das respetivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos, previsto no art 483º e seguintes do Código Civil, e não ao regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto na Lei nº 67/2007, de 31/12. 2. O...

1 – Estão excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação de decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal, atos relativos a inquérito e instrução criminais, ao exercício da ação penal e á execução das respectivas decisões e a apreciação das ações de responsabilidade

1 . A circunstância do IMT não ter observado certos prazos procedimentais, de cariz meramente ordenador ou disciplinador, não envolve uma ilegalidade traduzível em omissão ilícita, geradora de responsabilidade civil. 2 . Não se podendo asseverar que o acto administrativo – enquanto aplicável aos procedimentos concretos em curso – possa ofender quaisquer princípios sejam eles a nível...

• Diário da República

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1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

Sumário (elaborado pela relatora): 1. A competência do tribunal constitui um pressuposto processual que traduz o modo como entre os Tribunais se faz a repartição do poder jurisdicional e revela a medida de jurisdição de cada um deles; 2. A competência absoluta em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela causa de pedir, pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse

1 . Não se mostrando provado nenhum facto do qual se permita concluir pela culpa do Centro Hospitalar na omissão do devido tratamento ao A., sendo ainda que os funcionários deste actuaram de acordo com o que era suposto e lhe era exigido, prestando ao A. todos os cuidados inerentes ao seu estado e sem que dos factos provados se possa afirmar que actuaram de modo negligente, seja antes, durante ou

1 . Não se mostrando provado nenhum facto do qual se permita concluir pela culpa do Centro Hospitalar na omissão do devido tratamento ao A., sendo ainda que os funcionários deste actuaram de acordo com o que era suposto e lhe era exigido, prestando ao A. todos os cuidados inerentes ao seu estado e sem que dos factos provados se possa afirmar que actuaram de modo negligente, seja antes, durante...

I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do

I – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual e para efeitos de determinar o prazo de prescrição mostra-se irrelevante a natureza instantânea ou continuada do facto gerador, pois que o critério objetivo de contagem do prazo da prescrição adotado pelo legislador no artigo 306º, nº 1, do Código Civil afasta qualquer consideração pelo eventual carácter continuado ou duradouro do ato lesivo

I - A actividade médica nos estabelecimentos públicos de saúde – como é o caso do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto - constitui uma actividade de gestão pública, pelo que a responsabilidade emergente de actos ou omissões ilícitas de médicos na prestação de cuidados de saúde nesses estabelecimentos tem natureza extracontratual. II – O legislador nacional, no que respeita ao nexo

Os tribunais comuns são competentes para apreciar e decidir acções instauradas contra agrupamentos complementares de empresas fundadas em responsabilidade civil extracontratual, por não estar em causa qualquer relação jurídico-administrativa.

1-Sobre a concessionária de autoestrada onde ocorra acidente rodoviário causado por atravessamento de animais na via recai uma presunção de incumprimento das obrigações de segurança que lhe incumbem, consubstanciando uma presunção de ilicitude e de culpa, atento o disposto no n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, ainda que continue a recair sobre o lesado, nos termos gerais,

I. O Recorrente não foi parte na acção nº 1…/0…LSB, mas sim a sociedade extinta, na sequência de procedimento de dissolução/liquidação, resultando a sua legitimidade processual activa de ser ex-sócio gerente desta, com interesse limitado ou correspondente à sua quota de sócio e na medida em que sociedade seja titular de um crédito indemnizatório; II. Ainda que tenha sido o Recorrente, pessoa...

A jurisdição administrativa é a competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual deduzida contra a ASCENDI, concessionária do IC17, e a A………. – SUCURSAL EM PORTUGAL, para a qual aquela transferiu a responsabilidade, com vista à obtenção do pagamento de uma indemnização por danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada...

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