Reserva de propriedade

I - É acto de gestão pública a realização de uma escritura de compra e venda efectuada por um notário uma vez que age no exercício de uma função do Estado que é a de prosseguir o interesse público de dar forma legal e conferir autenticidade aos actos jurídicos extrajudiciais. II - Consequentemente, para a acção de declaração de nulidade da venda, cancelamento de registos e indemnização por...

I - Não é levantável a penhora de bem pelo simples facto de haver declaração que o bem pertence a terceiro. II - Verificando-se que está inscrita uma reserva de propriedade, há que notificar o seu títular ainda quando este seja o exequente para dizer o que tiver por conveniente - a manter-se a reserva e até que deixe de incidir sobre ele (a renúncia à mesma é registável), a execução, quanto a...

I - O exequente que nomeia à penhora um bem sobre o qual tem reserva de propriedade, não está obrigado a renunciar a essa reserva e proceder ao cancelamento do respectivo registo. II - Não existindo dúvidas sobre a propriedade do bem, a existência do registo de reserva de propriedade não constitui obstáculo ao prosseguimento da execução. III - Nestas circunstâncias deverá o juiz, aquando da...

I - O exequente que nomeia à penhora um bem sobre o qual tem reserva de propriedade, não está obrigado a renunciar a essa reserva e proceder ao cancelamento do respectivo registo. II - Não existindo dúvidas sobre a propriedade do bem, a existência do registo de reserva de propriedade não constitui obstáculo ao prosseguimento da execução. III - Nestas circunstâncias deverá o juiz, aquando da...

I - Na interpretação do acto administrativo deve ter-se em conta as circunstâncias em que foi proferido e o seu fim legal, atendendo-se primacialmente aos termos da declaração do órgão administrativo (elemento textual), ao tipo legal de acto, aos seus antecedentes procedimentais e às demais circunstâncias em que foi emitido (elemento histórico), aos motivos que levaram o órgão a actuar e ao fim...

I- A reserva de propriedade não surge na lei tipificada como direito real de garantia sendo certo que, se o fosse, por ela se iniciaria a penhora do bem sobre a qual incidia a garantia, só podendo recair noutros uma vez reconhecida a sua insuficiência para conseguir o fim da execução (artigo 835.º, n.º1 do Código de Processo Civil). II- Ora, assim sendo, porque não estamos face a direito real...

Na cessão de quotas, com reserva de propriedade ao pagamento integral das prestações do preço escalonado, não é dado aos cedentes demandarem os cessionários para haverem a condenação destes no pagamento desse preço conservando-se essa reserva de propriedade.

Na cessão de quotas, com reserva de propriedade ao pagamento integral das prestações do preço escalonado, não é dado aos cedentes demandarem os cessionários para haverem a condenação destes no pagamento desse preço conservando-se essa reserva de propriedade.

I- Com a nacionalização extingue-se o direito de propriedade, constituindo-se na esfera jurídica do Estado Português um novo direito, qualitativamente diverso. II- Com a posterior constituição do direito de reserva surge um direito ex novo na titularidade do reservatário. III- O direito de reserva tem por objecto uma área ou pontuação de terra, não uma concreta ou específica terra...

No processo cautelar de apreensão de veículo automóvel vendido a prestações com reserva de propriedade, instaurado contra o comprador por incumprimento das obrigações derivadas do mesmo contrato, só goza de legitimidade activa o titular do registo da reserva de propriedade.

Não pode ser dado à penhora, nem vendido, um veículo automóvel com reserva de propriedade a favor da exequente. Enquanto o registo da reserva se mantiver, a propriedade do veículo pertence à exequente que não pode dar à execução bens que lhe pertencem e de cuja propriedade não abdicou. O simples facto de a exequente ter nomeado à penhora o veículo, não configura o reconhecimento tácito de...

Não pode ser dado à penhora, nem vendido, um veículo automóvel com reserva de propriedade a favor da exequente. Enquanto o registo da reserva se mantiver, a propriedade do veículo pertence à exequente que não pode dar à execução bens que lhe pertencem e de cuja propriedade não abdicou. O simples facto de a exequente ter nomeado à penhora o veículo, não configura o reconhecimento tácito de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....

I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007, de 24/08), remetendo para as alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artº 691º do CPC, alargou o leque das possibilidades de instrução documental de um recurso, particularmente nas situações (al. l) deste nº 2) em que a decisão recorrida se pronuncie quanto à concessão ou rejeição de uma providência cautelar. II – Em tais casos

I - Só o património do devedor está sujeito a execução. II - Assim, não pode ser penhorado, em execução contra o comprador de um veículo com reserva de propriedade a favor do terceiro vendedor, esse veículo.

I - Só o património do devedor está sujeito a execução. II - Assim, não pode ser penhorado, em execução contra o comprador de um veículo com reserva de propriedade a favor do terceiro vendedor, esse veículo.

I - O titular do registo de reserva de propriedade de veículo vendido a prestações pode requerer a apreensão do veículo nos termos do artigo 15º/1 do Decreto-Lei nº 54/75, de 24 de Fevereiro. II - Não tem legitimidade para requerer essa providência a entidade financiadora que não é titular desse registo. III - Se o veículo for vendido mediante o pagamento de preço a efectuar nos termos do...

I - O titular do registo de reserva de propriedade de veículo vendido a prestações pode requerer a apreensão do veículo nos termos do artigo 15º/1 do Decreto-Lei nº 54/75, de 24 de Fevereiro. II - Não tem legitimidade para requerer essa providência a entidade financiadora que não é titular desse registo. III - Se o veículo for vendido mediante o pagamento de preço a efectuar nos termos do...

I - O restabelecimento do direito de propriedade sobre prédios expropriados ocorre com a concessão do direito de reserva e sua efectiva atribuição aos reservatários. II - Os contratos de arrendamento rural celebrados entre beneficiários do direito de exploração legitimados pelo Estado e os proprietários reservatários, necessariamente condicionantes - ou pressuposto - da atribuição da reserva,...

I - Não se pode pretender que o nº 1 do § 4º do artigo 125º do Código Penal de 1886 se aplique apenas aos crimes "stricto sensu" e não também às contravenções, uma vez que todas elas constituíam, ao tempo, infracções de natureza criminal e o referido Código, quando visava abranger também as contravenções, utilizava o termo responsabilidade criminal. II - A menção que no artigo 4º do Decreto-Lei