rescisão de contrato professores
430 resultados para rescisão de contrato professores
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Acórdão nº 08S3767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... ão pela resolução, com justa causa, do contrato de trabalho e € 7.826,04 de retribuição de ... contraste com todos os outros professores da AUTÓNOMA que apenas auferiam € 2.000 ... , de formas de reacção alternativas à rescisão, ao contrário do que acontece com o empregador ...
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Acórdão nº 06A2412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
... das obrigações para ele emergentes do contrato-promessa de aquisição de 360.000 acções da ... valer os direitos que lhe advêm da rescisão do contrato. Mas o recurso a essas acções ... ída a Rudolf Stammler e anotada pelos Professores ...
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Despacho conjunto n.º 435/2001, de 16 de Maio de 2001
... de cientista convidado destinam-se a professores universitários ou investigadores com currículo ... responsabilidade funcional adoptado no contrato ... 3 - Em geral, o perfil de comparticipação ... 2 - Em caso de rescisão do contrato de trabalho objecto do apoio, o apoio ...
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Acórdão nº 002934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1991 (caso None)
I - Como resulta directamente do artigo 834 do Codigo Civil, o abuso do direito impõe que, por parte do seu titular, haja um excesso manifesto no respectivo exercicio, tendo em conta os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes e pelo fim social ou economico desse direito. II - Provado que as diferenças de vencimentos, o não pagamento dos subsidios de ferias e de Natal de 1986 e das...
... autos, propos esta acção, emergente do contrato individual de trabalho, contra a "B, S. A.", ... 1987; 5 - O autor não fez preceder a rescisão referida de qualquer aviso; 6 - Na data em que o ... Como escrevem os Professores Pires de Lima e A. Varela, em Codigo Civil ... -
Acórdão nº 002934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991
I - Como resulta directamente do artigo 834 do Codigo Civil, o abuso do direito impõe que, por parte do seu titular, haja um excesso manifesto no respectivo exercicio, tendo em conta os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes e pelo fim social ou economico desse direito. II - Provado que as diferenças de vencimentos, o não pagamento dos subsidios de ferias e de Natal de 1986 e das...
... autos, propos esta acção, emergente do contrato individual de trabalho, contra a "B, S. A.", ... 1987; 5 - O autor não fez preceder a rescisão referida de qualquer aviso; 6 - Na data em que o ... Como escrevem os Professores Pires de Lima e A. Varela, em Codigo Civil ... -
Acórdão nº 021/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I - O Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - A Portaria n.º 207/98, de 28 de Março, (que regulamentou o DL 553/80) não introduziu inovações relevantes na direcção imprimida por este decreto-lei, e deste modo a...
... Relatório da Acção de Inspecção "Contrato de Associação 1998/99"- não tinha sequer que ... ório, apenas lhe sendo lícito impor a rescisão por incumprimento ... XXIII - Nenhum dos ... requisição indevida de horas para professores e não, como pretende a arguida, da sua não ... -
Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio de 1980
... Art. 4.º - 1 - Nenhum contrato poderá começar a produzir os seus efeitos em ... actividade fora do quadro, despachos de rescisão de contratos ou de assalariamentos e, de um modo ... a nomeações e transferências de professores efectivos de qualquer grau de ensino dependente ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... da dívida inerente, mas também a rescisão de acordos na sequência do seu incumprimento, ... habilitações para a docência dos professores que ministram o ensino artístico especializado ...
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Acórdão nº 0335387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - A modalidade do arrendamento afere-se pela natureza do prédio sobre que versa, sendo irrelevantes, para o tratamento jurídico da espécie de arrendamento celebrado, as qualificações e modificações subsequentes. II - Um contrato de arrendamento rústico para fins não agrícolas celebrado no âmbito do Código Civil de 1867 por cem anos caduca decorrido que seja esse prazo. III - A simples...
... de todas elas, logo que findasse o contrato e pelo valor que então tivessem ... -- Num dos ... competente para regular as causas de rescisão ou de resolução de contratos é a lei que ... pode ler no Código Civil anotado dos Professores Pires Lima e Antunes Varela, em anotação ao ... -
Acórdão nº 02014/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2006
I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - O contrato entre o Ministério da Educação e um colégio pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuitidade idênticas ao serviço público, de modo a reforçar a liberdade de opção...
... sobre o alegado incumprimento do Contrato 9/99 ... Com essa omissão de pronúncia o douto ... de horas lectivas efectivas que os professores supostamente tinham nos seus horários e o ... contrato como causas justificativas da rescisão por parte da Administração ... As duas ... -
Decreto-Lei n.º 414/80, de 27 de Setembro de 1980
... ção, transferência, exoneração, rescisão e aposentação e bem assim os de acumulações, ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou por outro título ... 2 - O INIC arrecadará ... da Educação e Ciência de entre professores universitários ... 2 - O vice-presidente é ...
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Acórdão nº 020/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2006
I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por haver densificado suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem transferir para regulamento nenhuma opção relevante quanto às soluções a especificar, pelo que não se tornou materialmente inconstitucional face à redacção do artigo 115.º n.º 5 da CRP introduzida na revisão de 1982 (hoje...
... Relatório da Acção de Inspecção "Contrato de Associação 1998/99"- não linha sequer que ... requisição indevida de horas para professores e não, como pretende a arguida, da sua não ... consta uma cláusula de relativa à rescisão do contrato, situação que não é configurada ... -
Acórdão nº 10403/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Acto implícito é aquele que, sob a forma de uma manifestação autónoma, está incluído no conteúdo de outro acto. II - Se o Assistente dirige um requerimento à Universidade requerendo, ao abrigo do disposto nos arts. 11º, nº 2 e 26, nº 4 do Estatuto da Carreira Docente Universitária a sua contratação imediata como Professor Auxiliar, a decisão que vier a ser tomada no sentido da denúncia do...
... a seguinte factualidade: « Mediante contrato administrativo de provimento, celebrado em ... (CCICSUM) que apontava no sentido da rescisão do vínculo contratual que o ligava à ... ão «imediatamente contratados como professores auxiliares» desde que optem pelo regime de tempo ... -
Acórdão nº 07S1800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
I - A contratação de docentes da Universidade Católica Portuguesa rege-se pelo disposto no art. XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé e por Regulamentação específica daí decorrente, não lhe sendo aplicável o regime do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. II - Essa contratação, em consonância com o princípio da liberdade contratual, tanto pode fazer-se recorrendo ao...
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Universidade ... a reintegrá-lo no seu quadro de professores, nas exactas condições de modo, tempo, função ... ção, ter-se-á de concluir que a rescisão unilateral do contrato, sem precedência de ... -
Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...
... de preparação e negociação do(s) contrato(s), quanto na execução destes, 5. Comportamento ... tratada nos Pareceres emitidos pelos Professores Doutores Rui de Alarcão e Cassiano Santos, ... ídio de férias e indemnização por rescisão. -(decisão sobre art.° 138° da b.i.); 137 ... -
Acórdão nº 1947/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
Contrato de trabalho. Comissão de serviço. Relação entre Administrador e Sociedade. 1. A comissão de serviço, tal como se encontra prevista e regulada no DL 404/91, de 16/10, consubstancia um verdadeiro contrato de trabalho; 2. Só é legítimo recorrer à prestação de trabalho em regime de regime de comissão de serviço, quando se esteja em presença de uma relação que possa constituir objecto...
... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Companhia de Seguros , com ... efeitos, nele se incluindo o acto de rescisão do n.º 2 da cláusula 15ª do contrato, fazendo ... 7.-Cfr. os doutos pareceres dos Professores ... -
Aviso n.º 1114/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... contrato de concessáo celebrado com a E.D.P.; ... g) ... Professores, Centros de Recursos, etc.) em projectos e ...
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Acórdão nº 1648//2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2007
I- A notoriedade pública de uma actriz não justifica a utilização abusiva da sua imagem nem justifica que, a pretexto de uma notícia que poderia ser o esclarecimento de um equívoco, se ofenda a honra e consideração devidas ( ver artigos 37.º/4 da Constituição da República 70.º, 79.º, 483.º do Código Civil e 29.º e 79.º/3 da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro). II- É o sucede com a publicação não...
... causa, quer no que concerne ao risco de rescisão dos contratos em vigor, quer no que concerne a ... seriamente o risco de rescisão do contrato celebrado entre a Autora e o "Banco [ ], SA" ... explicado, entre outros, pelos Professores Antunes Varela (in Obrigações, 1, p 606) e R ... -
Acórdão nº 99S012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso NULL)
... contrato de trabalho contra B, também com os sinais dos ... , correspondente à quantia devida por rescisão do contrato sem justa causa e sem aviso prévio ... E, como admitem os referidos Professores P. Lima e A. Varela a páginas 297 da citada obra ...
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Acórdão nº 02A710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... , em síntese que: - em execução dum contrato de exploração de jogos de fortuna e azar, que ... rescisão" do contrato de concessão do exclusivo da explora\xC3" ... Este entendimento é sustentado pelos Professores de Direito, Marcelo Rebelo de Sousa, Diogo ...
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Acórdão nº 01496/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2006
I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - Aquele diploma apenas veio densificar suficientemente as questões relativas às sanções a aplicar, não tendo assim permitido que o regulamento, ou seja, a portaria n° 207/98, de 28/3,...
... ão está demonstrado o incumprimento do contrato ... Respondeu a entidade recorrida, defendendo ... consta dos recibos de vencimento dos professores ... Assim, conclui-se que devido à ... consta uma clausula de relativa á rescisão do contrato, situação que não é configurada ... -
Acórdão nº 021/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2008
... Relatório da Acção de Inspecção "Contrato de Associação 1998/99"- não tinha sequer que ... ório, apenas lhe sendo lícito impor a rescisão por incumprimento ... XXIII - Nenhum dos ... requisição indevida de horas para professores e não, como pretende a arguida, da sua não ...
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Decreto-Lei n.º 530/79, de 31 de Dezembro de 1979
... bem como da vigilância da saúde dos professores e restante pessoal em serviço nas escolas; d) ... ção, salvo os casos de provimento por contrato, nos termos da lei geral ... 2 - O provimento ... , a remuneração, as condições de rescisão e a menção de que não conferem, em caso algum, ...
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Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro de 1985
... cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que ... e no n.º 2 do artigo 107.º, o termo 'rescisão' é substituído pelo termo'resolução' ... 2 - ... (Prelecções) 1 - As prelecções dos professores só podem ser publicadas por terceiro com ...
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Acórdão nº 01954/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - O contrato, celebrado ao abrigo do DL n° 553/80, de 21 de Novembro, entre o Ministério da Educação e um colégio, pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuitidade idênticas às do serviço público e o Estado presta apoio financeiro para reforçar a liberdade de escolha entre ensino público e ensino privado, é um contrato administrativo - art. 178°/2/h) do CPA. II - No âmbito desse
... de pagar às escolas particulares com contrato de associação um preço por aluno ... consta uma clausula de relativa à rescisão do contrato, situação que não é configurada ... em função das despesas, número de professores profissionalizados e outros ... A nosso ver o ...