Acórdão nº 0038206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 54/75 DE 1975/02/12 ART14 ART15.

Sumário: Deve ser indeferido o pedido de apreensão de veículos registados em nome da requerida se se não invoca a existência de crédito hipotecário ou a...

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