responsabilidade civil extra contratual

I – A jurisprudência do TEDH não obstante afirmar a defesa de uma interpretação alargada do conceito de direitos e obrigações de carácter civil, também vem entendendo que quando estejam em casa matérias relativas ao contencioso tributário, ainda que se verifiquem efeitos pecuniários ou patrimoniais na esfera do contribuinte, aquele conceito não abrangerá os indicados litígios, que ficarão de fora

Nos termos do n.º 1 do artigo 635.º (Delimitação subjetiva e objetiva do recurso) do Código de Processo Civil, em caso de litisconsórcio necessário, o recorrente não pode recorrer quanto a um dos vencedores e excluir do recurso os restantes, sob pena de ilegitimidade desse vencedor contra o qual foi unicamente dirigido o recurso.

I - Os danos emergentes compreendem, nos termos do n. 1 do artigo 564 do Codigo Civil, os prejuizos causados, ou seja, a diminuição do patrimonio ja existente na tutularidade do lesado a data de lesão. II - A responsabilidade dos danos morais confina-se a responsabilidade extra-contratual, porque apenas estão previstos no artigo 496 do Codigo Civil referente a responsabilidade por factos ilicitos.

I - Os danos emergentes compreendem, nos termos do n. 1 do artigo 564 do Codigo Civil, os prejuizos causados, ou seja, a diminuição do patrimonio ja existente na tutularidade do lesado a data de lesão. II - A responsabilidade dos danos morais confina-se a responsabilidade extra-contratual, porque apenas estão previstos no artigo 496 do Codigo Civil referente a responsabilidade por factos ilicitos.

I - À indemnização pedida pelo senhorio relativa à ocupação ilícita do locado, após a extinção, por caducidade, do contrato de arrendamento, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos, previsto no artigo 498, n. 1 do Código Civil, por se tratar de caso de responsabilidade extra-contratual; II - Revestindo tal indemnização a forma de renda mensal, o prazo referido em I conta-se a partir de cada uma

I - À indemnização pedida pelo senhorio relativa à ocupação ilícita do locado, após a extinção, por caducidade, do contrato de arrendamento, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos, previsto no artigo 498, n. 1 do Código Civil, por se tratar de caso de responsabilidade extra-contratual; II - Revestindo tal indemnização a forma de renda mensal, o prazo referido em I conta-se a partir de cada uma

1. No exercício da actividade concessionada, os concessionários respondem normalmente pelos prejuízos causados a terceiros nos termos gerais do direito, isto é, segundo o regime do direito privado, só respondendo segundo o regime do direito administrativo relativamente aos actos praticados no exercício de poderes de autoridade, atribuídos por lei ou pelo contrato de concessão. 2. Pertence ao...

I - Não e indispensavel que os factos admitidos por acordo tenham sido especificados para deverem ser tidos em consideração na fundamentação da sentença. II - A responsabilidade civil consequente da venda de coisa defeituosa e de natureza contratual e não extra- -contratual. III - Transitado o despacho saneador em que se decidiu não ser possivel tomar conhecimento da excepção de caducidade...

I - Não e indispensavel que os factos admitidos por acordo tenham sido especificados para deverem ser tidos em consideração na fundamentação da sentença. II - A responsabilidade civil consequente da venda de coisa defeituosa e de natureza contratual e não extra- -contratual. III - Transitado o despacho saneador em que se decidiu não ser possivel tomar conhecimento da excepção de caducidade...

I - O regime jurídico da concessão à BRISA, constante das Bases XXXIX e LIII anexas ao Decreto - Lei 315/91, de 20 de Agosto, da conservação e exploração de auto - estradas apenas consagra uma responsabilidade contratual da concessionária com o concessionante e não daquela para com os utentes ou terceiros em relação aos quais opera o regime da responsabilidade civil por factos ilícitos. II -...

Justifica-se admitir o recurso excepcional de revista de acórdão do TCA Norte que qualificou a responsabilidade civil prevista no art. 8º do DL 48051, como sendo responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos e culposos, idêntico ao previsto no art. 493º, 2 do C. Civil, isto é, contendo tão só uma presunção de culpa.

I. Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam a causa de pedir da acção cível enxertada no processo penal, por virtude, por exemplo, de o arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, não impede o seu conhecimento...

I- A competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico - administrativa, permite o n.º 7 do artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade publica possa também ser demandada a entidade privada. II- Enquadrando-se os factos...

I – A al c) do nº 1 do art.º 72.º do Código de Processo Penal deve entender-se conjugadamente com o disposto no n.º 2 desse preceito, significando, no seu conjunto, que a não obrigatoriedade de adesão no caso de crimes semipúblicos ou particulares significa apenas um direito de opção entre a acção penal e a acção cível, implicando que deduzida ação civil antes da queixa, fique impedido futuro...

i) A acção administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual deve ser interposta contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra o ministério em que se integram os órgãos a quem são imputados os actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma...

I) O agente de execução é o auxiliar da justiça que, na prossecução do interesse público, exerce poderes de autoridade pública no cumprimento das diligências que realiza nos processos de execução, nas notificações, nas citações, nas apreensões, nas vendas e nas publicações no âmbito de processos judiciais, ou em atos de natureza similar, devendo ter um comportamento público e profissional...

I – Perante a prática de um acto administrativo revogatório de um anterior acto, do mesmo apenas resultaria o dever de indemnizar a Autora se esta tivesse alegado e demonstrado que se encontravam reunidos os pressupostos da responsabilidade extra-contratual da Administração. II – A anulação de uma adjudicação de empreitada por razões de interesse e ordem pública impõe a obrigação de...

I – Conforme os art.ºs. 595.º, n.º 1, al. a) e 644.º, nºs 1 e 3 do CPC, ex vi art.ºs 42.º e 43.º do CPTA, não há recurso autónomo da decisão – interlocutória - tomada em saneador que, sem pôr termo ao processo, decida pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade. Inconformada de tal decisão, a parte vencida apenas pode impugná-la no recurso que venha a ser interposto das...

A dedução da remuneração da concessionária de autoestrada, em virtude de acidente ocorrido na via causado por um seu utente e que determinou a indisponibilidade temporária da via, configura-se como lucro cessante, sendo, por isso, dano indemnizável.

1 – Tendo o Tribunal a quo admitido a Intervenção Principal de Companhia de seguros que havia outorgado com o Município um contrato de seguro de responsabilidade civil geral, num litígio que o opõe, com outros, à Autora, e tendo a Interveniente vindo a arguir a sua ilegitimidade passiva para intervir a título principal, o Tribunal a quo não está vinculado pelo despacho que determinou a sua...