deontologia e normas profissionais
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e ... d) Os conselhos de deontologia; ... e) Os presidentes dos conselhos de ... 4 - As normas aprovadas e os atos praticados que contrariem um ...
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Acórdão nº 00413/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Agosto de 2014
I) – As normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana, estabelecem que «O voto é, em regra, presencial e, sempre que possível, deve ocorrer no local onde o militar presta serviço» e que «Sempre que não seja...
... alargada e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) para o triénio 2012/2015 e ... Comandante Geral, por violação das normas consignadas na Portaria 1449/2008 de 16 de ... profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o CSG em ... -
Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... -se envolver os serviços, os profissionais e a comunidade ... 2 - A política de saúde tem ... das Comunidades Europeias, nos termos das normas comunitárias aplicáveis ... 3 - São ainda ... funções e delimitado pela ética e deontologia profissionais ... 3 - Aos profissionais dos ...
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Portaria n.º 1449/2008, de 16 de Dezembro de 2008
... e disciplina - o Conselho de Ética, Deontologia" e Disciplina (CEDD) ... Quer o CSG, em composiç\xC3" ... , da qual fazem parte integrante, as normas a que obedece a eleiçáo dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho ...
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Declaração de Rectificação n.º 16/2009, de 10 de Fevereiro de 2009
... ) As referências no âmbito das presentes normas a listas de cabos -mores, cabos -chefes e cabos e ... Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, na versáo corrigida ... profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... em tempo adequado; d) Cumprimento das normas de ética e deontologia profissionais. e) ...
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Acórdão nº 4614/14.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na atividade bancária, a exigência geral de...
... ípios mais elementares à ética e deontologia profissionais e às normas de conduta ao ... -
Decreto-Lei n.º 18/2017
... d) Cumprimento das normas de ética e deontologia ... profissionais ... e) ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... Com efeito, todos os profissionais foram unânimes em afirmar que face aos sintomas ... (fundamentando esta necessidade invocando normas jurídicas pertinentes) para a decisão e que ... , em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas ... É também consabido que o ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Acidentes de trabalho e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de ... ção colectiva de trabalho contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho devem ser ... deontologia profissional a exija; f) Possibilitar o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2017 . Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
... d) Cumprimento das normas de ética e deontologia profissionais ... e) ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... Artigo 19 ... Categorias profissionais e postos ... 1 - A Guarda está organizada ... da Guarda e ao Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina; ... o) Homologar as decisóes ... , bem como no estudo e implementaçáo de normas de qualidade ... 2 - A IG é dirigida por um ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... harmoniosamente interesses profissionais dos advogados com o interesse público da ... igualmente necessária uma adaptação das normas reguladoras do exercício da advocacia de modo a ... , a consagração dos princípios de deontologia profissional da Convenção de Perugia, de 1977, ...
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Regulamento n.º 484/2017
... novembro ("Regulamento de Estágios Profissionais e de Provas de Habilitação Profissional da ... , substituindo-o por outro que contemple as normas adequadas ao pleno funcionamento da Ordem no ... os princípios da ética e da deontologia inerentes à profissão de nutricionista. Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 14.º Normas aplicáveis aos trabalhadores integrados no ... de avaliação de competências profissionais ... Artigo 255.º Seleção de trabalhadores não ... deontologia" profissional a exija; ... f) Possibilitar o exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 00982/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I – Cabendo a cada ASSEMBLEIA DISTRITAL aprovar o orçamento e contas do CONSELHO DE DEONTOLOGIA da área do respetivo distrito (cfr. artigo 54º alínea c) e 48º nº 1 do EOA), não será de admitir que por essa via seja condicionado o orçamento do CONSELHO GERAL, necessariamente a aprovar pela ASSEMBLEIA GERAL (cfr. artigos 45º nº 1 alínea q) e 32º e 33º do EOA) de âmbito nacional. II - Posto é...
... , este tiver pago ao Conselho de Deontologia do Porto, acrescida dos juros de mora à taxa ... da OA, designadamente por violação das normas acima citadas ... X. Não obstante a bondade ... à ética e à deontologia profissionais; d) Diligenciar resolver amigavelmente as ... -
Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002
... redacção: 'Base XXXI Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço NacionaI de Saúde 1 - Os ... útil aos utentes; d) Cumprimento das normas de ética e deontologia profissionais ... Artigo ...
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Lei n.º 27/2002
... profissionais de saúde do Serviço NacionaI de Saúde ... 1 ... d) Cumprimento das normas de ética e deontologia ... profissionais ...
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Regulamento n.º 995/2021
... Sumário: Regulamento de Estágios Profissionais e de Provas de Habilitação Profissional da ... toriamente frequentar o seminário de deontologia profissional referido no artigo 13.º, sem ... mente de as normas que os fixarem o referirem expressamente ou não, ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... regulam-se pelo seguinte regime: a) As normas relativas à descrição dos deveres, à ... , acções contrárias à ética, à deontologia funcional, ao brio ou ao decoro da corporação; ... pelo cumprimento de deveres profissionais ou de factos que afectem gravemente a dignidade e ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... das associações públicas profissionais ... A Assembleia da República decreta, nos ... ízo da aplicação imediata de todas as normas de procedimento e relativas à competência e ao ... poderes em matéria disciplinar e de deontologia, sendo independente no exercício das funções e ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... 24 - Até à entrada em vigor de todas as normas do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, ... das regras éticas e de deontologia profissional ... 2 - São atribuições da Ordem: ... a) Colaborar na ...
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Regulamento n.º 707/2016
... n.º 707/2016 Regulamento de Deontologia Médica A Ordem dos Médicos foi criada pelo ... das associações públicas profissionais, tornou-se necessário proceder à revisão do ... da Ordem dos Médicos é um conjunto de normas de comportamento que serve de orientação nos ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... das associações públicas profissionais ... A Assembleia da República decreta, nos ... exercício, aprovar, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas, zelar pelo ... i) A defesa da deontologia profissional; ... j) O exercício do poder ...
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Acórdão nº 07P809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
... É sabido que a interpretação das normas jurídicas (1) se tem de partir de uma ... , estando nessa parte os seus profissionais subordinados à deontologia própria dos ...