resoluçao contrato arrendamento inquilino
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Acórdão nº 03A2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A lei não aponta critérios que facilitem a caracterização do que se entende por alteração substancial ou por deterioração considerável para efeitos de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64° n° 1, alínea d) do RAU . II - A apreciação tem assim que ser casuística e norteada por critérios de razoabilidade que possibilitem, até onde possível, o equilíbrio entre os...
... 542/m Matriz; H cerca de 50 anos e por contrato verbal, a me da autora deu de arrendamento ao ru, ... a proprietria tivesse de indemnizar o inquilino; Em princpios de Novembro de 2000, o ru retirou ... -
Acórdão nº 10330/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
... , pedindo em síntese a resolução do contrato de arrendamento relativo ao prédio urbano, ... o desgaste maior do prédio, caso o inquilino o vocacione a uma aplicação diversa da acordada ...
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Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... 7º Cartório Notarial do Porto; • por contrato celebrado em 1953, os anteriores proprietários eram de arrendamento ao pai da ré mulher, E ... , o ... de mera ampliação do edifício, o inquilino continuará sujeito à renda que pagava ao tempo ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... , tiver escassa importância; II- Se o inquilino não depositou o valor correspondente a 50% da ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... , tiver escassa importância; II- Se o inquilino não depositou o valor correspondente a 50% da ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... , tiver escassa importância; II- Se o inquilino não depositou o valor correspondente a 50% da ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... , tiver escassa importância; II- Se o inquilino não depositou o valor correspondente a 50% da ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... , tiver escassa importância; II- Se o inquilino não depositou o valor correspondente a 50% da ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... , tiver escassa importância; II- Se o inquilino não depositou o valor correspondente a 50% da ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... , tiver escassa importância; II- Se o inquilino não depositou o valor correspondente a 50% da ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... , tiver escassa importância; II- Se o inquilino não depositou o valor correspondente a 50% da ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... , tiver escassa importância; II- Se o inquilino não depositou o valor correspondente a 50% da ...
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Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ário: I- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento quando o incumprimento parcial, ... , tiver escassa importância; II- Se o inquilino não depositou o valor correspondente a 50% da ...
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Acórdão nº 937/07.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2008
... o seguinte: No dia 30/9/2004, deu de arrendamento à primeira ré o prédio identificado no artigo ... Contrato esse que foi reduzido a escrito e cuja cópia foi ...
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Acórdão nº 06A2356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I. O art. 364º nº 1 do Cód. Civil não impede que se dê por provada factualidade integradora da anuência e até acordo verbal do senhorio para a realização de obras pelo inquilino, na ausência de declaração escrita nesse sentido, apesar de o contrato de arrendamento em causa prescrever que a realização daqueles tem de ser precedida por consentimento escrito. II. Aquela factualidade não obstando...
... Conclui pedindo a resolução do contrato de arrendamento sub judice, com fundamento na ... seguinte: " É expressamente vedado ao inquilino proceder a quaisquer alterações na estrutura do ... -
Acórdão nº 3730/08.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2010
I – A fusão ou cisão de sociedades comerciais (ou entidades equiparadas) não configura sublocação ou cedência ilícita do lugar arrendado a favor de terceiro, designadamente para os efeitos previstos nos. arts. 1083º, alínea e) do Código Civil (CC) e 14º, nº 1 do RAU. II – Nestes casos, a falta de comunicação ao senhorio da transformação da entidade locatária não dá lugar à resolução
... (PI), que no ano de 1965 foi dada de arrendamento aos cinco primeiros réus, mediante uma renda ... em € 188,66, sublinhando que no contrato de arrendamento foi expressamente clausulado que ... este informado a Autora que o antigo inquilino, Sindicato dos Motoristas de Viana do Castelo, ... -
Acórdão nº 30-C/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2012
I - Em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante a alegação e prova do direito ofendido pela diligência judicial ordenada. II - Deduzidos embargos de terceiro contra a execução de mandado de despejo, emitido na sequência da procedência de acção de despejo, assentes na qualidade de arrendatário do embargante, obtida pela cessão da posição contratual do anterior inquilino, autorizada...
... contra o inquilino comercial, CC, tendo sido formulado o pedido de ... fundamento para a resolução do contrato ... Recebidos os embargos, só a embargada ... de resolução do contrato de arrendamento invocado na ação de despejo ... II)- E isso ... -
Aviso n.º 5413/2023
... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ... inquilino ... Taxa de esforço ... 1 ...
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Acórdão nº 6355/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Estando o Réu numa situação de revelia absoluta e representado nos autos pelo MP, a falta de contestação não implica a cominação da confissão fáctica. II - Nestas circunstâncias há lugar, obrigatoriamente a audiência de discussão e julgamento.
... ário (despejo) pedindo a resolução do contrato de arrendamento do 5º andar direito do prédio ... ão do contrato de arrendamento quando o inquilino deixe de pagar as rendas (no caso os Réus teriam ... -
Acórdão nº 872/08.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... extrajudicial para que possa despejar o inquilino – artº 14º, nº 4, do NRAU, e 1084º, nº 1, ... /2006, de 27/02, depender a cessação do contrato de arrendamento, por resolução com base na ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... de senhoria, e o Réu, na qualidade de inquilino, celebraram por escrito um contrato de ...
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Acórdão nº 07B281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
1. O princípio do pedido, corolário do princípio do dispositivo, envolve a imprescindibilidade da sua formulação em juízo, e, dada a sua relevância no âmbito do processo, deve ser claramente expresso - forma inteligível. 2. Se a sua formulação suscitar alguma dúvida, deve o juiz proceder à sua interpretação à luz do expressado a título de causa de pedir, e, se for caso disso, segundo a impressã
... ordinário, pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado com a ré em 4 de ... , omitida a referida obrigação pelo inquilino, ouvido este, requerer o despejo imediato ... -
Regulamento n.º 204/2023
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível ... Regulamento Municipal ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O ... Renda a pagar ... pelo inquilino ... de esforço ... 1 ...
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Acórdão nº 07A222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2007
I. Preenche a causa de resolução do contrato de arrendamento da al. d) do nº 1 do art. 64º do RAU, a realização das obras não autorizadas pelo senhorio: - De demolição da parede frontal da vivenda locada, no tocante à cozinha com avanço daquela, ocupando parte do logradouro, com ampliação da área daquela divisão; - De demolição parcial de uma parede interior com a junção de duas assoalhadas, a...
... que seja declarada a resolução de contrato de arrendamento que os liga e que identifica, e ... arrendamento para habitação em que o inquilino é o réu, tendo este sem autorização do autor, ... -
Acórdão nº 436/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - É lícito na sentença o Tribunal retirar ilações ou conclusões da matéria de facto, desde que a não altere. II - A falta de fundamentação das respostas dadas à base instrutória não origina a nulidade do julgamento, mas apenas que a Relação ordene que o Tribunal a quo proceda a tal fundamentação. III - Alterando o inquilino o fim a que o locado se destinava, deu causa à resolução do...
... contra "B", pedindo a resolução do contrato de arrendamento referente ao prédio urbano sito ...