reserva legal
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ção desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal) ... Por terem servido e serem provenientes da prática do ilícito ... a propriedade, para o efeito notificar a testemunha AL… (com reserva de propriedade do veículo) e o arguido E…, para reclamar a entrega do ...
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Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988
... e local, de pessoal aposentado, reformado ou abonado de pensão de reserva, bem como beneficiários de pensão atribuída por instituições de ... , no exercício orçamental de 1987, o financiamento do 'novo regime legal de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e do pessoal de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... subsídios de refeição até à concorrência do respectivo limite legal acrescido de 50%; d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - As despesas realizadas em aplicação da reserva para educação e formação cooperativas, prevista no artigo 70.º e com ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... e importante temática e a necessidade da sua estruturação legal têm, pois, desde há muito sido reconhecidos por sucessivos governos, ... Diferentemente do activo e da reforma, a reserva" é uma situação privativa dos militares dos quadros permanentes, que, ap\xC3" ...
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Aviso n.º 4391/2017
... n.º 4391/2017Admissão de candidaturas para a constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores para o exercício de funções ... preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma legal.1 - Conteúdo funcional: Constante do anexo referido no n.º 2 do artigo ...
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Acórdão nº 1997/08.8TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2011
No processo penal, o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao defensor [art. 64.º, n.º 1, do CPP]. Esta solução legal é conforme à CRP e não afronta as disposições constantes de instrumentos internacionais sobre a matéria, designadamente, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
... não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao advogado/defensor. Esta solução legal é conforme a constituição e ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... tos de prestação de contas, incluindo a certi- ... ficação legal das contas e o parecer do conselho ... fiscal, da comissão de auditoria, ... reserva legal ou reservas ... obrigatórias e não se considerando como custo as ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... ) O montante do capital, modo de realização e eventuais fundos de reserva; e) Normas sobre a aplicação dos resultados do exercício; f) Normas de ... de revisores oficiais de contas, que procederá à revisão legal, a quem compete, designadamente: a) Fiscalizar a acção do conselho de ...
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Acórdão nº 2138/11.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
... , que mereceu parecer favorável da Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro, pelo que nessa medida, à data da DUP, a ... ), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 8.º Novos postos ... Artigo 9.º Passagem à reserva e reforma ... Artigo 10.º Adequação do regime geral de segurança ... o atual contexto legal ... Ressalva-se que, apesar da linha de ação principal da presente ...
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Despacho conjunto n.º 976/2001, de 26 de Outubro de 2001
... de prestação de contas referentes ao exercício de 2000, com a reserva e ênfases expressas na certificação legal das contas; b) Determina-se ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... área ou pontuação superiores às estabelecidas para o direito de reserva e pertençam, em propriedade: a) A uma pessoa singular ou colectiva ... aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no regime legal das expropriações ... 4. A área de reserva localiza-se, tanto quanto ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... a compatibilização desse diploma estruturante com o atual contexto legal ... Ressalva -se que, apesar da linha de ação principal da presente ... uma adequada compensação no âmbito da passagem à situação de reserva, tendo em conta os crescentes custos na formação destes militares e à ...
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Acórdão nº 0006195 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1990
I - A expressão "manifestamente infundada" há-de harmonizar-se com as restantes vertentes do sistema. II - Tendo o juiz a possibilidade de analizar a prova não só de direito como de facto, para efeitos de aplicação de uma medida da sua reserva legal, por maioria, ou pelo menos por identidade de razão deve poder analisá-la com vista a definir se o feito tem viabilidade para ser submetido a...
... como de facto, para efeitos de aplicação de uma medida da sua reserva legal, por maioria, ou pelo menos por identidade de razão deve poder ... -
Acórdão nº 0006195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1990 (caso None)
I - A expressão "manifestamente infundada" há-de harmonizar-se com as restantes vertentes do sistema. II - Tendo o juiz a possibilidade de analizar a prova não só de direito como de facto, para efeitos de aplicação de uma medida da sua reserva legal, por maioria, ou pelo menos por identidade de razão deve poder analisá-la com vista a definir se o feito tem viabilidade para ser submetido a...
... como de facto, para efeitos de aplicação de uma medida da sua reserva legal, por maioria, ou pelo menos por identidade de razão deve poder ... - Acórdão nº 1731/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 1999
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Acórdão nº 00655/06.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008
I. Na ausência de disposição legal expressa que atribua à cessação do contrato administrativo de provimento efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal, em sede de concurso interno de ingresso, o candidato admitido que, na pendência do concurso, perca a qualidade de agente administrativo por termo do vínculo laboral de natureza precária que o...
... j) Mas, o que é verdade é que, na ausência de disposição legal expressa que atribua à cessação do contrato administrativo de ... 18º nº 2 (reserva de lei restritiva) e 47º nº 2 CRP (direito de acesso à função ... -
Acórdão nº 9857/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
A reserva de propriedade apenas pode ser convencionada e registada a favor do transmitente, nos termos do art. 409º do CC, não existindo no ordenamento jurídico nacional base legal para que a reserva seja feita a favor da entidade que financiou a aquisição do bem. Apesar de ter sido registada a reserva de propriedade do bem a favor da entidade que financiou a sua aquisição, na acção executiva...
... 33-19-HX, penhora que foi ordenada; b) Não é por existir uma reserva de propriedade sobre o veículo dos autos em nome da ora recorrente que é ... mas que, entre nós, ainda não logrou alcançar consagração legal. A situação configurada pela certidão do registo automóvel contraria ... -
Acórdão nº 08B0749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009
1. Os dados relativos à saúde pessoal integram o âmbito de protecção legal e constitucional do direito à reserva da intimidade da vida privada. 2. Essa protecção estende-se para além da morte do titular. 3. Tratando-se de informação meramente instrumental (data do início do tratamento) em relação a factos alegados pelo autor (duração da doença de que veio a resultar a morte), que, para...
... instituição hospitalar especializada dizem respeito à esfera de reserva íntima e estão por conseguinte sob sigilo médico ... Pelo contrário ... debate da causa: dúvida de bom fundamento em face da orientação legal acabada de citar ... Procederá, então, o agravo, para vir a ser ... -
Acórdão nº 06363/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. O n.º3, do art.º44.º do EMFAR/99, é uma norma que só se aplica para o futuro, e visando regular "ex novo" o tempo de reserva fora da efectividade, é uma norma relativa à constituição de uma relação jurídica legal, sendo certo que, enquanto na lei antiga o tempo de reserva fora da efectividade era um facto irrelevante ou valorado negativamente para efeito de pensão de reforma, na nova lei é...
... Armadas, uma vez que, contrariamente ao que considerou, o tempo de reserva fora da efectividade de serviço não relevava no cálculo da pensão de ... , é uma norma relativa à constituição de uma relação jurídica legal. Enquanto na lei antiga, o tempo de reserva fora da efectividade era um ... -
Acórdão nº 7341/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. O facto de as partes terem optado pela reserva de propriedade do veículo automóvel não a favor do vendedor, mas da mutuante, consubstancia uma situação anómala de constituição da reserva de propriedade, mas não se altera o regime legal que decorre da lei. 2. A nomeação à penhora pelo titular da reserva de propriedade sobre o bem concernente não é conforme a regra que resulta da lei, no...
... Reserva de propriedade a favor de do Banco M ... , S. A., a partir da mesma data ... se pode considerar, porém, de mero expediente nem proferido no uso legal" de um poder discricionário (artigo 156º, n.º 4 CPC) ... É certo tamb\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... documentos de prestação de contas, incluindo a certificação legal das contas e o parecer do conselho fiscal, da comissão de auditoria, do ... líquidos do exercício, deduzidos das importâncias a levar à reserva legal ou reservas obrigatórias e não se considerando como custo as ...
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Acórdão nº 076585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1989 (caso NULL)
... Sumário : I - Não existe preceito legal que, na zona de intervenção da reforma agraria, imponha a extinção ... III - Em consequencia, mesmo que ja atribuida ao proprietario a reserva legal, o preceituado nos artigos 22 e 47 da Lei n. 77/77 de 29 de ...
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Acórdão nº 045861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2001
I - As medidas preventivas aprovadas com base no disposto nos art.ºs 3° e 7° do DL n.º 69/90, de 02 de Março, alterado pelo DL n.º 211/92, de 08 de Outubro, que permitem às assembleias municipais, mediante proposta das respectivas câmaras municipais, estabelecer tais medidas para as áreas, ou parte delas, a abranger por planos municipais cuja elaboração esteja decidida, aplicando-se, com as...
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Acórdão nº 085129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - Tendo o Réu, em processo de inventário apenso a acção de divórcio, e em prestação de contas, sido obrigado a prestá-las e tendo informado e provado que as sociedades comerciais de que era sócio e em que comungara a ex-mulher, a Autora, não distribuiam lucros, pois os que a sociedade obteve formas em assembleias gerais retidos para reserva legal e reservas estatutárias, ele não pode, nem é...
... que a sociedade obteve formas em assembleias gerais retidos para reserva legal e reservas estatutárias, ele não pode, nem é obrigado a prestar ...