Acórdão nº 01913/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
| Data | 01 Junho 2023 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A..., S.A.
devidamente identificada nos autos, notificada do Acórdão proferido 30 de Março de 2023 pela Secção Administrativa deste Supremo Tribunal, veio requerer a reforma do mesmo e o suprimento de nulidades, invocando para o efeito e, em síntese: · «reforma do acórdão proferido em 30.03.2023 por manifesto lapso decorrente da omissão ostensiva de observação de documentos que constam dos autos e que, só por si, implicam necessariamente uma decisão diferente; o acórdão considerou inexistir o nexo de causalidade entre os actos de liquidação que julgou ilícitos (por violação do direito de audiência prévia e por caducidade do direito à liquidação) e o valor custeado pela recorrente com a manutenção das garantias prestadas considerando que as garantias bancárias foram prestadas para obter a concessão do estatuto de depositário autorizado, acrescentando “já quanto à não verificação do pressuposto do nexo de causalidade, acompanhamos a fundamentação e o decidido no acórdão recorrido”; · “da leitura do acórdão recorrido do TCA Sul resulta que este deu como verificado o nexo de causalidade quanto à garantia bancária nº ...03” (liquidação oficiosa no valor de 90.405.785$00); por outro lado, resulta também de modo inequívoco dos documentos nºs ...0, ...1, ...2 e ...4 juntos à p.i. que a garantia bancária nº ...03 não foi prestada e mantida para garantir o pagamento dos impostos e acréscimos liquidados através do acto de liquidação oficiosa do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) e juros compensatórios no valor global de 90.405.785$00, efectuado através do registo de liquidação nº ...17, de 07.09.2001, que deu origem à impugnação judicial nº 973/04; · também em relação à garantia nº ..., dos docs. nºs ...9, ...5, ...6, ...7, ...8 e ...9 juntos à p.i., resulta a existência do nexo de causalidade adequada entre as liquidações julgadas ilícitas e as custas de manutenção dessa garantia bancária após o cancelamento, em 14.10.2002, do entreposto fiscal para cujo funcionamento foi prestada a garantia; · quanto ao suprimento de nulidades por omissão, obscuridade e ambiguidade, alega a requerente que o acórdão não se pronunciou específica e fundadamente sobre o nexo de causalidade adequada entre a liquidação no valor de 90.405.785$00, julgada ilícita, e os danos invocados respeitantes aos custos da garantia ... que ascendem a 99.558,21€, partindo do princípio de que todas as garantias foram prestadas em 1999, quando esta o foi em Dezembro de 2001, depois de ter sido efectuada a liquidação nº ...17 de 07.09.2001; · verifica-se também omissão de pronúncia sobre a questão invocada em sede de recurso do nexo de causalidade adequada entre os danos consubstanciados pelos custos no valor de 23.338,18€ suportados com a manutenção da garantia ... após cancelamento, ocorrido em 14.10.2002, do entreposto fiscal para cujo funcionamento a garantia foi prestada e as liquidações (ilícitas) que motivaram indevidamente (por essas liquidações serem ilícitas) a sua manutenção; · o acórdão também não apreciou de modo explícito e claro a suscitada questão da causa virtual ou do comportamento lícito alternativo hipotético excludente do nexo de causalidade ou do dano indemnizável e do ónus da prova a ele ligado.
* Notificados os requeridos, apenas o Ministério Público se pronunciou, no sentido do indeferimento do requerido e improcedência do pedido.
* Cumpre decidir: E, importa, desde já, deixar claro que, nos autos estão em causa os custos suportados com duas garantias bancárias [D….03 e D….84] como resulta de forma evidente das alíneas VVV e WWW da factualidade dada como provada pelas instâncias, sendo que, quanto à matéria de facto, ou melhor, quanto a qualquer erro imputado a esta factualidade assente, este Supremo Tribunal, em sede de recurso de Revista, não se pode tomar conhecimento – cfr. artº 150º, nºs 3 e 4 e, artº 12º, nº 4 do ETAF.
Em concreto: Resulta da factualidade provada na alínea VVV) que a garantia bancária nº ... emitida em 12/12/2001, por qualquer...
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