Aviso n.º 13613/2022
| Data de publicação | 08 Julho 2022 |
| Data | 11 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 131 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Loures |
N.º 131 8 de julho de 2022 Pág. 419
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LOURES
Aviso n.º 13613/2022
Sumário: Concurso externo de ingresso para ocupação de 19 postos de trabalho da carreira não
revista de polícia municipal, categoria de agente municipal de 2.ª classe.
Concurso externo de ingresso para ocupação de dezanove postos de trabalho, da carreira
não revista de Polícia Municipal, categoria de Agente Municipal de 2.ª classe,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 — Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com os artigos 27.º,
28.º e 32.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local por força
do Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho, aprovada a abertura de concurso externo de ingresso,
conforme deliberação tomada na 16.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada
em 11 de maio de 2022, torna -se público que, por despacho da Sr.ª Vice -Presidente, de 27 de
maio de 2022, exarado na informação n.º 163/DGRH/APG/CS, de 26 de maio de 2022, proferido
no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho n.º 551/2021, de
18 de outubro), se encontra aberto procedimento concursal para ocupação de dezanove postos de
trabalho, da carreira de Polícia Municipal, categoria de Agente Municipal de 2.ª Classe, na moda-
lidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4,
do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
2 — Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º -A, do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
setembro, na sua redação atual, declara -se que consultada a Área Metropolitana de Lisboa (AML),
enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquia Locais (EGRA), a AML informou que
ainda não se encontra constituída a EGRA para os seus Municípios, e que o Município de Loures
não assume a posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização
profissional.
3 — Legislação aplicável, na atual redação: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP),
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho; Decreto -Lei
n.º 238/99, de 25 de junho; Decreto -Lei n.º 39/2000, de 17 de março; Portaria n.º 247 -B/2000, de
8 de maio e Lei n.º 19/2004, de 20 de maio.
4 — O local de trabalho é na área do Município de Loures.
5 — Caracterização do(s) posto(s) de trabalho, conforme o mapa de pessoal:
Conteúdo funcional: O constante no Mapa III, anexo IV, do Decreto -Lei n.º 39/2000, de 17 de
março. Atribuição, competência ou atividade: As previstas no Regulamento da Estrutura Orgânica
da Câmara Municipal de Loures.
6 — Remuneração: A remuneração base mensal será de 705,00€ (setecentos e cinco euros)
durante o período de estágio, e, após provimento no lugar de Agente Municipal de 2.ª classe, será
de 709,46€ (setecentos e nove euros e quarenta e seis cêntimos), resultante do regime previsto
no mapa I, anexo II, do Decreto -Lei n.º 39/2000, de 17 de março.
7 — Requisitos de admissão: Os candidatos devem reunir os requisitos gerais e especiais de
admissão até ao último dia do prazo de candidatura.
7.1 — Os requisitos gerais de admissão são os previstos no artigo 29.º do Decreto -Lei
n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de
junho, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção
internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho
do cargo;
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