Acórdão nº 9631020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART512 ART570 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/15 IN BMJ N363 PAG448. AC RE DE 1983/10/27 IN BMJ N332 PAG529.

Sumário: I - O prazo do artigo 512 do Código de Processo Civil tem de se considerar extensivo ao requerimento de exame ou de vistoria a que se refere o n.1 do artigo 570...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT