Portaria n.º 418-A/90, de 07 de Junho de 1990
Portaria n.º 418-A/90 de 7 de Junho Dando execução à Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/90, que reconheceu a necessidade de proceder à requisição civil dos técnicos de telecomunicações aeronáuticas da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P., e de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro, e no artigo 8.º da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte: 1.º Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º e tendo em vista o prescrito no n.º 1 do artigo 1.º, todos do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro, são requisitados os técnicos de telecomunicações aeronáuticas da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P., que se encontram em greve nesta empresa.
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A requisição civil visa a prestação por aqueles trabalhadores de todas as tarefas que constituem o objecto do seu contrato de trabalho e será efectivada à medida das necessidades da prestação dos serviços mínimos de apoio à navegação aérea, tal como definidos no anexo, parte integrante deste diploma.
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A requisição dura pelo prazo de 60 dias.
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A requisição é executada pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que é investido de todos os poderes e competências para aplicar, por despacho, o regime definido nesta portaria e para adoptar as medidas adequadas ao seu cumprimento.
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A competência para a prática de actos de gestão decorrentes da requisição cabe ao conselho de gerência de Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P., que fica directamente responsável perante o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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Os poderes e competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações referidos nos números anteriores podem ser delegados no Secretário de Estado dos Transportes, com a faculdade de subdelegação.
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Durante o período de requisição, os trabalhadores por ela abrangidos ficam sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos...
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