requerimento suspensão execução fiscal

7830 resultados para requerimento suspensão execução fiscal

  • Acórdão nº 0382/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II – O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o...

    ... que foi instaurado um processo de execução fiscal (dr. 1. da factualidade provada). 2. E ... Repartição de Finanças da Amadora requerimento com o seguinte teor: ( . .) A………… - ... no artigo 255º nº 1 do CPT, a suspensão do processo de execução fiscal jamais teria ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... que resultar da primeira avaliação fiscal, tomando-se um coeficiente como factor de ...Artigo 19.º (Suspensão" do regime de ajustamento) A requerimento do munic\xC3"...Artigo 21.º (Recusa de execução das obras) 1 - Quando o senhorio não executar as ...
  • Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente, ... não possa o requerente beneficiar da suspensão da execução enquanto o pedido de dispensa de ... apreciar substancialmente o primeiro requerimento de dispensa de prestação de garantia; 21-A tal ...
  • Acórdão nº 01932/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003

    Por não afectar a esfera patrimonial dos executados, não é susceptível de reclamação judicial o despacho do chefe das finanças que não suspende o processo de execução fiscal.

    Em execução fiscal que foi mandada reverter contra A.. e B.. ... ao órgão de execução fiscal a suspensão da mesma (fl. 96). Esse requerimento foi ...
  • Acórdão nº 0223/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - O pagamento em prestações da dívida exequenda é uma das formas de suspensão da execução previstas no artigo 52 da LGT, mas está dependente da prestação de garantia idónea. II - A hipoteca voluntária é uma das modalidades de garantia admitidas por lei. III - Muito embora tal garantia esteja condicionada à concordância da AT tal concordância não é arbitrária devendo por isso a sua não-aceita

    ... VIII. A suspensão do Processo de execução, só é viável desde ..., com o pedido de suspensão da execução fiscal deve o executado oferecer garantia idónea, a ... n.º 1 poderá, consistir, ainda, a requerimento do executado e mediante concordância da ...
  • Acórdão nº 01001/12.1BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no artigo183.º-A n.º 1 al. b) do CPPT, na redacção conferida pela Lei n.º 7/2021 de 26 de Fevereiro, se, em processo de Impugnação Judicial ou Oposição, mesmo que pendente desde 1 de Janeiro de 2007, não for, em 1.ª instância

    ...Fiscal de Sintra que indeferiu o pedido de declaração ... da dívida exequenda, tendo em vista a suspensão dessa execução fiscal. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. ... recorrida tem o seguinte teor: «Por requerimento ora apresentado, a Impugnante veio pedir o ...
  • Acórdão nº 0659/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

    ... administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de ... - em que o executado é chamado à execução, não na qualidade de devedor originário, mas na ... que sejam chamados à execução fiscal na qualidade de responsáveis subsidiários, o ... da prestação de garantia e a suspensão do processo de execução fiscal, cfr. fls. 30. ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... logo uma medida cautelar, ordenando a suspensão" imediata da deliberação emitida pela instituiç\xC3"...Vogal - Miguel Moura e Silva 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de ... problemas operacionais no âmbito da execução desse contrato. O acordo restritivo da ...ção de gás butano e propano a requerimento da Comissão de Orçamento e Finanças da ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ..., o presente procedimento cautelar de suspensão de despedimento colectivo invocando a ilicitude ... No requerimento de interposição de recurso dirigido ao tribunal ... (…) as medidas necessárias à sua execução, já realizadas ou a realizar (…)”, deixa ... categoria profissional de Engenheira Civil Fiscal (artigo 6º da p.i.) 4. A Requerente aufere a ...
  • Acórdão nº 00284/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012

    I – Se o Executado é apenas um dos beneficiários de herança indivisa, não pode oferecer como garantia de uma divida de que é exclusivamente sua (e não dos demais herdeiros) os concretos imóveis ou outros bens que integram aquela universalidade. II – Todavia, o referido em I., não significa que não possa oferecer como garantia de pagamento da dívida exequenda, o seu “direito à...

    ...Fiscal de Braga que julgou totalmente improcedente a ... verificar pelo próprio processo de execução fiscal, o que aliás é condizente com a ... na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este ...) A 13.12.2010, o reclamante requereu a suspensão da execução com dispensa da prestação de ...
  • Acórdão nº 00191/10.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2010

    I - O prazo para reclamar judicialmente das decisões do órgão da execução fiscal é de dez dias a contar da notificação da decisão (cf. art. 277.º, n.º 1, do CPPT). II - A notificação, quando é efectuada por carta registada com aviso de recepção, considera-se efectuada na data em que o aviso de recepção da correspondência for assinado (cf. art. 39.º, n.º 3, do CPPT). III - Havendo divergência...

    ... Serviço de Finanças de Vila Real uma execução fiscal contra a sociedade denominada “Sociedade ... dessa decisão, motivo por que a suspensão deve manter-se enquanto tal recurso não estiver ... Administrativo, apresentando com o requerimento" de interposição do recurso as respectivas alega\xC3"...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... 9179/2016 Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas do ...SECÇÃO VII Da suspensão, interrupção e extinção do processo Artigo ... correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ...
  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... à qual deve ser apresentado o requerimento de candidatura, respectivo endereço, prazo de ..., um juiz da jurisdiçáo administrativa e fiscal;. b) Um magistrado do Ministério Público;. c) ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... requerimento nos seguintes termos: . «– a norma constante ... ou seja, ao procedimento com vista à execução da antecipação da morte . (cujo pedido foi ... fundamentadamente, determinar a suspensão ou o cancelamento de procedimentos em. curso ...fiscal (cfr. artigo 106.º da. Constituição) ou ainda ...
  • Acórdão nº 01042/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I - É ilegal a constituição de penhor de créditos tributários determinada unilateralmente pela Administração tributária, após o contribuinte ter manifestado a intenção de impugnar a dívida exequenda e oferecido garantia para suspender a execução e estando pendente a apreciação da idoneidade da garantia oferecida. II - Tal actuação da Administração tributária configura-se como violadora do...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 3 de Agosto de 2012, que julgou ... C. O processo de execução fiscal não se encontrava suspenso em virtude da garantia prestada, com vista à suspensão do processo, ter de ser sujeita à apreciação ...ção de penhor na pendência de requerimento para suspensão de processo de execução fiscal ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... Unip, pelos factos descritos no seu requerimento de abertura de instrução (RAI) de fls. 1106 a ... comercial e do número de identificação fiscal da sociedade comercial; f. A factualidade ..., designadamente que na sequência da suspensão de fornecimento, a BSK apresentou uma ação ..., faria por assegurar e que para a execução desse plano necessitaram de colaboração ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ... cargo do subscritor à data do seu requerimento e na taxa então vigente. ARTIGO 14.º (Isenção ..., nas condições que esta fixar para execução do estabelecido nos números anteriores. 5. A ...ARTIGO 71.º (Suspensão de pensão) O pagamento da pensão suspende-se ..., da Armada, da Força Aérea, da Guarda Fiscal e da Guarda Nacional Republicana, bem como a do ...
  • Acórdão nº 0593/12.0BELLE-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    Relativamente às garantias já prestadas anteriormente, o prazo de quatro anos previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, conta-se a partir da data da sua entrada em vigor.

    ...fiscal e de pessoa coletiva ……………., interpôs ...-7, no montante de € 347.500,00, para suspensão do processo de execução fiscal n.º 45274 (cfr. documento junto com o requerimento a fls. 234 a 244 dos autos). » *** 3. Vem o ...
  • Acórdão nº 0172/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2011

    I - A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC). II -

    ..., proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, absolveu da instância a Fazenda ...ção que aquela interpusera contra a execução fiscal nº 1902-01/102469.8 e aps., instaurada ... CPPT, e tendo na sequência requerido suspensão da execução quanto ao bem penhorado por ... 21.12.2006 a oponente apresentou um requerimento dirigido ao processo de execução fiscal, com ...
  • Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
    ... no presente artigo é obrigatória a execução de plano de pormenor de alteração do PMOT em ... que tenha havido tradição; 3 - A requerimento de qualquer proprietário, comproprietário ou da ...3 - Não há lugar à suspensão da instância para o cumprimento das obrigações ... efeitos do disposto no número anterior, o fiscal lavra auto de cujo duplicado faz entrega ao dono ...
  • Acórdão nº 02346/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2008

    1. Na execução para cobrança de coima fiscal, com fundamento em responsabilidade tributária exclusiva de um dos cônjuges, o art.º 220.º, do CPPT, determina, além do mais, que a suspensão do procedimento executivo tem, como pressuposto, formal, que o cônjuge do executado requeira a separação judicial de bens, no prazo de 30 dias; 2. O que releva é a separação judicial, pura e simples, na sua...

    ... seu turno, lhes indeferiu pedido de suspensão da venda judicial dos bens penhorados na fiscal n.º 1066 2001 0100547 e apensos, que ali correm ... dos bens penhorados, e bem assim da execução que sobre eles impende, atento o facto de ter ...fls. 185. G). Por requerimento de 31/08/2007 os ora Reclamantes requereram a ...
  • Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
    ..., quando necessário, ou a requerimento dos interessados. 2 - Das comissões de ... correspondente, não é permitida a execução de quaisquer obras permanentes ou temporárias ... cobradas pelo processo de execução fiscal e servindo de título executivo a certidão ...ção, como sanção acessória, da suspensão ou cassação do respectivo alvará. Artigo 26.º ...
  • Acórdão nº 0558/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2010
    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 10 de Maio de 2010, que julgou ... contra o indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução fiscal até ao ... no Serviço de Finanças da Trofa um requerimento dirigido ao processo de execução fiscal n.º ...
  • Acórdão nº 0395/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013

    O disposto no nº 1 do art. 169º do CPPT deve interpretar-se com o sentido de que a apresentação de reclamação graciosa e de subsequente impugnação judicial, associada à prestação de garantia idónea, e ainda que se discuta a legalidade de apenas uma parte da dívida exequenda, suspende a execução fiscal para cobrança da totalidade da quantia exequenda (e não apenas da parcela contestada dessa...

    ..., proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, julgou improcedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal deduzida contra o despacho que manteve o ndeferimento de requerimento de suspensão total das execuções fiscais. ...
  • Acórdão nº 00361/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2012

    I. O pedido de dispensa da prestação de garantia não dá origem a qualquer procedimento de natureza tributária, a exigir, por isso, que, antes da decisão, se dê ao interessado a oportunidade de participar na formação da mesma ao abrigo do disposto no artigo 60º da LGT, ficando a decisão desse pedido a cargo da administração tributária, não enquanto exequente/credora, no exercício da actividade...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a reclamação ... 1, proferida no âmbito do processo de execução fiscal (doravante, PEF) nº 07282011010680.6, que ... 31 de Março de 2011, apresentou um requerimento no respectivo Serviço de Finanças de Coimbra 1, ..., no valor calculado, com vista à suspensão do processo de execução fiscal e que foi ...

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