deontologia e normas profissionais

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  • Acórdão nº 00413/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Agosto de 2014

    I) – As normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana, estabelecem que «O voto é, em regra, presencial e, sempre que possível, deve ocorrer no local onde o militar presta serviço» e que «Sempre que não seja...

    ... alargada e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) para o triénio 2012/2015 e ... Comandante Geral, por violação das normas consignadas na Portaria 1449/2008 de 16 de ... dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o CSG em ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ... das associações públicas profissionais. A Assembleia da República decreta, nos termos ...24 - Até à entrada em vigor de todas as normas do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos ... o cumprimento das regras éticas e de deontologia profissional. 2 - São atribuições da Ordem:. ...

  • Portaria n.º 1449/2008, de 16 de Dezembro de 2008

    ... e disciplina - o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD). Quer o CSG, em composiçáo ..., da qual fazem parte integrante, as normas a que obedece a eleiçáo dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2017

    ... em tempo adequado; d) Cumprimento das normas de ética e deontologia profissionais. e) ...

  • Declaração de Rectificação n.º 16/2009, de 10 de Fevereiro de 2009

    ...) As referências no âmbito das presentes normas a listas de cabos -mores, cabos -chefes e cabos e ... Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, na versáo corrigida. Centro ... dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho ...

  • Acórdão nº 4614/14.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na atividade bancária, a exigência geral de boa-fé na...

    ...ípios mais elementares à ética e deontologia profissionais e às normas de conduta ao ...

  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período posterior à...

    ...Com efeito, todos os profissionais foram unânimes em afirmar que face aos sintomas ... (fundamentando esta necessidade invocando normas jurídicas pertinentes) para a decisão e que ..., em conformidade com a Ética e a Deontologia" Médicas. É também consabido que o pós-operat\xC3"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... com os instrumentos jurídicos e as normas da UE, do Conselho da Europa e internacionais ... re- vista da OMA (2003) e o plano de deontologia a nível das alfândegas de 2007 da Comissão ... de pessoas singulares por motivos profissionais Artigo 88.º Âmbito de aplicação e ...

  • Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26

    ... sua participação na formação de profissionais de saúde dependente da respetiva capacidade ...ízo do disposto no número anterior e em normas especiais, o conselho de administração detém, ...úvidas que lhe sejam presentes sobre deontologia médica, desde que não seja possível o recurso, ...

  • Em vigor Lei n.º 2/2008

    ..., candidatos à magistratura e profissionais que intervenham no âmbito da administração da ... exigências éticas da função e da deontologia profissional, na perspectiva da garantia dos ... na obrigação de conhecer e observar as normas legais, regulamentares e instruções que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... então regido por um conjunto disperso de normas. Contudo, o incessante progresso técnico e ... 2 - Os profissionais de saúde assumem, no âmbito das respectivas ... os princípios geralmente aceites de deontologia médica, pode ser concedida uma autorização de ...

  • Regulamento n.º 484/2017

    ... novembro ("Regulamento de Estágios Profissionais e de Provas de Habilitação Profissional da ..., substituindo-o por outro que contemple as normas adequadas ao pleno funcionamento da Ordem no ... os princípios da ética e da deontologia inerentes à profissão de nutricionista. Artigo ...

  • Acórdão nº 31/13.0TASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2016

    I - À ordem C...não é devida indemnização civil por danos emergente da prática do crime de usurpação de funções p. p. pelo art.º 358º b) CP. II - O disposto no art.º 11º nºs 2 e 3 Lei 49/2004 de 24/8, apenas é aplicável ao crime de procuradoria ilícita p.p. pelo artº 7º da mesma Lei.

    ... as deliberações do Conselho de Deontologia da Ordem C… a que se faz referência no ... das associações públicas profissionais), que assim resultaram violados pela sentença. ... dizer: o direito é também um conjunto de normas de determinação subjectiva (..), isto é, um ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e ...d) Os conselhos de deontologia;. e) Os presidentes dos conselhos de ...4 - As normas aprovadas e os atos praticados que contrariem um ...

  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ... que "Ficou demonstrado que o Autor violou normas de auditoria, no desempenho da sua atividade de ... artigo 10.º do Código de Ética e Deontologia Profissional, em vigor à data da prática dos ... resulta uma violação de deveres profissionais e uma qualquer diminuição da dignidade para a ...

  • Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro de 2002

    ... redacção: 'Base XXXI Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço NacionaI de Saúde 1 - Os ... útil aos utentes; d) Cumprimento das normas de ética e deontologia profissionais. Artigo ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...º É, aliás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de ...    29º E, tendo esses serviços profissionais sido efetivamente prestados, em centenas de ...      Inserto no Título III – “Deontologia profissional” – Capítulo I – ...

  • Regulamento n.º 707/2016

    ... n.º 707/2016 Regulamento de Deontologia Médica A Ordem dos Médicos foi criada pelo ... das associações públicas profissionais, tornou-se necessário proceder à revisão do ... da Ordem dos Médicos é um conjunto de normas de comportamento que serve de orientação nos ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... distritais; j) Os conselhos de deontologia; l) Os presidentes dos conselhos de deontologia; ... e estrangeiras e de organizações profissionais de advogados de outros países. 3 - Os membros ... na área do respectivo distrito, das normas de deontologia profissional, podendo, ...

  • Acórdão nº 325/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    ... ao autopatrocínio garantido pelas normas legais, com. valor reforçado, constantes dos ... exigências diversas relativas à deontologia e à disciplina. profissional –, razão essa ... profissionais em causa numa associação pública ...

  • Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

    ... das associações públicas profissionais. A Assembleia da República decreta, nos termos ...ízo da aplicação imediata de todas as normas de procedimento e relativas à competência e ao ... poderes em matéria disciplinar e de deontologia, sendo independente no exercício das funções e ...

  • Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990

    ...-se envolver os serviços, os profissionais" e a comunidade. 2 - A política de saúde tem car\xC3"... das Comunidades Europeias, nos termos das normas comunitárias aplicáveis. 3 - São ainda ... funções e delimitado pela ética e deontologia profissionais. 3 - Aos profissionais dos quadros ...

  • Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ... das associações públicas profissionais. A Assembleia da República decreta, nos termos ... exercício, aprovar, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas, zelar pelo ...i) A defesa da deontologia profissional;. j) O exercício do poder ...

  • Aviso n.º 2672/2019

    ...-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto, e pelas normas internas que disciplinam o regime de estudos ... de ação sobre os mesmos;c) Formar profissionais com capacidade investigativa e de intervenção ..., Democracia e Participação;Ética e Deontologia Educacional;Administração ...

  • Acórdão nº 07P809 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    I - Em sede de interpretação jurídico-penal está excluído o recurso à analogia. II -Por um lado, o direito penal não contém lacunas, devido às suas características de subsidiariedade e de fragmentariedade, que levam a que só sejam puníveis os factos que foram eleitos, segundo uma prévia valoração axiológico-social, como capazes de representarem um especial tipo de ilicitude. III -De outro ângu

    ... É sabido que a interpretação das normas jurídicas (1) se tem de partir de uma ..., estando nessa parte os seus profissionais subordinados à deontologia própria dos ...