resoluçao contrato arrendamento inquilino
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Acórdão nº 4921/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e que ... ção nele da residência permanente do inquilino, é a ocorrência de factos cujos efeitos ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... ência de habitação é comunicada ao inquilino, com indicação da morada da nova habitação, ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...
... @Arrendamento ... Acórdão de 11 de Fevereiro de 2010 – ... A instalação pelo inquilino de relvado sintético em campo de futebol, em ... I. Tendo o contrato de arrendamento urbano sido celebrado antes da ... -
Acórdão nº 06B4441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
... pretende que se decrete a resolução do contrato de arrendamento, condenando-se a Ré a despejar e ... não tivesse infiltrações para que o inquilino pudesse exercer nele a actividade a que era ...
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Regulamento n.º 193/2019
... , que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... ao presente concurso e no Gabinete do Inquilino Municipal situado na sede da Domus Social. 4 - Os ...
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Da cessação do contrato de arrendamento
Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.
... inquilino não aceite ou não execute o despedimento resultante de qualquer outra ... -
Acórdão n.º 277/2016
... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... inquilino seu associado tem um rendimento mensal de (euro) ...
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Acórdão nº 9950573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1999 (caso None)
I - A alteração substancial da estrutura do prédio, como fundamento de resolução de contrato de arrendamento urbano, deve ser entendida como alteração da sua fisionomia, configuração, disposição ou equilíbrio arquitectónico, traduzindo-se numa transformação profunda, sensível, da sua morfologia externa ou interna, o que deve ser apreciado segundo um critério de razoabilidade. II - A indústria...
... édio, como fundamento de resolução de contrato de arrendamento urbano, deve ser entendida como ... uma eventual debilidade económica do inquilino, devendo ainda revestir o carácter de actividade ... -
Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... Transitórias Artigo 57.º Gabinete do inquilino municipal 1 - Os inquilinos municipais e todos os ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... Transitórias Artigo 57.º Gabinete do inquilino municipal 1 - Os inquilinos municipais e todos os ...
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Acórdão nº 3026/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
I- Em acção de despejo com fundamento na falta de residência permanente do arrendatário no locado, recai sobre o arrendatário o ónus da prova da ocorrência de situação de doença, enquanto causa impeditiva da resolução do contrato de arrendamento. II- Aquela, para relevar, nos quadros do art.º 64º, n.º 2, al. a), do RAU tem de ser regressiva, isto é, existir forte probabilidade de o tratamento...
... , pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento do 3º andar Drt.º do prédio ... a doença o único motivo que levou o inquilino a deixar de viver permanentemente no arrendado, ... -
Acórdão nº 0150135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2001
... /99), pedindo a resolução do contrato" de arrendamento celebrado entre ambos e a condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0150135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2001 (caso NULL)
... /99), pedindo a resolução do contrato" de arrendamento celebrado entre ambos e a condena\xC3" ...
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Acórdão nº 04A127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - O art.º 1042º, n.º 2, do Cód. Civil, apenas consagra o reconhecimento do arrendatário de que se encontra em mora quanto às rendas depositadas com a correspondente indemnização sem declaração de o depósito ser condicional. II - Para fins de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas integrantes da causa de pedir, a lei impõe ao locatário o...
... que fosse decretada a resoluo de um contrato de arrendamento para fins industriais em vigor ... -
Regulamento n.º 942/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... (s) ... , como Segundo(s) Outorgante (Inquilino(s); Celebram ...
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Acórdão nº 2066/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
... que em 1977 os Autores celebraram um contrato de arrendamento com o Sindicato …. pelo qual ... inquilino, o contrato de arrendamento com as cláusulas ...
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Aviso n.º 10193/2020
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Acórdão nº 0030563 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000
I - Na acção de despejo cabe ao inquilino o ónus da prova do pagamento das rendas. II - Apesar de haver fundamento para decretar a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, não deve a mesma ser decretada se vem demonstrado que o inquilino entregou as chaves do locado ao senhorio e este as aceitou.
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Acórdão nº 0030563 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - Na acção de despejo cabe ao inquilino o ónus da prova do pagamento das rendas. II - Apesar de haver fundamento para decretar a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, não deve a mesma ser decretada se vem demonstrado que o inquilino entregou as chaves do locado ao senhorio e este as aceitou.
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Acórdão nº 9821470 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999
I - Alegado pelo senhorio que o inquilino de imóvel para habitação não pagou rendas do locado, o que não foi contrariado na contestação, é de decretar a resolução do contrato de arrendamento. II - É irrelevante, e daí não dever ser objecto de quesitação, o facto alegado pelo inquilino de que o senhorio se recusou receber a renda. III - Em tal situação de recusa restava ao inquilino fazer o...
... ário: I - Alegado pelo senhorio que o inquilino de imóvel para habitação não pagou rendas do ... ção, é de decretar a resolução do contrato de arrendamento. II - É irrelevante, e daí não ... -
Acórdão nº 9821470 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Alegado pelo senhorio que o inquilino de imóvel para habitação não pagou rendas do locado, o que não foi contrariado na contestação, é de decretar a resolução do contrato de arrendamento. II - É irrelevante, e daí não dever ser objecto de quesitação, o facto alegado pelo inquilino de que o senhorio se recusou receber a renda. III - Em tal situação de recusa restava ao inquilino fazer o...
... ário: I - Alegado pelo senhorio que o inquilino de imóvel para habitação não pagou rendas do ... ção, é de decretar a resolução do contrato de arrendamento. II - É irrelevante, e daí não ... -
Regulamento n.º 146/2024
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) ... de águas residuais, compete ao inquilino a desobstrução do mesmo, sendo que, sempre que ...
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Acórdão nº 9750341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Se o réu, dentro do prazo para contestar, depositar as rendas em dívida e ainda metade do seu montante, a título de indemnização, caduca o direito do autor à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento das rendas. II - Na acção onde o senhorio autor pede a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento das rendas, pedindo também o pagamento
... o direito do autor à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento ... , é inadmissível a reconvenção do inquilino réu para que se declare que adquiriu o direito ... -
Acórdão nº 9750341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997
I - Se o réu, dentro do prazo para contestar, depositar as rendas em dívida e ainda metade do seu montante, a título de indemnização, caduca o direito do autor à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento das rendas. II - Na acção onde o senhorio autor pede a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento das rendas, pedindo também o pagamento
... o direito do autor à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento ... , é inadmissível a reconvenção do inquilino réu para que se declare que adquiriu o direito ... -
Acórdão nº 01180/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005
I - Os locadores do imóvel aonde se localiza o estabelecimento comercial de sociedade comercial executada, cujo direito ao trespasse e arrendamento foi penhorado, sendo da sociedade, também, sócios e gerentes, mantêm a sua qualidade de terceiros, para efeitos de dedução de embargos de terceiro. II - Aqueles senhorios não estão impedidos de, após a penhora do direito ao trespasse e arrendamento,
... o facto da penhora do direito ao arrendamento e trespasse ... O cerne da questão radica no ... propriíssimo objectivo: fazer cessar um contrato de arrendamento, com fundamento em falta de ... contrato de arrendamento e o despejo do inquilino, a sociedade executada ... Agora, transitada em ...