requerimento renuncia mandato
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Acórdão nº 2822/06.0TBAGD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 3-12-1991, PÁG.12341) Sumário : I) - O mandato forense, sendo de óbvia constituição ... que a mera apresentação da renúncia ao mandato desvincula, ipso facto, o Advogado, ...requerimento de fls. 62, entrado em Tribunal no dia ...
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Acórdão nº 2822/06.0TBAGD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... 3-12-1991, PÁG.12341) Sumário : I) - O mandato forense, sendo de óbvia constituição ... que a mera apresentação da renúncia ao mandato desvincula, ipso facto, o Advogado, ...requerimento de fls. 62, entrado em Tribunal no dia ...
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Acórdão nº 2822/06.0TBAGD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 3-12-1991, PÁG.12341) Sumário : I) - O mandato forense, sendo de óbvia constituição ... que a mera apresentação da renúncia ao mandato desvincula, ipso facto, o Advogado, ...requerimento de fls. 62, entrado em Tribunal no dia ...
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Acórdão nº 462/01 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2001
...ção, em 8 de Outubro de 1998, de um requerimento, subscrito pelo mandatário da ré, no qual dava ... com a mandante, renunciava ao mandato, e a junção de um envelope, dirigido à ré, ... ao requerimento consubstanciador da renúncia ao mandato acima indicado. . ...
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Aviso n.º 4227/2018
...Artigo 4.º Duração do mandato 1 - O período do mandato dos Deputados ... do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ... Mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento: a) Do Presidente da Câmara Municipal, em ...
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Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018
I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&
... 50. Nos termos da lei, havendo mandato sem representação e agindo o mandatário em ... Recorrido, conforme se constata do requerimento apresentado nos autos no dia 30.11.2015 (ref. ... mandatos de administrador e, noutros, AA renuncia aos mandatos antes do final dos respetivos ... -
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
.... . 2. É este o teor do. requerimento de interposição de recurso e respetiva ... referir-se a uma “renúncia parcial” , ver Carla Amado Gomes, Partidos ... Mecanismos de Protecção do Mandato Parlamentar , Almedina, Coimbra, 2009, p. 66). ...
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Edital n.º 1640/2023
...4 — O mandato dos membros da Assembleia Municipal visa a defesa ...renúncia ao mandato, salvo se, no primeiro dia útil ...por sua iniciativa, ou a requerimento da maioria dos seus membros. 2 — A Comissão ...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
..., designadamente, que já após a renúncia ao mandato e aquando da conferência de ...ão a autora apresentado nos autos requerimento" a manter o mandato), invocando a litigância de m\xC3"...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
..., designadamente, que já após a renúncia ao mandato e aquando da conferência de ...ão a autora apresentado nos autos requerimento" a manter o mandato), invocando a litigância de m\xC3"...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
..., designadamente, que já após a renúncia ao mandato e aquando da conferência de ...ão a autora apresentado nos autos requerimento" a manter o mandato), invocando a litigância de m\xC3"...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
..., designadamente, que já após a renúncia ao mandato e aquando da conferência de ...ão a autora apresentado nos autos requerimento" a manter o mandato), invocando a litigância de m\xC3"...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
..., designadamente, que já após a renúncia ao mandato e aquando da conferência de ...ão a autora apresentado nos autos requerimento" a manter o mandato), invocando a litigância de m\xC3"...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
..., designadamente, que já após a renúncia ao mandato e aquando da conferência de ...ão a autora apresentado nos autos requerimento" a manter o mandato), invocando a litigância de m\xC3"...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
..., designadamente, que já após a renúncia ao mandato e aquando da conferência de ...ão a autora apresentado nos autos requerimento" a manter o mandato), invocando a litigância de m\xC3"...
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Acórdão nº 30010-A/1995.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
..., designadamente, que já após a renúncia ao mandato e aquando da conferência de ...ão a autora apresentado nos autos requerimento" a manter o mandato), invocando a litigância de m\xC3"...
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Acórdão nº 9921326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
I - No regime processual anterior à revisão de 1995/96, se houver renúncia ao mandato depois de designar dia para julgamento e a respectiva parte tiver requerido o adiamento da audiência, não deve proceder-se a esta sem se ter proferido despacho sobre esse requerimento; a falta desse despacho constitui nulidade que justifica a anulação do julgamento.
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Acórdão nº 9921326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
I - No regime processual anterior à revisão de 1995/96, se houver renúncia ao mandato depois de designar dia para julgamento e a respectiva parte tiver requerido o adiamento da audiência, não deve proceder-se a esta sem se ter proferido despacho sobre esse requerimento; a falta desse despacho constitui nulidade que justifica a anulação do julgamento.
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Aviso n.º 9464/2022
...Artigo 4.º Duração do mandato 1 — O período do mandato dos Deputados ... do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil ... Mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento: a ) Do Presidente da Câmara Municipal, em ...
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Despacho n.º 4065/2017
...Artigo 11.º Eleição e mandato 1 - O Presidente da ESHT é eleito de entre os ...Artigo 17.º Renúncia e destituição 1 - O Presidente da ESHT pode ...: a) A Assembleia é criada por requerimento, dirigido ao Professor Decano, assinado por um ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... CAPÍTULO I Deputados SECÇÃO I Mandato Artigo 1.º Início e termo do mandato 1 - O ...3 - O requerimento de substituição será apresentado através do ...Artigo 4.º Renúncia ao mandato 1 - Os deputados podem renunciar ao ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... CAPÍTULO I Deputados SECÇÃO I Mandato Artigo 1.º Início e termo do mandato 1 - O ...3 - O requerimento de substituição será apresentado através do ...Artigo 4.º Renúncia ao mandato 1 - Os deputados podem renunciar ao ...
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Acórdão nº 1249/05.5TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2009
... obrigatório o patrocínio e ocorrendo renúncia ao mandato por parte do mandatário do ...ção das testemunhas arroladas no requerimento inicial, diligência no fim da qual, foi ordenada ...
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Acórdão nº 1249/05.5TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... obrigatório o patrocínio e ocorrendo renúncia ao mandato por parte do mandatário do ...ção das testemunhas arroladas no requerimento inicial, diligência no fim da qual, foi ordenada ...
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Despacho n.º 5800/2021
...Artigo 7.º Composição e Mandato do Conselho de Representantes 1 - O Conselho de ..., por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros. 2 - ... e Normas Transitórias Artigo 38.º Renúncia", Perda de Vínculo ou Impedimento dos Membros de \xC3"...