Acórdão nº 9520367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução14 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART270 ART272 ART409 N1 ART824 N1 ART879 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/10/25 IN CJ T4 ANOIX PAG236. AC RC DE 1987/06/16 IN CJ T3 ANOXII PAG39.

Sumário: I - Na venda de veículo automóvel com reserva de propriedade enquanto o mesmo não for pago, a posse não é exercida em nome do seu comprador. II - Se posteriormente o automóvel é arrematado em...

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