responsabilidade dívidas à segurança social
6426 resultados para responsabilidade dívidas à segurança social
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Acórdão nº 44/01 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2001
... a oposição no que toca às dívidas exequendas referentes a Junho de 1988 a Março de ... por contribuições e juros devidos à segurança social e, decidindo por substituição, em julgar ... da sociedade anónima de responsabilidade limitada uma responsabilidade "ex lege", assente ...
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Despacho n.º 7612/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de ... colocadas pelos tribunais à responsabilidade do centro distrital;1.15 - Emitir certidões e ... P. (IGFSS) as dívidas que não tenham sido objeto de regularização ...
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Despacho n.º 8622/2019
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de ... colocadas pelos tribunais à responsabilidade do centro distrital;1.15 - Emitir certidões e ... P. (IGFSS) as dívidas que não tenham sido objeto de regularização ...
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Despacho n.º 3192/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase pré-executiva; ... a beneficiários por atos de responsabilidade de terceiros; ... 2.35 — Organizar os processos ...
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Acórdão nº 2546/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I.- Tendo a LGT entrado em vigor no dia l de Janeiro de 1999 (cfr. art0 6º do Dec. Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro) e tratando-se o tributo dos de «impostos abolidos» (Impostos Complementar e de Compensado) manifestamente que já ocorreu a prescrição da divida tributaria cujo prazo é de 8 anos nos termos do artº 48º da LGT. II- Às dívidas à Portugal Telecom é inaplicável o regime do art 13º do...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ... ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3" ... o eventual incumprimento da responsabilidade das unidades orgânicas autónomas que não ... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ... ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3" ... o eventual incumprimento da responsabilidade das unidades orgânicas autónomas que não ... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 ...
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Acórdão nº 576/99 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 1999
... contribuições ao Centro Regional de Segurança Social de Coimbra e relativas aos anos de 1981, ... revertida, na qualidade de gerente, por dívidas fiscais anteriores a 1987, o disposto no artigo ... 3. O regime de responsabilidade objectiva (ou de presunção inilidível de ...
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Acórdão nº 577/99 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 1999
... contribuições ao Centro Regional de Segurança Social de Coimbra e relativas aos anos de 1979 e ... 3. O regime de responsabilidade objectiva (ou de presunção inilidível de ... juízo de censura, o pagamento de dívidas tributárias de sociedades comerciais ... 4 ...
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Despacho n.º 3326/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social de Viana do Castelo nos diretores de ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ... Recursos de Humanos de âmbito e responsabilidade da respetiva unidade orgânica desconcentrada; ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... a segurança e certeza jurídicas ... Foram ouvidos os ... social ... 9 — A autorização para a utilização ... incumprimento da responsabilidade das unidades orgâ- ... nicas autónomas que não ... de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, ... líquidas e exigíveis há mais de 30 ...
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Decreto-Lei n.º 59/2018
... Constituição sobre o setor cooperativo e social, no qual se integram, por expressa indicação ... das modalidades de benefícios de segurança social concedidos exceda (euro) 5 000 000 e o ... solidariedade; f) Princípio da responsabilidade. Artigo 10.º Princípio da liberdade A adesão e ... dívidas até ao valor dos bens que lhes tenham sido ...
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Despacho n.º 5354/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... Recursos de Humanos de âmbito e responsabilidade da respetiva unidade orgânica ...
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Despacho n.º 10895/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase pré-executiva; ... a beneficiários por atos da responsabilidade de terceiros; ... 2.62 — Organizar os processos ...
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Anúncio de procedimento n.º 3658/2016
... ção do contrato: Seguro de responsabilidade civil profissional de solicitadorDescrição ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em ...
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Regulamento n.º 648/2023
... Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de ... Penalva do Castelo ... Francisco Lopes de ... do SAAS e assegurar o bem-estar e a segurança das famílias ... e demais interessados, no ... a) Pagamento de dívidas de água, luz, gás, renda de casa, prestação ... natura de termo de responsabilidade e de acordo com a política de acessos definida ...
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Portaria n.º 41/2018
... aplicáveis ao cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de ... , as forças e serviços de segurança, o pessoal dos serviços de saúde, os ... autoridade de gestão contrata a responsabilidade pela execução de um plano estratégico de ... 5 - A verificação de dívidas a formandos, no âmbito do financiamento pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 40.º Segurança das armas ... Artigo 40.º-A Depósito de armas ... Artigo 77.º Responsabilidade civil e seguro obrigatório ... Artigo 78.º ... ão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu ...
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Acórdão nº 162/06.3TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I – A insuficiência da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo é uma questão de conhecimento oficioso para o Tribunal da Relação. II – Determina tal desvalor, quando se não mostre possível o exercício pela 2ª instância de poderes de cognição substitutivos dos da 1ª instância, a formulação, em sede de recurso, de um juízo de rescisão ou cassatório, ou seja, de um juízo reportado à
... , pelo que, toda e qualquer responsabilidade pelo eventual incumprimento dos contratos de alho, de quaisquer dividas para com a segurança social, ou terceiros, são ... -
Regulamento n.º 165/2022
... , apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... apresentação, higiene, arrumação e segurança. Artigo A -2/12.º Extinção do licenciamento, ... pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas ... ; f ) Existirem débitos à autarquia por dívidas relacionadas com a publicidade e/ou outras utili- ...
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Deliberação n.º 1027/2020
... do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., na vogal Ana Margarida Magalhães ... que versem sobre as matérias da responsabilidade deste Serviço, incluindo recursos hierárquicos, ... tenha regularizado as respetivas dívidas à Segurança Social, no âmbito dos processos ...
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Despacho n.º 5863/2017
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ... a beneficiários por atos de responsabilidade de terceiros;4.19 - Decidir sobre a atribuição, ...
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Despacho n.º 5859/2017
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ... a beneficiários por atos de responsabilidade de terceiros;4.19 - Decidir sobre a atribuição, ...
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Despacho n.º 12445/2021
... e da segurança, a inovação social, a economia circular e a ... de responsabilidade e compromisso para com o cidadão, apontando para ... ção fiscal, a cobrança coerciva de dívidas, para o ... qual o Município seja competente, ...
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Acórdão nº 023889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1999
I - Os Decretos-Lei nºs 103/80, de 9 de Maio, e 68/87, de 9 de Fevereiro foram tacitamente revogados pelo art. 11º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril. que aprovou o Código de Processo Tributário. II - As contribuições devidas pelas entidades patronais para a Segurança Social, a partir da revisão constitucional de 1982 devem considerar-se como verdadeiros impostos. III - Assim, a...