requerimento suspensão execução fiscal
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Acórdão nº 09699/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
I – Independentemente de entendimento que se perfilhe quanto à natureza do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não há, nessa situação, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. II R
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra - que julgou procedente a reclamação ... formulado no âmbito do processo de execução fiscal nº… e apensos – dela veio interpor o presente recurso jurisdicional Com o requerimento de interposição do recurso apresentou a ...ção de garantia para obtenção da suspensão da execução fiscal, por remissão para a ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos ... todos eles, para os efeitos deste requerimento, designados por trabalhadores ativos do setor ...ção com outras disposições de natureza fiscal" em sede de IRS constantes do mesmo diploma, mant\xC3"... eficácia resultante da facilidade na execução não pode ser invocado em anos consecu- tivos - ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de ....º [..] 1 - Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo, a ..., não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, ... ingressar na jurisdição administrativa e fiscal. Artigo 7.º Entrada em vigor 1 - A presente lei ...
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Acórdão nº 01518/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
I. Com as alterações efectuadas aos artigos 169.º, 170.º e 190.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011 de 30/12, verifica-se que a intenção do legislador foi acabar com a notificação autónoma para a prestação de garantia e incluir tal informação na citação para a execução, de modo que os 15 dias para constituir ou oferecer a garantia ou requer a sua dispensa comecem a contar a partir da apresentação dos
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 31 de Outubro de 2014, que ... contra o acto de indeferimento do requerimento por si apresentado em 15 de Abril de 2014, no ...execução fiscal a instaurar na sequência do não ... em condições de poder obter a suspensão provisória da execução fiscal, logo após a ... -
Acórdão nº 321/17.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
I. Não enferma de erro a decisão do órgão de execução fiscal de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado nos termos do art. 52.º, n.º 4 da LGT, por falta de instrução do requerimento, quando há incerteza quanto ao valor de bens móveis do executado, por a menção a esses bens ter sido omitida no respectivo requerimento que suporta o pedido de dispensa, e cujo valor...
....., apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja reclamação contra o acto do Serviço de ... prestação de garantia, no âmbito da execução fiscal n.º ... Por sentença do Tribunal ... administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de ...ção de garantia tendo em vista a suspensão dos autos de execução fiscal; G - Em tal ... -
Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... disciplina, de justiça, de arbitragem e fiscal), com excepçáo da direcçáo, deve processar ...Artigo 16. Requerimento. 1 - O pedido de atribuiçáo do estatuto de ...
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Acórdão nº 01688/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
I – O valor pelo qual foram avaliados os bens oferecidos em garantia aceite pelo credor hipotecário não tem de ser aceite pela Administração fiscal para efeitos de determinação da idoneidade da garantia prestada na vertente da sua suficiência (artigo 199.º do CPPT). II – Embora o artigo 199.º do CPPT não remeta expressamente para o artigo 250.º do CPPT no que concerne à forma de...
...ão de garantia por si apresentado para suspensão da execução fiscal na pendência de ...º 2 do CPPT, a recorrente apresentou requerimento dirigido ao Chefe do serviço de Finanças de ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 — . . . . . . . . . . . ... anterio- res à apresentação do requerimento ou, caso se trate beneficiário de proteção ... a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao ... acessórias de proibição ou de suspensão do exercício de funções públicas previstas no ...
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Acórdão nº 180/20.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
1. De acordo com a nova redação do art.º 52º/4 LGT, o benefício da isenção depende de dois pressupostos, a provar pelo Requerente, em alternativa: (i) existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou (ii) falta de bens económicos para a prestar. 2. Demonstrando o Requerente um destes pressupostos, a AT pode deferir o pedido “desde que não existam fortes indícios...
...ão deduzida contra o ATO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL que indeferiu o requerimento de dispensa e prestação de garantia para suspensão de processo de execução fiscal no PEF n.° ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3"... da regra da insusceptibilidade de suspensão do processo de insolvência; o regime expedito de ...execução e do regime da conversão de créditos, tanto ... pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade. 4 - Na ...
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Acórdão nº 94/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação daquele opera como interpelação para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à...
..., veio deduzir oposição contra a execução fiscal nº ........., instaurada originariamente ... aplicável exclusivamente aos casos de suspensão" da prescrição (sendo, por conseguinte e na posi\xC3"... 3 tendo apresentado em 17/11/2016 requerimento de arguição de nulidades (cfr. doc. junto a ... -
Acórdão nº 01229/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
O regime contido no actual artigo 793º do CPC (artigo 870º do anterior CPC) não se aplica ao processo de execução fiscal.
..., proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a reclamação ... contra o despacho do órgão de execução fiscal, lavrado em 01/12/2015, de indeferimento ... “B…………, Lda”, com vista à suspensão dessa execução e das diligências tendentes à ... fax, a reclamante dirigiu ao SF um requerimento a solicitar a anulação da venda dado que, ... -
Acórdão nº 0447/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2018
I - O artigo 172.º do CPPT prevê apenas e só a suspensão da execução relativamente aos bens penhorados cuja propriedade ou posse esteja a ser judicialmente discutida, sem prejuízo de continuar noutros bens. II - A pendência de acção administrativa especial onde se discute a natureza e valor patrimonial tributário do imóvel objecto da venda anunciada não determina a suspensão da execução fiscal...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 21 de Fevereiro de 2018, que julgou ... contra o despacho que lhe indeferiu a suspensão do processo executivo, concluindo a sua ... indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal relativamente à venda do terreno para ...Este requerimento mereceu resposta pelo ofício n.º 1488, de ... -
Acórdão nº 257/17.8IDBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020
1 - Não é suscetível de recurso, o despacho de admissão de outro, que fixa determinado efeito; uma vez que o Tribunal Superior não está vinculado ao efeito atribuído, o que faz sentido é fazer-se um requerimento ao Juiz relator, para alterar aquele efeito. 2 - Um recurso que sobe imediatamente tem sempre efeito suspensivo, do processo ou sobre a decisão recorrida. 3 - Durante o Inquérito por...
... de Maio de 2 019, decidiu-se pela não suspensão do processo principal, por se entender não ... porque independentemente de qualquer requerimento nesse sentido, o Juiz relator do recurso deve ... a prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts.º 103º/1, b), ..., em impugnações ou oposições à execução. Só posteriormente pois ao despacho de ... -
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... as circunstâncias que motivaram a suspensão da eficácia daquele diploma, por força da Lei ..., quando previstos, designadamente em execução de instrumento de gestão territorial. ... dias a contar da apresentação do requerimento inicial. Artigo 13.º [..] Nas áreas a abranger ... judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão, passada ...
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Acórdão nº 01019/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do artigo 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção (gracioso ou judicial) e não pode ser apresentado previamente à interposição daquele meio de defesa e garantia por parte do Executado.
... si formulado no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0469202001007718 e apensos, com ... garantia, considerando o período de suspensão introduzido pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ... constituía uma parte integrante do requerimento de reclamação graciosa. VI - A reclamação ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... que sejam efectuadas à administraçáo fiscal ou . possam ser oficiosamente obtidas nos termos ... ser prorrogado por outro ano, a requerimento do interessado, mediante autorizaçáo da ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
...2 - O requerimento deve ser instruído com:. a) Ficha de aptidáo ...Artigo 26. Suspensáo de execuçáo fiscal. 1 - O processo de execuçáo fiscal suspende -se ...
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Acórdão nº 0781/17.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
A responsabilidade pelas custas dos intervenientes processuais afere-se pelo concreto decaimento no processo, cfr. artigo 527º do CPC.
...requerimento, da mesma interpor recurso para o Supremo ..., intentada, pelo ora recorrido contra execução fiscal com o processo n.º 3107199601050036, e ... o Oponente alegou que para efeitos de suspensão da execução fiscal iria apresentar requerimento ... -
Acórdão nº 633/19.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I - A suspensão da execução fiscal depende da prestação de garantia idónea nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 52.º da LGT. Pode, porém, a AT, mediante requerimento do executado, dispensá-lo da prestação de garantia, nos termos previstos no n.º 4 do mesmo preceito legal. II - Da letra do n.º 4 do artigo 52º da LGT resulta que o deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está...
... formulado no âmbito dos processos de execução fiscal nºs 3.. e apensos e 3.. e apensos, que ..., ainda se dirá que: q) A AT pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de ..., em 08/04/2019, um pedido de suspensão dos processos executivos e de dispensa de ... -
Parecer n.º 33/2016
... de entre os instrumentos cuja execução permitia às câmaras municipais alterar ... no presente diploma em matéria de suspensão, caducidade das licenças, autorizações ou ... do alvará podem ser alteradas a requerimento do interessado, a qualquer momento, devendo, ...ão recorrida, do Tribunal Administrativo e Fiscal...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...ção Pública, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ... sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam. 8 - ..., bem como as condições legais de suspensão do prazo de contagem de juros compensatórios, de ... de aumentos de capital, mediante requerimento das entidades interessadas, apresentado antes da ...
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Acórdão nº 00039/03-A - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
I. Da conjugação do n.º 1 do art.º 97.º e do art.º 120.º ambos do CPT a reclamação graciosa poderia ser intentada com os mesmos fundamentos da impugnação judicial, os quais consistiam em qualquer ilegalidade, designadamente errónea quantificação e qualificação de rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários; incompetência; ausência ou vício da fundamentação legalmente...
...ça proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 03.05.2013, que julgou improcedente o ... que foi instaurado um processo de execução fiscal (cfr. 1. da factualidade provada). 2. E ... Repartição de Finanças da Amadora requerimento com o seguinte teor: (…) M…– SOCIEDADE ... no artigo 255º nº 1 do CPT, a suspensão do processo de execução fiscal jamais teria ... -
Acórdão nº 955/08.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir. II – No caso, o pedido formulado na petição inicial de impugnação judicial apresentada pelo ora Recorrido é o adequado a esta espécie processual (anulação das liquidações) e assentou num concreto...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que declarou extinta a instância por ..., como fundamento de oposição à execução, tal como resulta dos artigos 99.º e 204.º, ... “X) Por despacho de 02.09.2008 o requerimento que antecede foi indeferido por entender que o ...ão fiscal que antecede requerimento de suspensão da execução oferecendo-se para prestar garantia ... -
Acórdão nº 0720/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - O pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora não reveste por lei natureza urgente (ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia – artº 170º nº 4 do CPPT) e daí que não existam razões para a dispensa da audiência prévia do requerente pelo que constituindo a omissão desse exercício preterição de formalidade legal, ex vi
... e créditos, no âmbito do processo de execução fiscal nº 1589201501117335, contra ela ...ção de garantia, tendo em vista a suspensão do processo de execução fiscal, na sequência ...requerimento a fls. 91-96 dos autos]; C) Em 15-09-2015, o ...