requisitos insolvencia empresa
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Acórdão nº 1535/17.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Agosto de 2017
... preceitos ao conceito de titular de empresa, permitindo antes o recurso ao PER por parte de ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e ... depende da satisfação dos seguintes requisitos": a) Recursos humanos suficientes com as qualifica\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... que, não obstante a verificação dos requisitos da coligação, há inconveniente grave em que as ... que foi requerida a recuperação de empresa ou a insolvência do executado ...
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... Artigo 3.º Requisitos de concessão dos apoios ... Artigo 4.º Apoio ... ou criem o seu próprio emprego ou empresa, cujo local de ... trabalho implique a sua ...
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Acórdão nº 2214/16.2T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
... requisitos previstos no art. 3º, 20º nº 1 b) e 25º do ... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa. Mais determinou a perda ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... e à medida que a dimensão social da empresa se foi acentuando nas reacções da ... 11. Com todos os requisitos que acabam de ser sumariamente descritos e com a ...
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Acórdão nº 3094/11.0TBGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2013
... terem alegado serem titulares de qualquer empresa, antes tendo afirmado não terem sido titulares ... ão implica que eles não preencham os requisitos para lhes ser aplicado o plano de insolvência, ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e ... observem cumulativamente os seguintes requisitos: a) O contrato de trabalho conste de documento ...
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Acórdão nº 07867/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
... da acção de recuperação da empresa, não se aplica o disposto neste artigo, seguindo ... que é discutida a verificação dos requisitos de que depende a reversão da execução ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.º e 490.º do CPP. Ver ... lugar vedado e destinado a serviço ou a empresa públicos, a serviço de transporte ou ao ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... não determinou a existência dos requisitos atinentes à qualificação da insolvência ... ção privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; d) Determinar a perda de ... -
Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019
I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...
... dando por verificados ambos os requisitos previstos nos n°s 1 e n° 2 do artigo 120° do ... que foi feito em termos de promoção da empresa até 2018) e entre estes e a prova documental, o ... -
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... ao abastecimento de um consumidor; s) «Empresa coligada» uma empresa filial, na acepçáo do ... 6 - Sem prejuízo de outros requisitos que venham a ser fixados no âmbito dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... à admissão de elementos estranhos à empresa quando, entre os trabalhadores ao serviço ... de trabalho com os indispensáveis requisitos de segurança, conforme legislação em vigor ...
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Acórdão nº 391/16.1T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
“I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da...
... ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa; c) Determina a perda de ... dirá, que, mesmo assim, falta um dos requisitos, para que se declare a insolvência como culposa, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... º e n.º 2 do artigo 326.º] com novos requisitos na liquidação das operações (artigo 280.º) ... de insolvência, de recuperação de empresa ou de saneamento de qualquer participante não ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... cumulativamente os seguintes requisitos: a) ...
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Acórdão nº 890/19.3T8VRL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
1. No processo de insolvência, o valor da causa varia ao longo do processo, sobretudo em função do valor do activo apreendido para a Massa (artº 15º, do CIRE) e que determina a sua correcção. 2. O resultado da liquidação daquele património é dos que melhor exprimem a utilidade económica, logo o valor da causa. 3. Deste valor dependendo a recorribilidade de uma decisão proferida que dispensou...
... ele menor e tratando-se de um dos dois requisitos legais cumulativos, afastada fica logo, ... não compreendendo a massa insolvente uma empresa, o juiz pode dispensar a liquidação desta, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o ... Efeito do processo de recuperação da empresa e de falência na execução fiscal 1 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 194.º Requisitos ... Artigo 195.º Obrigações e medidas de apoio ... x) «Empresa horizontalmente integrada» uma empresa que ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... x) «Empresa horizontalmente integrada» uma empresa que ... todos os interessados que preencham os requisitos definidos, seguindo critérios trans- ...
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Acórdão nº 1099/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018
... de decisões que influenciem a vida da empresa, onde se demonstre a inexistência de qualquer ... regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra ...
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Acórdão nº 172/22.3T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-12
I – A exoneração do passivo restante, enquanto específico modo de extinção das obrigações além do cumprimento, de natureza legal e concretização judicial, cujo âmbito subjetivo se limita ao devedor singular declarado insolvente, tendo em vista a sua reabilitação financeira (o denominado “fresh start”), constitui um instituto jurídico de exceção. II – Deste modo, o recurso a tal instituto apenas...
... A ponderação dos requisitos exigidos ao devedor e da conduta reta que ele ... 18/1). Se o devedor for titular de uma empresa, presume-se que ele conhece a sua situação de ... -
Acórdão nº 4734/10.3TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2011
I – O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, nos termos do art. 238º, nº 1, alínea d) do CIRE pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos aí enunciados, sendo, por isso, necessário, que: a) o devedor não tenha cumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a tal apresentação, não o tenha feito nos seis meses seguintes à verificação da situaçã
... restante" depende da verificação de requisitos procedimentais e substantivos (art. 236º a 239º ... d) A situação comercial e financeira da empresa sofreu um acentuado agravamento no ano de 2010, ... -
Acórdão nº 2401/11.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2012
... , (existindo a casa, mobílias, e a empresa de que era único gerente, o ex-marido) — e tal ... se entendeu, a existência dos requisitos previstos da al. d) do artigo 238°, n.° 1 do ...