Acórdão nº 9750341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução13 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART22 N1. CCIV66 ART1041 N1 N2 ART1048. CPC67 ART274 N2 A B C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/03/08 IN CJ T2 ANOVIII PAG106.

Sumário: I - Se o réu, dentro do prazo para contestar, depositar as rendas em dívida e ainda metade do seu montante, a título de indemnização, caduca o direito do autor à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento das rendas. II - Na acção onde o senhorio autor pede a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta...

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