Acórdão nº 05B1886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | NEVES RIBEIRO |
| Data da Resolução | 12 de Julho de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 1. "A", Lda., com sede na R. do Senhor, ..., Sra. da Hora, Matosinhos, intentou a presente acção, contra B, S.A., e contra Sociedade C, S.A., pedindo a condenação da 1ª Ré a pagar-lhe a quantia de 24.046.588$00, acrescida dos juros de mora à taxa anual de 7% sobre o capital de 15.037.846$00, desde a data da propositura da acção, até integral pagamento, e sobre o capital de 1.000.000$00, desde a citação, até integral pagamento, ou, caso assim não se entenda, a condenação da 2ª Ré, a pagar-lhe a quantia de 7.162.246$00, acrescida dos juros de mora, à taxa anual de 7%, sobre o capital de 6.000.000$00, desde a data da propositura da acção, até integral pagamento, e sobre o capital de 1.000.000$00, desde a citação, até integral pagamento.
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Sustenta-se no facto de ter contratado com a 1ª ré, a locação financeira de uma máquina offset, ter pago todas as rendas previstas no contrato e ter pago o valor residual fixado para a aquisição da respectiva propriedade. Para esse efeito, a 1ª ré adquirira a aludida máquina a uma empresa designada D, e locou-lha, e após o cumprimento de todas aquelas obrigações económicas.
Porém, em Fevereiro de 2001, a m a apreensão da mesma máquina, e sua entrega à 2ª ré, tudo no âmbito de uma providência cautelar que intentara contra a D, porque esta era apenas locatária dessa mesma máquina, perante si (SEL), e tinha deixado de lhe pagar as rendas respectivas. Mais: Face ao prejuízo que sofreria com a remoção da máquina, dado que isso impediria a satisfação de encomendas em carteira, acabou por pagar ao representante da 2ª ré, o valor de 6. 000.000$00, que este lhe exigia como contrapartida da venda dessa mesma máquina, com a inerente permanência desta à sua disposição, pelo que o representante dessa 2ª ré, naquelas circunstancias, declarou vender-lhe a máquina offset, que manteve e mantém, como sua dona.
Com este pagamento ficou sem o seu fundo de tesouraria, que lhe era essencial à satisfação dos compromissos com os seus fornecedores e passou a estar dependente do recebimento de pagamentos dos seus próprios fornecedores, o que originou atraso nos pagamentos e subsequentes protestos destes, com consequentes prejuízos ao nível da sua imagem de empresa credível eficaz.
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Concluiu que, a primeira ré lhe locou e vendeu tal máquina, apesar de esta não ser sua, pelo que pretende que esta ré lhe restitua as quantias que lhe entregou, num total de 15.037.846$00, acrescidas de juros, além da indemnização pelos danos não patrimoniais que descreve.
Subsidiariamente, e caso se conclua que a proprietária era essa 1ª ré, pretende que a 2ª ré a reembolse dos 6.000.000$00 que lhe pagou em contrapartida da declaração de venda recebida, acrescida de juros, além da indemnização pelos danos não patrimoniais que descreve.
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Contestou a 1ª ré, assumindo a designação de ... B, S.A., que confirmou a aquisição, locação e ulterior venda da máquina à autora.
Alegou, porém, que a natureza do contrato de locação financeira acarreta que, como locadora, se basta com o recebimento do certificado de recepção do equipamento objecto do contrato, emitido pelo locatário, não cabendo a si indagar se ele funciona, é adequado ou existe.
Defendeu-se ainda, dizendo que, o locatário fica sub-rogado nos direitos do locador/proprietário/adquirente do equipamento contra o vendedor, incluindo os inerentes a uma aquisição a non domino.
A isto acresce que a A. se poderia ter oposto à providência cautelar requerida pela 2ª ré, incluindo através da alegação da aquisição da propriedade da máquina em causa, por usucapião. Se o não fez, optando por pagar o valor pretendido à 2ª ré, fê-lo por sua conta e risco, pelo que, só a si próprio pode responsabilizar pelos prejuízos que sofreu.
Em qualquer caso, estes prejuízos não foram superiores aos 6 mil contos pagos à 2ª ré, como afirmou.
Concluiu, assim, pela improcedência da acção em relação a si.
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A sentença condenou a 1ª...
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