Portaria n.º 570/2000, de 08 de Agosto de 2000

Portaria n.º 570/2000 de 8 de Agosto Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21-A/2000, de 3 de Maio, foi reconhecida a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aderentes à greve declarada pelo SMAQ - Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses através do pré-aviso de greve de 13 de Abril de 2000.

Tal resolução foi executada através da Portaria n.º 245-A/2000, de 3 de Maio, dos Ministros do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade.

Considerando que se verifica um clima de diálogo e negociação entre as partes, incluindo o agendamento de reuniões já para Setembro próximo: Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte: 1.º É dada...

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