resoluçao contrato arrendamento inquilino
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Acórdão nº 084873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)
I - Caduco o arrendamento para habitação, caduca também o arrendamento para colégio, se o arrendamento foi feito para colégio particular e habitação do inquilino, e, nem do contrato, nem das circunstâncias que o acompanharam, resulta discriminação das partes correspondentes a cada uma dessas finalidades, antes resulta que estas são solidárias entre si. II - O artigo 1028 n. 2 do CCIV66 aplica-se...
... Sumário : I - Caduco o arrendamento para habitação, caduca também o arrendamento ... colégio particular e habitação do inquilino, e, nem do contrato, nem das circunstâncias que ... -
Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... 4 - Poderão representar o inquilino, para os efeitos do número anterior, qualquer ...
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Acórdão nº 9950573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1999
I - A alteração substancial da estrutura do prédio, como fundamento de resolução de contrato de arrendamento urbano, deve ser entendida como alteração da sua fisionomia, configuração, disposição ou equilíbrio arquitectónico, traduzindo-se numa transformação profunda, sensível, da sua morfologia externa ou interna, o que deve ser apreciado segundo um critério de razoabilidade. II - A indústria...
... édio, como fundamento de resolução de contrato de arrendamento urbano, deve ser entendida como ... uma eventual debilidade económica do inquilino, devendo ainda revestir o carácter de actividade ... -
Acórdão nº 10549/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Não há na nossa lei um fundamento resolutivo do contrato de arrendamento assente pura e simplesmente numa proibição de realização de obras pelo inquilino, não autorizadas; para se preencher a precisão constante do artigo 64º/1, alínea d) do RAU há que demonstrar que as obras alteram substancialmente a estrutura externa ou a disposição interna das divisões do prédio arrendado ou que nele causem
... (cláusula 8ª segundo a qual o inquilino se obriga a manter a casa devidamente limpa, não ... declararam ajustar entre si o "arrendamento da cave direita do prédio sito na Rua ... 4- À data do contrato de arrendamento a cave aí mencionada ... -
Acórdão nº 0021686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2001
I - Suscitada a actualização da renda nos termos do artigo 81-A do Regime do Arrendamento Urbano, o inquilino pode opor-se com o fundamento de que não se verificam os pressupostos para essa actualização. II - Deduzida tal oposição, a nova renda não pode ser praticada enquanto não for resolvida em juízo a questão de estar ou não preenchido o pressuposto permissivo da actualização da renda. ...
... , pedindo seja declarada a resolução do contrato de arrendamento de que a R. é titular e seja ... ção da renda com o fundamento de que o inquilino dispõe de outra residência capaz de satisfazer ... -
Acórdão nº 0021686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2001 (caso None)
I - Suscitada a actualização da renda nos termos do artigo 81-A do Regime do Arrendamento Urbano, o inquilino pode opor-se com o fundamento de que não se verificam os pressupostos para essa actualização. II - Deduzida tal oposição, a nova renda não pode ser praticada enquanto não for resolvida em juízo a questão de estar ou não preenchido o pressuposto permissivo da actualização da renda. ...
... , pedindo seja declarada a resolução do contrato de arrendamento de que a R. é titular e seja ... ção da renda com o fundamento de que o inquilino dispõe de outra residência capaz de satisfazer ... -
Acórdão nº 9850529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1998
I - Tendo sido comunicado ao senhorio que X. tinha obtido por trespasse o direito ao arrendamento e se, na sequência de tal comunicação, aquele passou a receber as rendas do novo inquilino, houve o reconhecimento da cedência pelo senhorio, com a extinção do eventual direito à resolução do contrato.
... obtido por trespasse o direito ao arrendamento e se, na sequência de tal comunicação, aquele passou a receber as rendas do novo inquilino, houve o reconhecimento da cedência pelo ... ão do eventual direito à resolução do contrato ... -
Acórdão nº 9850529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Tendo sido comunicado ao senhorio que X. tinha obtido por trespasse o direito ao arrendamento e se, na sequência de tal comunicação, aquele passou a receber as rendas do novo inquilino, houve o reconhecimento da cedência pelo senhorio, com a extinção do eventual direito à resolução do contrato.
... obtido por trespasse o direito ao arrendamento e se, na sequência de tal comunicação, aquele passou a receber as rendas do novo inquilino, houve o reconhecimento da cedência pelo ... ão do eventual direito à resolução do contrato ... -
Regulamento n.º 762/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... estabelecido nos termos anteriores o inquilino pode efetuar o pagamento da mesma até ao 22.º ...
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Regulamento n.º 258/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... estabelecido nos termos anteriores o inquilino pode efetuar o pagamento da mesma até ao 22.º ...
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Acórdão n.º 583/2016
... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ... potenciais conflitos entre senhorio e inquilino. c) Ora, a ratio da norma do art. 1091.º, n.º ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... administrativo, não imputável ao inquilino. Princípios ... constitucionais da tutela da ...
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Regulamento n.º 773/2020
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, na redação que lhe ... contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... inquilino, por escrito, a decisão que tiver recaído sobre ...
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Edital n.º 939/2018
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ... estabelecido nos termos anteriores o inquilino pode efetuar o pagamento da mesma até ao 22.º ...
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Acórdão nº 085897 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)
I - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, por meio de escritura pública e registados não têm a natureza de ónus reais. II - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, sem ser por escritura pública e sem registo, são tidos e havidos como contratos celebrados por prazo não superior a 6 anos, ou seja, como actos de administração ordinária. III
... os pedidos no seguinte: - deram de arrendamento à Ré a fracção "A", de que são ... 1990 a 1991 (Maio a Julho), a Ré deu o contrato por resolvido entregando o prédio e mudando de ... permite o direito de resolução pelo inquilino quando o senhorio pretende a actualização da ... -
Acórdão nº 085897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994
I - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, por meio de escritura pública e registados não têm a natureza de ónus reais. II - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, sem ser por escritura pública e sem registo, são tidos e havidos como contratos celebrados por prazo não superior a 6 anos, ou seja, como actos de administração ordinária. III
... os pedidos no seguinte: - deram de arrendamento à Ré a fracção "A", de que são ... 1990 a 1991 (Maio a Julho), a Ré deu o contrato por resolvido entregando o prédio e mudando de ... permite o direito de resolução pelo inquilino quando o senhorio pretende a actualização da ... -
Acórdão nº 6225/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... Em 26.11.1999 deu de arrendamento ao requerido, para habitação o 3º andar ... O requerente declara resolvido o contrato de arrendamento em apreço ... Em 10.05.2007, ... de uma notificação judicial avulsa do inquilino faltoso, assistindo porém ao inquilino o direito ...
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Regulamento n.º 77/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... ção bancária a entregar pelo inquilino, salvo casos especiais devidamente autorizados ...
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Acórdão nº 9850982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se...
... da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto ... ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio ... decretamento judicial da resolução do contrato de arrendamento. III - Apenas o pagamento das ... -
Acórdão nº 9850982 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1998
I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se...
... da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto ... ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio ... decretamento judicial da resolução do contrato de arrendamento. III - Apenas o pagamento das ... -
Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
... , pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ... do réu violadora dos seus deveres como inquilino, os factos relativos à celebração de um ... -
Regulamento n.º 445/2017
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Regulamento n.º 91/2018
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
- Acórdão nº 0030321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0030321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2000 (caso None)