requisitos insolvencia empresa

3899 resultados para requisitos insolvencia empresa

  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e...

    ... & Filhos, Ldª Recorrido: Vimágua – Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, EM ...ória, e, por isso, sujeitá-la aos requisitos" constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 120.\xC2"...
  • Acórdão nº 5984/09.0TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2011

    1. Os devedores que sejam pessoas singulares e não titulares de uma empresa não estão obrigados a apresentar-se à insolvência, mas, querendo beneficiar do instituto da exoneração do passivo, nos termos do artigo 238º nº1 d) do CIRE, terão de se apresentar nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência. 2. Se os devedores se apresentarem à insolvência depois de decorrido o...

    ... jurídica da recuperação económica da empresa que os sustentava financeiramente que se ... a apreciação da verificação dos requisitos legais aplicáveis. Tais requisitos estão ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... de trabalho em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, sua agência, sucursal, ... fazer prova anual da manutençáo dos requisitos que lhes conferem o direito à pensáo, sob pena ...
  • Acórdão nº 1401/13.0TBPNF-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2017

    I - O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto no nº 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil, não se confunde com o dever de fundamentação da decisão final nos termos do artigo 615.º, nº 1 al. b) do mesmo diploma legal, razão pela qual nem a falta de fundamentação da decisão de facto nem a omissão de análise crítica da prova constituem fundamento para nulidade da sentença. II -

    ...que não se mostram preenchidos os requisitos da aludida resolução, sendo, por isso, ... da Insolvência e da Recuperação da Empresa[9] para válida e eficaz operância dessa ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... assim concluído com maior celeridade e a empresa em causa beneficiado de uma redução da coima ... regulamentar o acesso indireto, com requisitos de informação a prestar pelas instituições de ...
  • Acórdão nº 279/13.8TBPCV.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I O artigo 243º do CIRE dispõe, no que tange à cessação antecipada do procedimento de exoneração, o seguinte: “1. Antes ainda de terminado o período da cessão, deve o juiz recusar a exoneração, a requerimento fundamentado de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou do fiduciário, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento...

    ... se possam considerar preenchidos os requisitos legais de que depende tal cessação, pois que ... da Insolvência e da Recuperação de Empresa Anotado, 2ª edição, 914/916. De um lado, não ...
  • Lei n.º 9/2022
    ... estes, refletir o universo de credores da empresa em função da existência de suficientes ... créditos que preencham os seguintes requisitos: a ) Os créditos detidos por pessoas ...
  • Lei n.º 9/2022
    ... estes, refletir o universo de credores da empresa. em função da existência de suficientes ... créditos que preencham os seguintes requisitos:. a) Os créditos detidos por pessoas ...
  • Acórdão nº 22220/15.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Setembro de 2016

    I- A presente ação, ainda que se aceitasse a aplicação do artigo 17.º-E do Código de Insolvência e Recuperação de Empresa a esta espécie de ação laboral, nunca poderia ver a sua instância ser extinta, dado o Plano de Recuperação proposto pelo Administrador Provisório e aprovado pela maioria dos credores da Ré não ter sido judicialmente homologado, não havendo sequer fundamento para a suspensão da

    ...ódigo de Insolvência e Recuperação da Empresa (C.I.R.E.) publicado pelo Decreto-Lei n.º ... se o empregador: a) Não cumprir os requisitos do n.º 1 do artigo 368.º[[4]]; b) Não observar ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública,. tem a ...seguintes requisitos cumulativos:. a) Validação da regularidade da ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...requisitos necessários para a atribuição dos títulos de ... ou responsável por insolvência de empresa por si dominada ou de cujos órgãos de ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... a que título, antes de verificados os requisitos exigidos nos regimes obrigatórios de segurança ... de quaisquer bens afectos ao activo da empresa; d) As importâncias auferidas, a título de ...
  • Acórdão nº 3150/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I. Estando em curso, à data da declaração de insolvência do devedor, uma acção em que o credor pede a declaração de nulidade de certos negócios em que interveio o devedor, o trânsito em julgado da sentença declaratória de falência não determina a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. II. As acções deste tipo (i.e., para declaração de nulidade de negócios) não se integram na...

    ... Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência (CPEREF), aprovado pelo ... concorrente, precisa de cumprir dois requisitos: reclamar o crédito na forma e no prazo ...
  • Acórdão nº 05A3706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2006

    1. O juízo de viabilidade económica deverá pressupor a análise da estrutura produtiva da empresa e do mercado em que ela se insere, sendo certo que o revela a insolvência do devedor é a impossibilidade de satisfazer obrigações que pelo seu montante, pelo seu significado no conjunto do seu passivo ou pelas circunstâncias do incumprimento revelem a impossibilidade de satisfazer a generalidade das...

    ...ão podem ser contabilizados no activo da empresa".. O mesmo vem comprovado pelo doc. nº 7 da oposi\xC3"... por não se encontrarem preenchidos os requisitos legalmente previstos, tivesse, agora razões para ...
  • Acórdão nº 06191/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ... recorrente não teve culpa na gestão da empresa originária devedora, nem a título de dolo nem a ...
  • Acórdão nº 1795/11.1TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2012

    O titular de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a insolvência do pretenso devedor.

    ... os gerentes abandonado os destinos da empresa (como consta da certidão comercial anexa aos ... que se encontram preenchidos inúmeros requisitos para a declaração da insolvência da empresa ...
  • Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro de 1988
    ...ício da actividade agrícola por uma empresa agrícola; 3) Empresa agrícola - a entidade ... se, estando preenchidos os requisitos da lei, o requerente explorar o prédio abrangido ...
  • Declaração de Retificação n.º 21/2017
    ....º [..]» deve ler-se: «Artigo 87.º Requisitos da deliberação ou decisão» 2 - No artigo ...empresa pode requerer ao tribunal a instauração de ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por -chave; c) Requisitos de qualificação e de idoneidade das pessoas que ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
    ... CC no caso sub judice, uma vez que os requisitos de aplicação de tal norma não se verificam. ... em caso de insolvência iminente, a empresa requerer ao tribunal a instauração de PER, ou ...
  • Acórdão nº 165/11.6TBACN-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012

    I. Conforme vem constituindo entendimento maioritário na jurisprudência, no processo de insolvência, sobre o devedor que pretende a exoneração do passivo restante não impende o ónus da prova da não verificação dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 238º do CIRE, não se podendo concluir, sem mais, que do mero atraso na apresentação à insolvência advieram prejuízos para os credores. II. Os...

    ... da Insolvência e da Recuperação de Empresa/CIRE[1], alegando que reúnem todos os requisitos ...
  • Acórdão nº 1563/16.4T8AMT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    I. No concreto Processo Especial de Revitalização considera-se válida a seguinte cláusula:  “Durante o prazo de execução do Plano, desde que não se verifique a ocorrência de algum incumprimento, os credores obrigam-se a não accionar os avalistas ou fiadores de qualquer uma das dívidas inseridas no Plano de Revitalização” II. Sendo um princípio indiscutível do direito das garantias...

    ... entendeu que não se verificavam os requisitos próprios da revista excecional, por não haver ... inclusão, no acordo de recuperação de empresa, da redução dos créditos tributários e do seu ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... negociação multilateral obedecem aos requisitos fixados na secção I do capítulo II do presente ... com o nível de tolerância ao risco da empresa e as características e as necessidades dos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
    ... com a "cessão", estejam reportadas à empresa ou a estabelecimentos desta, tal interpretação ...ão, se, no caso, ocorrem os enunciados requisitos legais. Nas decisões em confronto estão em ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... Tribunal não estarem verificados os requisitos da Responsabilidade Civil Extracontratual ... Recorrentes, inclusive, ao encerrarem a empresa em 28.02.2010. M – É de tal forma grave e ...

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