Aviso n.º 1690/2022
| Data de publicação | 26 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 18 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mondim de Basto |
N.º 18 26 de janeiro de 2022 Pág. 253
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO
Aviso n.º 1690/2022
Sumário: Regulamento Municipal de Mondim Coworking.
Regulamento Municipal de Mondim Coworking
Bruno Miguel de Moura Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, ao
abrigo das suas competências previstas nas disposições das alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º
e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado
pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em cumprimento do artigo 139.º
do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro,
torna público que por deliberação do executivo municipal tomada na 4.ª Reunião Ordinária Pública
realizada no dia 25 de novembro de 2021, devidamente sancionada pelo órgão deliberativo muni-
cipal, em sessão ordinária do dia 17 de dezembro de 2021, ao abrigo do disposto na alínea g) do
n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovado o Regulamento Municipal
de espaço de coworking.
O documento constante do presente Aviso entra em vigor no dia seguinte à sua publicação
na 2.ª série do Diário da República.
Para constar e para os devidos efeitos legais, publica -se o presente Aviso e outros de igual
teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, na 2.ª série do Diário da República e na página da
Internet da Câmara Municipal de Mondim de Basto (municipio.mondimdebasto.pt).
14 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara, Bruno Miguel de Moura Ferreira.
Nota Justificativa
Vivemos no seio de uma crescente e global cultura colaborativa onde, necessariamente, e
entre outras questões, detemos a responsabilidade de impor dinâmicas que imprimam vivacidade a
projetos e ideias inovadoras na área do empreendedorismo. Numa época em que, esta vertente, é
um fator crítico de sucesso, é crucial e adequado a criação de um espaço de coworking no concelho
de Mondim de Basto. Este propósito surge da necessidade de acompanhar as tendências atuais de
espaço de trabalho, proporcionando a partilha de recursos, experiências e ideias, criando sinergias
e potenciando o aparecimento de novas empresas ou a atividade de profissionais liberais.
O Coworking, cujo espaço é situado na Biblioteca Municipal de Mondim de Basto, traz desafios
relevantes que cumpre ao Município favorecer e motivar, designadamente a interação com outros
profissionais de áreas distintas, a partilha de conhecimentos e o acesso a melhores condições de
trabalho com reduzidos custos de investimento.
Deste modo, importa verter, num documento, as regras e orientações que respeitam ao acesso,
utilização e funcionamento de um espaço com estas características.
Artigo 1.º
Âmbito
O presente regulamento reflete a definição e orientação de regras de acesso e de funciona-
mento do espaço “MONDIM COWORKING”, a fixação das condições de utilização dos serviços
disponibilizados e da formação do processo de inscrição.
Artigo 2.ª
Objetivos
1 — O “MONDIM COWORKING” tem como principal finalidade apoiar empreendedores, em-
presas e profissionais liberais no processo de desenvolvimento e consolidação da sua atividade,
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