requerimento suspensão execução fiscal

7830 resultados para requerimento suspensão execução fiscal

  • Acórdão nº 156/19.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    É ilegal o acto de penhora reclamado quando o Reclamante não pode apresentar garantia para suspender a execução fiscal por não constar da sua citação uma as notas indicativas previstas no n.º 2 do art. 190.º do CPPT, designadamente a indicação do valor da garantia a prestar e a indicação de que a suspensão da execução e a regularização da situação tributária dependem da efectiva existência de...

    ... Fiscal de Sintra, que julgou procedente a Reclamação ... vencimento» efectuada no processo de execução fiscal n.º 156…… e apensos e notificada à ... requerimento dirigido aos autos, em 20-12-2018, solicitou o ... no Nº 3 do artigo 23º da LGT, a suspensão do processo de execução fiscal desde o termo do ...
  • Acórdão nº 1533/08.6BELRS-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
    ... inutilidade da lide por extinção da execução" fiscal por pagamento, apresentado após a prolaç\xC3" ... , e de gestão processual” (no requerimento ref. 404975, entrado aos 31/10/2018, motivado ... suspensão da execução fiscal, até ao reembolso total do ...
  • Acórdão nº 0475/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    Estando pendente impugnação judicial da liquidação e não tendo, no seguimento desta, ocorrido ainda a apreciação, por parte da AT, do pedido de prestação de garantia oferecida pela executada para suspender a execução, não podia operar-se a penhora de créditos e consequente compensação, por iniciativa da AT, nos termos do nº 1 do art. 89° do CPPT.

    ... , proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, julgou procedente a reclamação que ... compensação efectuado no processo de execução" fiscal nº 2178201401022423 instaurado pelo Servi\xC3" ... árias com vista à obtenção da suspensão desses processos; J. Por outro lado, a situação ... à prestação de garantia ou ao requerimento da sua dispensa), então, a ser assim quando não ...
  • Acórdão nº 01568/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    O requerimento versado na decisão recorrida, tem de ser visto e apreciado, pelos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), na sequência dos anteriores e com as condicionantes derivadas do despacho de 28 de fevereiro de 2020 (ponto 7 dos factos provados), com o desiderato de ser decidido se a constituição da hipoteca sobre dois (e não quatro) imóveis e de penhor do...

    ... ça proferida, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, em 17 de dezembro de 2020, que, ... de reclamação de ato do órgão da execução fiscal, anulou despacho de indeferimento, ... se pronunciou quanto ao mérito do requerimento apresentado pela Reclamante, no despacho ... ível, que seja deferido o pedido de suspensão dos processos. (…)”, conforme fls. 21 do ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... revisão ultrapassar dificuldades de execução - donde a introdução de diversas alterações ... com trânsito em julgado determina a suspensão de funções e do vencimento de exercício até ... , ser facultado ao arguido, a seu requerimento, o exame do processo, sob condição de não ... á os termos do processo de execução fiscal ...
  • Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro de 2010
    ... declaraçáo pessoal deste no requerimento ... 4 - A utilizaçáo da vigilância ... e número de identificaçáo civil e fiscal dos arguidos ou condenados sujeitos a vigilância ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... reafetar em função da evolução da execução orçamental. 7 — (Anterior n.º 6.) 8 — ... ção de jubilados ou solicitar a suspensão temporária dessa condição, por um período ... da atividade é efetuada com o requerimento do subsídio, para efeitos de ime- diata emissão ...
  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ... c) O conselho fiscal; ... d) O revisor oficial de contas, ou sociedade ... convocada, nos termos da lei ou a requerimento do conselho de administraçáo, do conselho ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... em 05/10/2020 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos ... medidas providências cautelares: a) suspensão de eficácia da Declaração de Impacte Ambiental ... de empreitada estão associados à execução dos trabalhos, e que, numa obra desde género, ... por reproduzido todo o articulado no requerimento de oposição apresentado aos autos e bem assim ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... fiscal, o número de identificaçáo da segurança ... çóes mensais e iguais mediante requerimento a dirigir, até à realizaçáo da venda dos bens ...
  • Acórdão nº 0239/19.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - Para sindicar a legalidade da liquidação dos juros moratórios, designadamente em face da nova redacção dada ao n.º 2 do art. 44.º da LGT pela Lei n.º 63-B/2011, de 30 de Dezembro (LOE para 2012) e que entrou em vigor entre as datas da constituição em mora e do pagamento, é imprescindível saber por que períodos foram contados os juros. II - Se a sentença não fixou esse facto e não é...

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal n.º 239/19.5BESNT 1. RELATÓRIO 1.1 A ... 1.2 Com o requerimento de interposição do recurso apresentou a ... n.º 3654 200801011065, pedindo a suspensão dos referidos autos, por se encontrar pendente ...
  • Acórdão nº 0599/22.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    I - Em sede de recurso podem ser admitidos documentos que suportem a alegação de extinção da instância por causa diferente do julgamento; como seja a invocação da inutilidade superveniente da lide. II - O que a Fazenda Pública alega em defesa do ato impugnado e que não foi tido em consideração nesse mesmo ato, não pode ser apreciado com a análise de outros eventuais elementos de sustentação do...

    ... Reclamação da Decisão do Órgão de Execução Fiscal, interposta por E ... , S.A., contra o cho que indeferiu o pedido de suspensão do processo de execução fiscal, por entender ... com o registo CTT n.º RH 7 ... PT, requerimento, no qual conclui com o pedido de suspensão do ...
  • Acórdão nº 00002/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    O processo de intimação para um comportamento não é meio processual adequado para pedir a condenação da administração tributária a que se abstenha de praticar qualquer acto nos processos de execução fiscal pendentes contra a autora.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... fiscal n ... º 5…, não se conformando com a ... as negociações, o direito à suspensão de todos os atos de execução fiscal, ... apresentou junto do IAPMEI requerimento de adesão aos mecanismos do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1554/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    1. O estabelecimento comercial pode ser definido como um conjunto de elementos reunido e organizado pelo empresário para através dele exercer a sua atividade comercial, de produção ou circulação de bens ou prestação de serviços. 2. Entendendo-se o estabelecimento comercial como um núcleo essencial organizativo apto a gerar lucros, resulta claro que o estabelecimento comercial restaurante tem de

    ... comercial, no âmbito do processo de execução fiscal n.º……………. , instaurado para ... idoneidade da garantia oferecida para suspensão do processo de execução fiscal ... H) Ora, a ... Doe. 6 do requerimento de prestação de garantia) ... AA) Por ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... 398/83, de 2 de Novembro (redução ou suspensão da prestação de trabalho); i) Decreto-Lei n.º ... estabelecimento do empregador ou em execução de contrato celebrado entre o empregador e o ... ção-Geral do Trabalho, mediante requerimento do empregador, instruído com declaração ... fiscal, bem como o número de membros e de ...
  • Acórdão nº 00253/22.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2022

    I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cfr. artigo 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...

    ... Relatório AA, contribuinte fiscal n.º ... , melhor identificada nos autos, ... a reclamação do acto do órgão de execução fiscal, proferido pela Direcção de Finanças de ... , a recorrente, no seu requerimento, alega e reitera a manifesta falta de meios ... ão fiscal n.º ... 73 com a consequente suspensão do mesmo (conforme requerimento constante das ...
  • Acórdão nº 0122/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    Não tendo a decisão recorrida - de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide em razão da revogação do acto reclamado – suporte fáctico no probatório fixado, impõe-se a respectiva anulação por défice instrutório.

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 4 de Novembro de 2016, que, na ... reclamante em 26.07.2015, com vista à suspensão do processo de execução fiscal (PEF) n.º ... não instaurados com base no mesmo requerimento de reclamação desse indeferimento, uma ...
  • Acórdão nº 0505/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - O devedor do crédito penhorado tem legitimidade para reclamar do acto por que o órgão da execução fiscal o considera executado, por entender que aquele incumpriu com a obrigação de depósito no prazo legal, na medida em que tal acto é lesivo dos seus direitos, sendo manifesto o seu interesse directo em impugná-lo (cfr. art. 276.º do CPPT e 30.º do CPC). II - A reclamação deduzida pelo...

    ... a declarou executada no processo de execução fiscal n.º 3255201401439227, julgou ... a esta a possibilidade de, por via da suspensão, impedir o prosseguimento dos autos executivos ... até provocado, máxime através de requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal a ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... em função da evolução da execução orçamental ... Artigo 3.º Alienação e ... Administração Pública Artigo 11.º Suspensão de destacamentos, requisições e transferências ... tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no ... passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... da Concorrência e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao Governo até 30 de ... , por igual período, mediante requerimento fundamentado, apre- sentado antes do termo do ... , ordenar preventivamente a imediata suspensão da referida prática restritiva ou quaisquer ... ções e auditorias pontualmente ou em execução de planos de inspeções previamente aprovados ...
  • Acórdão nº 0918/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - Após o início da vigência da Lei 13/2016 de 23 de Maio, o contribuinte, proprietário e possuidor da casa de morada de família, tem o direito de não ver este bem sujeito a venda judicial. II - Sendo um bem penhorável e não constituindo direito de propriedade indisponível (o que seria um contra-senso, atentas as regras que presidem à gestão da propriedade privada, constitucionalmente...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria [doravante, TAF/Leiria], de 29.05.2017, ... , proferido no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1309200801092510, que indeferiu a ... e permanente sem apresentação do requerimento previsto no n.º 6 do art. 244.º do CPPT ... O ... , tendo oferecido à penhora, e para suspensão" do referido PEF, o prédio urbano sito na Rua …\xE2" ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... à definição da legitimidade na execução por dívida provida de garantia real - ... ampliação do âmbito do recurso, a requerimento do recorrido, facultando-se a própria ... Assim, a suspensão da execução apenas poderá ter lugar quando o ... o cumprimento de qualquer dever fiscal que lhe incumba, a secretaria deve comunicar a ...
  • Acórdão nº 2050/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. Os princípios da boa-fé e da colaboração devem nortear a relação entre administração e administrados. II. Havendo um despacho prévio no sentido da admissibilidade de hipoteca voluntária, como condição prévia para apreciação de pedido de dispensa de prestação de garantia, não pode o órgão de execução fiscal em momento ulterior vir decidir no sentido da não admissibilidade de tal hipoteca e não...

    ... a reclamação de ato do órgão de execução fiscal, apresentada por A ... (doravante ... sucessivas, sendo que, para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal, se propôs ... de € 96.744,35, solicitou por requerimento com registo postal de 13-07-2018 isenção da ...
  • Acórdão nº 01080/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 30/07/2015, que julgou ... a Reclamação de Acto do Órgão de execução fiscal, interposta nos termos do disposto no art ... e falta de sustentação fáctica do requerimento submetido à apreciação da AT ... Verifica-se, ... prestação de garantias com vista à suspensão do processo de execução fiscal, ofereceu (I) a ...
  • Acórdão nº 07915/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    I - A lei permite, excepcionalmente, a apresentação de documentos com as alegações de recurso nos seguintes casos: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; (iii) quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância (arts

    ... apurar da instauração ou não de execução, data de instauração, identificação ... fosse apurado se relativamente ao requerimento da Impugnante de 9-1-2003, em que era pedida a spensão do processo de execução fiscal e oferecendo de garantia um veículo automóvel, ... ao prazo decorrido até ao início da suspensão o prazo que decorreu desde a cessação da ...

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