requerimento suspensão execução fiscal
7830 resultados para requerimento suspensão execução fiscal
-
Acórdão nº 09158/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
1. O pedido de prestação de garantia tem o mesmo efeito que o pedido de dispensa de garantia, a nível do prosseguimento da execução fiscal, que fica suspensa provisoriamente [artigo 169.º, n.ºs 6 e 7, do CPPT]. Ou seja, o requerimento tendente ao oferecimento de certa garantia nos autos de execução determina a suspensão provisória da execução até à notificação à interessada da decisão tomada...
... €5.000,00, efectuado no processo de execução fiscal n.º …………….. Nas alegações de ... 2) A reclamante apresentou um requerimento em 19/03/2015, em que manifestava intenção de ... fiscal identificado em A) e requereu a suspensão do processo, propondo para garantia um conjunto ... -
Acórdão nº 01300/16.3BELRS 01397/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
I- O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir sem prejuízo de, na interpretação do pedido, para indagação da real pretensão do autor, se poder usar como elemento hermenêutico a causa de pedir invocada. II- A compensação de créditos, sendo forma de extinç
... na forma do processo da oposição à execução fiscal nº 3301201501253271 instaurada no ..., determinando a sua convolação em requerimento dirigido ao órgão da execução fiscal (OEF). ... 4 379,43 e formulando os pedidos de: - suspensão da execução, por efeito de garantia prestada, ... -
Acórdão nº 01405/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a reclamação ... bancários no âmbito do processo de execução fiscal nº 2348201801027581, instaurado pelo ... mais se determinando, no entretanto, a suspensão da presente instância executiva.» (sic doc. ... qualquer pronúncia sobre o pedido/requerimento efectuado. II - A tal não obsta que a decisão ... -
Acórdão nº 0893/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
I - A usurpação de poderes pode definir-se como o vício que consiste na prática por um órgão da Administração de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. Trata-se de uma pecha que traduz uma violação do princípio da separação de poderes, podendo reconduzir-se ao vício mais lato de incompetência, embora de natureza agravada (cfr.artº.161, nº.2, al.a), do C.P.A.).
... reclamação de acto do órgão de execução fiscal, deduzida no âmbito do processo de ... mais se determinando, no entretanto, a suspensão da presente instância executiva.» (sic doc. ... qualquer pronúncia sobre o pedido/requerimento efectuado. II - A tal não obsta que a decisão ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos é aplicável, ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - ... fiscal ou à comissão de auditoria a suspensão temporária ou este entenda que o interesse da ...
-
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ... -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o dis- posto ...Artigo 15.º -M Suspensão da desocupação do locado 1 — O agente de ... pessoas singulares são objeto de regime fiscal a fixar em diploma próprio. 2 — O diploma ...
-
Acórdão nº 0113/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I - Não estando em causa dívida de natureza tributária, mas cobrada através de execução fiscal, nada impede que esta fique suspensa no caso de o interessado ter instaurado providência cautelar ao abrigo do artº 128º do CPTA. II - Com efeito, de acordo com o disposto no artº 128º quando seja requerida a suspensão da eficácia de um ato administrativo, a autoridade administrativa, recebido o...
... deduzida contra decisão do órgão da execução fiscal que lhe indeferiu o pedido de suspensão ...12). H) Em 26/12/2011 o requerimento referido em G) foi enviado para o IEFP, para ... -
Acórdão nº 01588/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016
1. As alíneas a) a c) do artigo 640.º do CPC, impõem o ónus ao Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, de indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e designar os meios de prova que imponham decisão diversa da recorrida. 2. Decorre da conjugação dos arts.º 639.º e 640.º do CPC no caso de não serem observados, pelo Recorrente, os ónus ali...
...Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação, ... deduzida, contra o acto do órgão de execução fiscal que lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal nº ...92 a 97 do proc. físico). 4. No requerimento aludido em 3., a reclamante referiu ser ... -
Acórdão nº 00268/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Agosto de 2018
1. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 42/16, de 28/12) a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido,
... de garantia no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0167201701025546 e apensos, deve ser ....5546, formulado pelo recorrido em requerimento apresentado naquele Serviço de Finanças em ... de 1.121.188,08 €, com vista à suspensão do processo de execução fiscal – cfr. fls. ... -
Acórdão nº 02907/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
1. A omissão de decisão por parte do OEF não constitui fundamento para a reclamação a que aludem os arts.º 276 e segs. do CPPT. 2. Se o interessado pretende arguir o vício de nulidade por omissão de decisão, deverá primeiro suscitá-la perante o órgão de execução fiscal e só desse despacho poderá reclamar para o tribunal. 3. Só os actos lesivos praticados no processo de execução fiscal pelo órgão...
... Porto 3, foi ordenada a reversão da execução contra F... Este deduziu oposição judicial, na qual peticionou, alem do mais, suspensão da instância executiva. E requereu ao SF que ... o entendimento deste Órgão de Execução Fiscal relativamente à matéria da suspensão dos ...177 dos autos, quanto ao requerimento referido no ponto anterior, onde entre o mais ... -
Regulamento n.º 78/2018
...-lizações que se lhe introduzam e a suspensão das suas disposições e anexos, é objeto de ...2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... apresentado pelo interessado seja de execução automática ou imediata. 3 - Sempre que ...
-
Acórdão nº 636/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
1. O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o intuito de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas. 2. Os casos em que a execução
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, ..., tal compreende-se desde logo porque a suspensão da cobrança da prestação tributária no ... reclamante apresentou em 27.07.2017 requerimento dirigido ao Chefe do 2º. Serviço de Finanças ... -
Acórdão nº 00580/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020
I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 20/05/2020, que julgou ... prestação de garantia para obter a suspensão da execução fiscal, no âmbito dos processos de ... no Serviço de Finanças de (..)-1 requerimento a solicitar a dispensa de prestação de ... -
Acórdão nº 01356/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013
I - Nos termos do disposto no art. 234.º-A, n.º 2, do CPC, aplicável subsidiariamente ex vi dos arts. 2.º, alínea e), e 281.º, do CPPT, admite-se a possibilidade de recorrer do despacho de indeferimento liminar, ou de valor equivalente, proferido em processo de reclamação de acto do órgão da execução fiscal, ainda que o processo tenha valor inferior à alçada. II - O art. 276.º do CPPT, em...
... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 94/13.9BEMDL 1. RELATÓRIO 1.1 ... Administrativo, apresentando com o requerimento" de interposição do recurso as respectivas alega\xC3"... execução fiscal possa ser objecto de suspensão", ou seja, que tenha sido apresentado meio de reac\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
...execução da obra pelo preço total do respectivo contrato; ... por escrito pelo dono da obra e o fiscal da obra lhe forneça os planos, desenhos, perfis, ...ão, este exercer-se-á mediante requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do ... o exija, mas sem prejuízo da imediata suspensão do pessoal. Artigo 143.º Actos em que é exigida ...
-
Acórdão nº 01539/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Não existe omissão de pronúncia se a decisão tomada pelo Tribunal relativamente a uma das questões que deveria conhecer é prejudicial do conhecimento das outras que foram colocadas ao Tribunal. II - Tendo o executado na pendência do recurso do indeferimento da prestação de garantia oferecido outra garantia determinante da suspensão da execução em curso, face à finalidade da garantia, ocorre
... de Loures-3 que indeferiu o pedido de suspensão do processo de execução fiscal n.° ... foi proferido na sequência de requerimento" apresentado pela Recorrente, em 29/04/2015, atrav\xC3"... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... do artigo 3.º, nelas se incluindo a execução de auditorias de segurança;. c) «Entidade ... f) «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- ...ção de alvará é formulado em requerimento de modelo próprio dirigido ao membro do Governo ...Artigo 53.º Suspensão, cancelamento e caducidade de alvará, licença e ...
-
Acórdão nº 00518/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
I. O art.º 103.º da LGT atribuiu à execução fiscal a natureza judicial, impondo assim, a obrigatoriedade da tramitação da mesma de acordo com as formas próprias do processo judicial, o que implica a aplicação supletiva das normas do processo nos tribunais administrativos e tributários do processo civil (art.º2.º do CPPT). II. Embora o art.º 103.º da LGT atribuía à execução fiscal a natureza...
...Fiscal de Viseu, datada de 28.11.2008, que julgou ..., proferido no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2704201401017411, por não ter sido a ..., veio a aqui Reclamante, mediante requerimento de 11.03.2014, requerer, com vista à suspensão ... -
Lei n.º 58/2020
..., bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo; k) ..., assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou ...suspensão temporária prevista no artigo seguinte; b) [..] ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ...
-
Acórdão nº 17/08.7IDLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
A oposição a execução fiscal, com fundamento na falta dos pressupostos legais da responsabilidade subsidiária efectivada por reversão (artigo 23.º da Lei Geral Tributária), não determina a suspensão do processo penal prevista no artigo 47.º do RGIT.
..., B.. e C.. requerer a suspensão dos autos de processo crime por abuso de fiscal, até ao trânsito em julgado dos processos de ... Tendo apresentado o requerimento a pedir a suspensão dos presentes autos, com a ..., referente ao processo de execução fiscal n.º 1384200701013408 - cfr. pontos b), d) ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... o âmbito do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ... efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo ... bilhete de identidade e de identificação fiscal; d) Pedido; e) Bens indicados para penhora; f) ...
-
Acórdão nº 09272/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
I - O Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto, que regula o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), constitui um procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas, através da celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que representem no mínimo 50 % do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação da...
...246 a 270 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a reclamação ..., proferido no âmbito dos processos de execução fiscal nºs ………………… e ..., e concomitante manutenção da suspensão" dos processos de execução fiscal, condicionada \xC3"... -
Lei n.º 83/2017
..., bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo; k) ..., incluindo, sempre que necessário, a suspensão provisória de funções e a fixação de prazo ...ção; vii) Número de identificação fiscal" ou, quando não disponha de número de identifica\xC3"... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ...
-
Acórdão nº 0990/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Agosto de 2015
I - Decorre da nova redacção que ao artº 278º do CPPT foi dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 e bem assim que à al. n) do nº 1 do artº 97º do CPPT foi dada pela Lei 66-B/2012, que a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, com subida imediata, não tem efeito suspensivo da execução no seu todo. II - Não obstante, tal não significa que o órgão de execução fiscal possa praticar actos
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que julgou procedente a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal interposta pela sociedade A…………., ... houvesse sido determinada a suspensão do prazo prescricional,J Resultava num claro ... processo de execução fiscal, com o requerimento que deu origem àquela, a fim de que o juiz possa ...