requerimento suspensão execução fiscal
7830 resultados para requerimento suspensão execução fiscal
-
Lei n.º 40-A/2016
... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ... técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ser ... juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto ... ; n) Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de ...
-
Acórdão nº 63/07.8TELSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
(i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é...
... fiscal qualificada, p. e p. pelas disposições ... de prisão, que se suspende na sua execução, por igual período; – a identificada (6) ... , com a obrigação de, no período da suspensão, proceder ao pagamento da quantia de € 112 ... Requerimento para Abertura de Instrução a fls., afirmou em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... relativo a animais ou vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção criada em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações fiscais para o efeito da ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas ...
-
Acórdão nº 5/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, através da qual julgou procedente a ... execução fiscal n.º ….., relativo à liquidação de ... “acordou” com a apresentação do requerimento por parte dos Reclamantes – enquanto não se ... – SEFWEB – Controlo Fase F100 – Suspensão do Processo. Foi remetido ao Serviço de ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... os prazos para a apresentaçáo de requerimento de emissáo de título de operaçáo ... judicialmente em processo de execuçáo fiscal, servindo de título executivo certidáo, passada ...
-
Acórdão nº 01811/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I. O artigo 52.º, n.º 1 e 2 da LGT, subsidiariamente aplicável por força da alínea a) do art.º 3.º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, estabelece que “1 - A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objeto a ilegalidade ou...
... Fiscal de Braga que julgou improcedente a reclamação ... Tributário, do ato do órgão da execução fiscal, no processo n.º 0301201100149705 e ... por despacho que declarava “( ... ) a suspensão do processo de execução fiscal (e, ... à Secção de Processo Executivo um requerimento para pagamento em 150 prestações de toda a sua ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... que se acumulavam nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos ... Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3" ... cumprimento pontual pode permitir a suspensão dos regis- tos das execuções findas por não ... o cum- primento de qualquer dever fiscal que lhe incumba, a secretaria ou o agente de ...
-
Acórdão nº 00301/18.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018
1. Se após dedução de embargos de terceiro a AT não ordenou a suspensão da execução quanto aos bens embargados e procedeu à sua venda o embargante poderá requerer anulação da venda com base nulidade processual prevista na alínea c) do art. 839º do CPC, por remissão da alínea c) do n.º 1 do art. 257º do CPPT. 2. Mas depois de vendidos os bens, a reclamação contra a omissão do despacho de suspensão
... ção contra a decisão do órgão de execução fiscal de não suspender a venda após a ... da execução e de indeferimento da suspensão do processo de execução fiscal quanto aos bens ... de execução fiscal, face a requerimento que apenas lhe foi apresentado após a venda ... -
Acórdão nº 00334/14.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
... RELATÓRIO R ... , contribuinte fiscal n.º 2…, veio interpor recurso jurisdicional da ... de 2003, no âmbito do processo de execução" fiscal n.º 2720200301007203 e aps., foi constitu\xC3" ... fundamental a ponderar prende-se com a suspensão dos autos de execução fiscal por ter sido ... situação em apreço quando, no seu requerimento em que reclama o reconhecimento da prescrição ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos é aplicável, ...
-
Acórdão nº 0566/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - O adquirente pode pedir na própria execução fiscal a entrega do bem imóvel que lhe foi adjudicado em processo de execução fiscal, mediante requerimento endereçado ao chefe do órgão de execução fiscal e com base no despacho de adjudicação, seguindo-se os termos adaptados do processo para entrega de coisa, previsto nos arts. 861.º e seguintes do CPC, aplicável ex vi do art. 828.º do mesmo...
... de reclamação de acto do órgão da execução fiscal com o n.º 36/14.4BELLE 1. RELATÓRIO 1.1 ... 1.2 O Recorrente apresentou o requerimento" de interposição de recurso as respectivas alega\xC3" ... e, sendo caso disso, lhe ordenasse a suspensão do procedimento ... g) Não interpretando o ... - Requerimento de suspensão da execução
-
Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... ão efetiva, ainda que suspensa na sua execução, transitada em julgado, pela prática de qualquer ... , o respetivo número de identificação fiscal e o endereço de correio eletrónico de cada ... não dispensa os interessados do requerimento" de classificação de documentos a que alude o n.\xC2" ... ter lugar quando, por motivos de suspensão ou interrupção do prazo para apresentação de ...
-
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo ... 5 - Nos casos em que os ... ção tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, ... ária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e ... Artigo 46.º Suspensão e interrupção do prazo de caducidade 1 - ...
-
Acórdão nº 02237/20.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O contribuinte pode a todo o tempo pedir a dispensa da prestação da garantia mas para obter o efeito útil por si pretendido da suspensão da execução é que necessita de o apresentar em determinado prazo. II - O decurso de qualquer dos prazos previstos no artº 170º do CPPT não libera a Administração Fiscal de conhecer do pedido de prestação de garantia ou de dispensa de garantia, por entender
... execução fiscal [OEF] de uma violação do princípio do ... (desde que não seja de rejeição do requerimento de interposição do recurso ou de retenção do ... prestação de garantia, com vista à suspensão da execução fiscal, encontram-se previstos no ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 4 - O recibo da apresentaçáo de requerimento para licenciamento, informaçáo prévia ou ... judicialmente em processo de execuçáo fiscal, servindo de título executivo certidáo, passada ...
-
Acórdão nº 0898/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - A suspensão temporária ope legis do processo de execução fiscal, prevista no n.º 3 do artigo 23.º da LGT, não opera em situações de inexistência do património do originário devedor. II - O revertido que pretenda obter a suspensão do processo de execução fiscal, quando a reversão tenha tido lugar com fundamento em inexistência de bens do devedor originário tem de constituir ou prestar...
... fiscal" n.º……….., com domicílio fiscal na Rua da \xE2" ... », no âmbito do processo de execução fiscal 2348201801027581 e apenso, que o Serviço ... mais se determinando, no entretanto, a suspensão da presente instância executiva ... » (sic ... qualquer pronúncia sobre o pedido/requerimento efectuado ... II- A tal não obsta que a ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 6.º Transparência fiscal ... Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos ... íodo de tributação, através de requerimento em que se indiquem os ... critérios a adotar e ... a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea b) do ... suspensão da terceira entrega por conta prevista no número ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, ... -07-05 Artigo 46.º Suspensão do prazo de caducidade 1 - O prazo de ...
-
Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal...
... COMPANY, LDA deduziu Oposição à Execução Fiscal n.º 2 ... , e execuções apensas, a correr ... na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este ... suspensão do prazo de prescrição: (i) por força do ... -
Acórdão nº 09739/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016
1. A prática de acto de compensação de crédito por iniciativa da administração tributária, após a oportuna apresentação de requerimento para prestação de garantia e antes da sua apreciação, viola o princípio da boa fé que deve presidir à actividade administrativa (art. 6º-A do CPA e art. 266º da CRP), porque frustra a legítima expectativa de apreciação da pretensão, ancorada no princípio da decisã
... a Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal interposta por S ... , SA, contribuinte n.º ... e, em consequência foi determinada a suspensão do processo executivo (Factos assentes: alínea ... que a mera apresentação de um requerimento de prestação de garantia, independentemente do ... -
Em vigor
Lei n.º 110/91
... -01-09 Artigo 11.º Suspensão e anulação da inscrição 1 - Será suspensa ... ; d) O conselho directivo; e) O conselho fiscal; f) O conselho deontológico e de disciplina. 3 - ... ) Colaborar com o presidente da APMD na execução das deliberações da assembleia geral e do ... dias após a apresentação do seu requerimento, e deliberar sobre o reconhecimento da ...
-
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre ... Na execução fiscal, regulada no título V, constituem ... 3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado ... de situações litigiosas, determina a suspensão do prazo de caducidade até ao trânsito em ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... -lizações que se lhe introduzam e a suspensão das suas disposições e anexos, é objeto de ... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... apresentado pelo interessado seja de execução automática ou imediata. 3 - Sempre que ...