Acórdão nº 0062245 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1998

Data17 Novembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART128. CP95 ART129. CPP87 ART71 ART377 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ ANOIV TI PAG189. AC STJ DE 1996/12/10 IN BMJ N462 PAG294. AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG264. AC STJ DE 1991/02/13 IN BMJ N404 PAG202. AC STJ PROC40321 DE 1989/10/26.

Sum·rio: O disposto no artigo 377 n. 1 do CPP n„o poder· funcionar quando se configura um caso...

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