Acórdão nº 0049511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução24 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 N2 N3 ART434 N1 ART801 N2 ART1270.

Sumário: Na resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade, relativo a veículo automóvel, por incumprimento da...

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