responsabilidade dívidas à segurança social
6426 resultados para responsabilidade dívidas à segurança social
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Despacho n.º 2293/2019
... Segurança Local e Proteção Civil. São Serviços de ... São Serviços da Unidade Social, Educativa e de Cidadania os serviços de suporte ... Os Vogais com responsabilidade política na Chefia dos serviços da JFSPV serão ... ; m) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas à JFSPV que a lei determine, instaurando, ...
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Acórdão nº 2096/14.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O nº 3 do artigo 197º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) consigna o Princípio da Limitação da Responsabilidade dos Sócios em sociedades de responsabilidade limitada, ao estabelecer que só o património social responde para com os credores pelas dívidas da sociedade, salvo estipulação contratual em contrário. 2. Como resulta do nº 1 do artigo 163º do CSC,
... termos do documento “Declaração de Dívidas” em que assume por si só o pagamento das ... – fls. 27 ... e) Ao Instituto da Segurança Social: € 2.637,83. – fls. 28 ... f) ... a quantia de € 36.153,44 da responsabilidade da sociedade e que se repercute no património de ... -
Regulamento n.º 288/2018
Regulamento n.º 288/2018 Fundo Social de Emergência Alteração ao regulamento n.º ... com um plano de regularização de dívidas). 1.7 - Apresentar no ato de candidatura despesas ... ópria; 1.3 - Declaração emitida pela Segurança Social/Caixa Geral de Aposentações/outra para ... ão 1 - Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal, o incumprimento das ...
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Regulamento n.º 897/2021
... Social Escolar da Rede Pública do Concelho de Vale de ... ão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação ... e Formação Profissional e/ou pela Segurança" Social com o valor auferido referente à prestaç\xC3" ... Artigo 33.º Dívidas" 1 - No caso de se verificarem dívidas de refeiç\xC3" ...
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Despacho n.º 9039/2019
... 17.º dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ... Recursos de Humanos de âmbito e responsabilidade da respetiva unidade orgânica desconcentrada; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M
... ções Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... âmbito da educação, da saúde e da segurança social, o registo como Instituição Particular ... responsabilidade igualmente comum ou em regime de ... , mas só respondem pelo pagamento das dívidas até ao valor dos bens que lhes tenham sido ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... sustentabilidade económica, financeira e social da Região Autónoma da Madeira, em linha com o ... iniciativas de reconstrução da responsabilidade dos municípios. Artigo 6.º Dívidas das ... Madeira, com exceção do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, previstos na alínea ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ários da Amadora e a Polícia de Segurança Pública. 3 - Assim, e para os devidos efeitos ... de contratação de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de danos causados a ... ções particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, as ... da Amadora a cobrança coerciva das dívidas ao município provenientes de taxas e demais ...
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Acórdão nº 7464/18.4T9LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2022
I. A absolvição do arguido não pode escudar-se no princípio in dubio pro reo, sem antes se ter esgotado a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário à descoberta da verdade a à boa decisão da causa, em obediência ao disposto no artigo 340.º do Código de Processo Penal. II. O elemento subjetivo do tipo de crime de abuso de confiança contra a segurança social e a...
... de abuso de confiança em relação à segurança social, previsto e punível pelas disposições ... montantes que remanescessem a outras dívidas, sem relevância criminal. Acrescenta, ainda, ... de processo crime, afastar a responsabilidade criminal que sobre si impende, podendo, nesta ... -
Acórdão nº 01084/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I – O regime especial da enunciação das causas de interrupção e da suspensão da prescrição das dívidas à segurança social constante, sucessivamente, dos artigos 63º nº 3 da Lei nº 17/2000 de 8/8, 49º nº 2 da Lei nº 32/2002 de 20/12, 60º nº 4 da lei nº 4/2007 e 187º nº 2 do Código dos Regimes contributivos, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16/9 complementa-se, quanto aos efeitos dessas...
... a não declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social ali exequendas, relativas a ... , essencialmente, ao nível da responsabilidade civil da administração perante os particulares, ... -
Regulamento n.º 973/2016
... assume como devida uma maior responsabilidade destes (proprietários interessados e respetivos ... (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente competentes, sindicatos de ... : F1 - Atribuição de Apoios à atividade social, cultural e recreativa: corresponde ao anterior ... a proceder ao pagamento das referidas dívidas em prestações, nos termos e condições ...
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Despacho n.º 527/2022
... da República, 2.ª série PARTE H e segurança dos imóveis, de otimização da utilização dos ... junto dos Órgãos de Comunica- ção Social (OCS), com a responsabilidade de organizar e ... ; h ) Determinar a cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e garantir a con- ...
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Despacho n.º 527/2022
... e segurança dos imóveis, de otimização da utilização dos ... ção Social (OCS), com a responsabilidade de organizar e ... h) Determinar a cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e garantir a con- ...
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Despacho n.º 8764/2019
... ção de competências da diretora de Segurança Social de Leiria, Maria do Céu Costa Bogalho ... qualidade de dados, assumindo a responsabilidade de gestão dos projetos a nível distrital; 3.10 ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva; 7.33 ...
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Decreto-Lei n.º 10-F/2020
... Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social.No que concerne às prestações por ... AT e dos processos de execução por dívidas à segurança social até 30 de junho de 2020, ... - As contribuições da responsabilidade" da entidade empregadora, devidas nos meses de mar\xC3" ...
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Despacho n.º 7007/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social de Leiria na diretora do Núcleo de Apoio ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ... a beneficiários por atos de responsabilidade" de terceiros;3.14 - Apoiar juridicamente os servi\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... e social da Região Autónoma da Madeira, em linha com o ... Artigo 6.º ... Dívidas das autarquias locais relativas ao setor das ... responsabilidade nos termos legais ... N.º 252 30 de dezembro ... Madeira, com exceção do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, ... previstos na ...
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Deliberação n.º 36/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... respetivas dívidas à Segurança Social, no âmbito dos processos ... 8 — Em matéria da responsabilidade do Departamento de Gestão e Controlo Financeiro ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... interpretação, concorrendo para a segurança e ... certeza jurídicas ... Foram ouvidos os ... e permanentes» e 01.03 — «Segurança social», sendo nestes ... casos competência do ... incumprimento da responsabilidade das unidades orgânicas autónomas que não ... cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 ...
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Despacho n.º 8203/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... a beneficiários por atos de responsabilidade de terceiros; ... 3.10 — Decidir sobre a ... de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... económica, financeira e social da Região Autónoma da Madeira, em linha com o ... Artigo 6.º ... Dívidas das autarquias locais relativas ao setor das ... responsabilidade nos termos legais ... CAPÍTULO IV ... Madeira, com exceção do Instituto de Segurança Social da Madeira, ... IP-RAM, previstos na ...
- Acórdão nº 014459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997
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Regulamento n.º 1001/2020
... de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora ... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora ... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora ... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...