responsabilidade civil extra contratual
-
Acórdão nº 02386/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
I - É violado o direito a uma decisão em prazo razoável, assegurado pelo art. 20º, nº 4, da CRP, em sintonia com o art. 6º, § 1º, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, se num processo cível derivado de acidente de viação, a execução das necessárias perícias médico-legais se prolongou por mais de 4 anos, fazendo com que a duração total do processo se cifrasse em 5 anos e meio, somente numa...
... ório formulado com fundamento em responsabilidade" civil extracontratual do Estado por alegada viola\xC3" ... ória por via da responsabilidade civil extra-contratual ... Sendo assim, se se concluir que ... -
Acórdão nº 03487-A/1992 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
1- A relegação para incidente de liquidação do apuramento do valor da indemnização significa que o Tribunal reconheceu a existência do crédito indemnizatório e que este só não foi liquidado em montante certo por carência de elementos para determinar o respectivo quantum. 2 – Se em execução de sentença persiste a impossibilidade de levar a cabo uma liquidação contabilisticamente quantificada
... Como resulta do art. 566º/3 do C. Civil e consta do parecer do Ilustre Procurador da ... compradores acediam diretamente à via contratual, por escritura de compra e venda, por serem ... futura/eventual efetivação da responsabilidade do ora Executado, a título de responsabilidade ivil extra contratual por atos ilícitos ... Neste ... -
Acórdão nº 0526/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
... do n° 2 do art° 297° in fine do C.P.Civil, contribui para a determinação do valor da ... é a de uma indemnização por responsabilidade extra-contratual ... 35° Sendo similar e de ...
-
Acórdão nº 01593/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
... quanto à matéria de facto e à responsabilidade pelo acidente, relevantes para a boa decisão da ... disposto no artigo 562º do Código Civil, se não se verificasse a aludida conduta ... à verificação da responsabilidade civil extra contratual, os mesmos foram dados como ...
-
Acórdão nº 0219/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I - Se o acidente sofrido pela A/ora recorrida já tinha sido considerado acidente “in itinere”, pela entidade competente para o efeito, viola a lei o parecer emitido pela Junta Médica e homologado pela Direcção da CGA que decide pela inexistência do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o trabalho, por se ter pronunciado e decidido sobre questão que já se mostrava “consolid
... não é, por si só, gerador de responsabilidade extracontratual por parte da Caixa Geral de ... termos do artigo 496º, nº 1, do Código Civil, “na fixação da indemnização, deve ... os pressupostos da responsabilidade civil extra contratual, designadamente o nexo de causalidade, ... -
Acórdão nº 01088/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão de prescrição, a acção de responsabilidade civil extra-contratual por acto ilícito, ...
-
Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... feita a prova da existência da relação extra - cambiária subjacente à prestação dos avales ... os 1 e 2 do Código Civil) ... 17ª - Aliás, as próprias regras de ... ambos, pai e filha, assumiram a responsabilidade pessoal e solidária pelo cumprimento das ... , é a responsabilidade civil extra - contratual (artigos 483º e 486º do CC, ex vi artigo 79º, ...
-
Acórdão nº 1158/13.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014
Estando em causa a obtenção do pagamento de uma indemnização com fundamento na responsabilidade extra-contratual de empresa concessionária de auto-estrada, na sequência desta alegadamente não ter assegurado a segurança da circulação na via, deve a sua responsabilidade ser aferida nos termos do artº 1º nº 5 da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, sendo os Tribunais Administrativos os competentes para...
... Civil – artigos 590º, n.º1 e 593º, n.º1 ... V- ... “se a responsabilidade é (for) extracontratual e se a B… é um ... Se a responsabilidade é (for) contratual e se a B… é um concessionário a actuar no ... ável, o regime da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais empresas públicas ... -
Acórdão nº 0826072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
I - Consistindo o pedido principal na condenação dos réus a restituírem ao autor o dobro do sinal, por incumprimento de contrato-promessa pelo promitente vendedor (art 442.°, n.° 2, do Código Civil), e consistindo o pedido subsidiário na restituição do valor do sinal em singelo acrescido dos respectivos juros, com fundamento quer no incumprimento do contrato-promessa, quer em responsabilidade...
... do contrato, seja a título de responsabilidade contratual ou seja ainda a título de ... com o autor, a título de responsabilidade civil pré-negocial; 7.º - O 2.º réu actuou de modo ... tendo por fonte a responsabilidade extra-contratual ... 29.º - No caso de ... -
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... Centro, na acção do contencioso pré-contratual que intentou contra aquela Direcção Regional ... verificados os pressupostos da Responsabilidade Civil Extra Contratual (facto, ilicitude, ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Centro, na acção do contencioso pré-contratual que intentou contra aquela Direcção Regional ... verificados os pressupostos da Responsabilidade Civil Extra Contratual (facto, ilicitude, ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Centro, na acção do contencioso pré-contratual que intentou contra aquela Direcção Regional ... verificados os pressupostos da Responsabilidade Civil Extra Contratual (facto, ilicitude, ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... Centro, na acção do contencioso pré-contratual que intentou contra aquela Direcção Regional ... verificados os pressupostos da Responsabilidade Civil Extra Contratual (facto, ilicitude, ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Centro, na acção do contencioso pré-contratual que intentou contra aquela Direcção Regional ... verificados os pressupostos da Responsabilidade Civil Extra Contratual (facto, ilicitude, ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Centro, na acção do contencioso pré-contratual que intentou contra aquela Direcção Regional ... verificados os pressupostos da Responsabilidade Civil Extra Contratual (facto, ilicitude, ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Centro, na acção do contencioso pré-contratual que intentou contra aquela Direcção Regional ... verificados os pressupostos da Responsabilidade Civil Extra Contratual (facto, ilicitude, ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Centro, na acção do contencioso pré-contratual que intentou contra aquela Direcção Regional ... verificados os pressupostos da Responsabilidade Civil Extra Contratual (facto, ilicitude, ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Centro, na acção do contencioso pré-contratual que intentou contra aquela Direcção Regional ... verificados os pressupostos da Responsabilidade Civil Extra Contratual (facto, ilicitude, ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Centro, na acção do contencioso pré-contratual que intentou contra aquela Direcção Regional ... verificados os pressupostos da Responsabilidade Civil Extra Contratual (facto, ilicitude, ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Centro, na acção do contencioso pré-contratual que intentou contra aquela Direcção Regional ... verificados os pressupostos da Responsabilidade Civil Extra Contratual (facto, ilicitude, ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Centro, na acção do contencioso pré-contratual que intentou contra aquela Direcção Regional ... verificados os pressupostos da Responsabilidade Civil Extra Contratual (facto, ilicitude, ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Centro, na acção do contencioso pré-contratual que intentou contra aquela Direcção Regional ... verificados os pressupostos da Responsabilidade Civil Extra Contratual (facto, ilicitude, ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Centro, na acção do contencioso pré-contratual que intentou contra aquela Direcção Regional ... verificados os pressupostos da Responsabilidade Civil Extra Contratual (facto, ilicitude, ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Centro, na acção do contencioso pré-contratual que intentou contra aquela Direcção Regional ... verificados os pressupostos da Responsabilidade Civil Extra Contratual (facto, ilicitude, ...
-
Acórdão nº 0634/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Centro, na acção do contencioso pré-contratual que intentou contra aquela Direcção Regional ... verificados os pressupostos da Responsabilidade Civil Extra Contratual (facto, ilicitude, ...