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Portaria N.º 52/1985 de 23 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº 52/1985 de 23 de Julho

Considerando que, por Resolução do Governo Regional tomada nesta data, e nos termos dos Decretos-Leis n.ºs 637/74, de 20 de Novembro, e 123/80, de 17 de Maio, se reconheceu a necessidade de proceder à requisição imediata das dependências ou secções do matadouro industrial da Pro-Pico e respectivos equipamentos e utensílios referidos no mesmo diploma, para garantia do abastecimento de carnes de bovino e sumo à população da ilha do Pico, usando de faculdade que lhe confere a aí. D) do Artº. 229º da Constituição, manda o Governo Regional dos Açores, pelos Secretários Regionais da Agricultura e Pescas e do Comércio e Industria, o seguinte:

  1. — É feita a requisição civil das dependências ou secções do matadouro industrial de Pro-Pico e respectivos equipamentos e utensílios descritos no n.º 1 da Resolução do Governo Regional hoje tomada.

  2. - A requisição atrás referida durará até que se normalize o funcionamento do matadouro industrial de Pro-Pico, seja qual for a entidade que o venha a assegurar.

  3. - A execução da presente requisição fica cometida ao Secretário Regional de Agricultura e Pescas, a quem são concedidos os poderes e competências necessárias para adoptar as...

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