rescisão contrato código trabalho
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Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014
... Lisboa, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, pedindo, na sua ... documento – estabelecido no art.12º do Código do Trabalho (Lei 99/2003) ... 13. A verdade é ... por rescisão da iniciativa de qualquer das outorgantes, ...
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Diretiva n.º 23/2022
... por si agregadas nos termos do respetivo contrato de agregação; ... i) Banda de regulação ... Comercial ou informação do respetivo código de acesso à Certidão ... Permanente do Registo ... d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ...
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Acórdão nº 02698/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
... cumprimento dos objectivos essenciais do Contrato de Concessão de Incentivos sub judice, conforme ... trabalho, ou seja, 5.134,89€, PELO QUE, a admitir-se um ... 790.º do Código Civil, pois estamos perante um contrato ...
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Acórdão nº 5194/19.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
I – Para que, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, a obscuridade ou ambiguidade implique nulidade da sentença é fundamental que tal obscuridade ou ambiguidade ocorra na parte decisória, e mesmo assim apenas quando tal vício não seja suscetível de resolução com recurso à fundamentação da sentença. II – O despedimento por extinção do posto...
... a que alude o artigo 98.º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao ... prejuízo da opção pela cessação do contrato de trabalho, e ainda a pagar-lhe a quantia já ... causa” abrange a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de trabalho, pela entidade ... -
Aviso n.º 13613/2022
... ingresso para ocupação de 19 postos de trabalho da carreira não ... revista de polícia ... na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , abordando as seguintes temáticas: Código do Procedimento Admi- ... nistrativo e Lei Geral ... ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão" do contrato, sem ... direito a qualquer indemniza\xC3" ...
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Regulamento n.º 884/2021
... e dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... Contrato 1 - Os espaços de Incubação são cedidos pelo ... ções de renovação; e) Cláusulas de rescisão ou exclusão. 3 - Os contratos celebrados preveem ... de uso comuns; 4 - Todas os espaços de trabalho" individual encontram-se dotados de pré-instalaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ... ou anuláveis, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo ou em legislação ... RC, RCE ou RV cesse em consequência da rescisão" do vínculo contratual com fundamento na aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013
O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)
... procedente e declarada ilícita a rescisão do seu contrato de trabalho ... Solicita, ... a aplicação do disposto no art° 110 do Código de Processo Civil, uma vez que ainda não foi ... -
Acórdão nº 1854/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I – Em face do princípio da dupla filiação previsto no n.º 1 do art. 496.º do Código do Trabalho, o CCT subscrito pela entidade empregadora não se aplica a uma sua trabalhadora que (através de uma associação sindical) não o outorgou. II – Esse CCT apenas será aplicado a essa trabalhadora, se a mesma o escolher, caso em que não poderá estar filiada em qualquer associação sindical (art
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... a rescisão com justa causa por iniciativa da A., devendo, em ... 3.º do Código do Trabalho ... Formulou também pedido ... -
Deliberação (extrato) n.º 494/2021
... do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e do preceituado ... de organização e duração do tempo de trabalho e aprovar os respetivos horários; 1.8 - ... contrato de trabalho em funções públicas, contratos ... como a sua prorrogação, renovação, rescisão e caducidade; 2.9 - Autorizar a renovação dos ...
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Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018
I – A justa causa para a resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. II – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve tomar-se em...
... a justa causa de resolução do contrato por parte do Autor; b) condenada a Ré a pagar ao ... nos termos do disposto no artigo 396° do Código do Trabalho, no montante de € 56,487,35, ... é insubsistente para fundamentar a rescisão justificada do contrato de trabalho, por não ... -
Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I – Para além de providenciar oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, no âmbito dos deveres de gestão processual, o exercício do poder-dever do Juiz de convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados tem limitações: não só se inscreve num momento processual próprio, como visa simplesmente o suprimento de eventuais irregularidades (que
... de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo ou, se assim não for ... , adequada ou suficiente para operar a rescisão do contrato sob a invocação de justa causa – ... desconsiderar o carácter subsidiário do Código do Trabalho em relação aos contratos de ... -
Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê
... contrato de trabalho entre si e a ré; b) A declaração ... rescisão remetida ... 3. O Tribunal de 1.ª instância ... , nos termos do art.º 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, impugnando os pontos 35, 78 e ... -
Aviso n.º 981/2017
... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ... de bombeiros de Braga, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... onde se encontra publicado este aviso ou código da oferta na Bolsa de Emprego Público; d) Os ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...
... contrato por falta de identificação do angariador ... termos do artigo 527.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil ... Descontentes com o assim ... 9.º Alegam e defendem os Réus que a rescisão apresentada por eles junto da Autora tinha como ... -se exclusivamente à publicidade e ao trabalho desenvolvido pela Autora, que despendeu todos os ... -
Aviso (extrato) n.º 19149/2022
... postos de trabalho da carreira não revista de polícia municipal ... de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... 112.º do Código do Procedimento Administrativo; ... Declaração ... ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão" do contrato, sem ... direito a qualquer indemniza\xC3" ...
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Acórdão nº 00345/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I - É entendimento da doutrina e da jurisprudência que é aplicável aos procedimentos administrativos a presunção do artigo 254º do anterior Código de Processo Civil (a que corresponde o artigo 248º do atual CPC), segundo a qual a carta se presume recebida no 3º dia após o registo ou no 1º dia útil seguinte, caso aquele 3º o não seja. Só assim não será se a carta vier devolvida. II - Para afastar...
... referiu que foi notificada da rescisão do contrato de incentivos; mas não do ato de ... a “Destinatário”, o nome, morada e código postal da Recorrente e, no quadro seguinte da ... trabalho", férias, doença, etc.), podem impedir o acesso \xC3" ... -
Despacho n.º 4094/2023
... de contrato (RC) e no regime de contrato especial (RCE), nas ... aos regimes de prestação de trabalho e às moda- ... lidades de horário de trabalho, ... mm) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV, ... à aplicação do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da ...
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Despacho n.º 3154/2023
... de contrato (RC) e no regime de contrato especial (RCE), nas ... aos regimes de prestação de trabalho e às moda- ... lidades de horário de trabalho, ... mm) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV, ... à aplicação do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da ...
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Despacho n.º 5845/2023
... de contrato (RC) e no regime de contrato especial (RCE), nas ... aos regimes de prestação de trabalho e às moda- ... lidades de horário de trabalho, ... mm) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV, ... à aplicação do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da ...
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Despacho n.º 2141/2022
... nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato" (RC) a manterem-se no ... posto e forma de presta\xC3" ... cc) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV, ... aos regimes de prestação de trabalho e às moda- ... lidades de horário de trabalho, ... à aplicação do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da ...
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Despacho n.º 2141/2022
... nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC) a manterem -se no posto e forma de ... militares em RC; cc ) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RV, ... aos regimes de prestação de trabalho e às moda- lidades de horário de trabalho, ... e decisões relativas à aplicação do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da ...
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Acórdão nº 3037/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2022
... que a ela se manteve vinculado por contrato de trabalho apesar do resultado do concurso ... ómica na acepção do artigo 285.º do Código do Trabalho, pelo que a transmissão operada do ... existência ou não de justa causa para rescisão do vínculo do autor não lhe diz respeito, visto ...
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Regulamento n.º 1103/2023
... do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), apro- ... e do acesso a espaços físicos de trabalho" e de experimentação, a custos reduzidos ... O \xE2" ... automática do contrato com todas as consequências daí resultantes ... b) Rescisão unilateral por parte do Coworker, antes do prazo ...
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Deliberação n.º 687/2023
... JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Centro ... 1.2.2 — Aceitar a rescisão de contratos de trabalho por iniciativa do ... 3 — Outorgar acordos de cessação do contrato de trabalho, desde que previamente auto- ... , nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos ...