Aviso (extrato) n.º 565/2017
| Data de publicação | 12 Janeiro 2017 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Conselho Superior da Magistratura |
Aviso (extrato) n.º 565/2017
Aviso de abertura do 6.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação
Torna-se público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 20 de dezembro de 2016, foi determinado, em cumprimento do disposto nos artigos 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 46.º a 49.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, com a redação introduzida pela Lei n.º 26/2008, de 27 de junho:
1) Declarar aberto o 6.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais de Relação, nos termos do artigo 46.º, n.º 2, do EMJ.
2) O número limite de vagas a prover é de 35 (trinta e cinco), sendo o número de concorrentes a admitir na primeira fase, nos termos do disposto no art. 47.º, n.º 2 do EMJ, de 70 (setenta).
3) O presente concurso é válido para os movimentos judiciais subsequentes à homologação da graduação do mesmo, até ao preenchimento de todas as vagas indicadas no número anterior.
4) O presente concurso compreende duas fases: Na primeira fase serão selecionados, tendo por base a lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 2015, os concorrentes que irão ser admitidos à avaliação curricular, de entre os Juízes de Direito mais antigos dos classificados com "Muito Bom" ou "Bom com Distinção" na proporção de dois concorrentes classificados com "Muito Bom" para um concorrente classificado com "Bom com Distinção", de acordo com o disposto no artigo 48.º, n.º 1 do EMJ; Na segunda fase procede-se à avaliação curricular através de uma defesa pública dos currículos, de acordo com o disposto no artigo 47.º n.º 1 do EMJ.
5) O júri do concurso é composto, nos termos do artigo 47.º n.º 4 do EMJ, por:
a) Presidente: Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado, Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por delegação do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça [alínea a), do n.º 4, do artigo 47.º, do EMJ];
b) Vogais:
i) Juiz Desembargador José Maria Sousa Pinto, Vogal do Conselho Superior da Magistratura, nos termos da subalínea i), da alínea b), do n.º 4, do artigo 47.º, do EMJ;
ii) Professor Doutor Jorge Alves Correia e Professor Doutor João Eduardo Vaz Resende Rodrigues, membros do Conselho Superior da Magistratura, eleitos pelo Plenário do CSM, nos termos da subalínea ii), da alínea b), do n.º 4, do artigo 47.º, do EMJ;
iii) Professor Doutor Américo Fernando de Gravato Morais, escolhido pelo Plenário do CSM, nos termos do n.º 5, do artigo 47.º, do EMJ.
6) Os concorrentes devem apresentar o requerimento ao concurso e a nota curricular, dentro de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, sob pena de não admissão da respetiva candidatura; os restantes documentos devem ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da comunicação de admissão à segunda fase de avaliação curricular; os requerimentos e documentos referidos neste ponto serão apresentados, exclusivamente em formato eletrónico, por uma das seguintes formas:
a) A submissão do requerimento ao concurso e de todos os elementos e documentos originais ou digitalizados (em formato doc, docx ou pdf), através de funcionalidade a disponibilizar na plataforma IUDEX (https://juizes.iudex.pt) dispensa a entrega de qualquer cópia ou duplicado, sendo disponibilizado no IUDEX e...
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